ESTADO DE VERIFICAÇÃOconfirmado, salvo onde houver marca.

Prazos da Reforma · REFORMA TRIBUTÁRIA

O benefício não decorre do setor: decorre do enquadramento da operação nos requisitos legais.

Aula 06

Regimes diferenciados: enquadramento, sistema e aplicação

Critérios de enquadramento, custo sistêmico das exceções, transição e aplicação

Diego Manoel Ribeiro Secchin
Auditor Fiscal da Receita Estadual do Maranhão
MBA em Direito Tributário
Integrante do Grupo de Trabalho 75 — Normas Gerais IBS/CBS

Diego Secchin

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Mapa da aula

O caminho da aula

Começamos pelas famílias de bens e serviços e pelos critérios que decidem o enquadramento. Depois, o custo sistêmico das exceções e a transição. Por fim, jurisprudência, exemplos e aplicação.

Enquadramento

Sistema

Aplicação

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Principais contemplados

Ensinar famílias jurídicas, não anexos

Anexos não se decoram. O que importa é reconhecer a família jurídica e o critério que a delimita:

Família	O que decide o enquadramento
Educação e saúde	Serviço relacionado no anexo e classificado na NBS
Dispositivos médicos e de acessibilidade	Anexo, NCM/SH e regularização; em alguns casos, o adquirente
Medicamentos	Registro sanitário, finalidade, adquirente e lista vigente
Alimentos, higiene e hortifrúti	Anexos específicos por NCM/SH
Produtos in natura	Ausência de industrialização e de embalagem de apresentação
Insumos agropecuários e aquícolas	Anexo e registro no MAPA quando exigido
Cultura, audiovisual e eventos	Produção nacional e autoria ou interpretação majoritariamente brasileiras
Comunicação institucional	Adquirente: só a administração pública
Esporte	Educação desportiva e clubes filiados
Soberania e segurança	Administração pública adquirente ou sociedade com sócio brasileiro relevante

INTERPRETAÇÃO Ciência, tecnologia e inovação entram por mais de uma porta: profissões científicas fiscalizadas por conselho no art. 127; eventos acadêmicos e científicos no art. 139, IV; P&D de ICT sem fins lucrativos na alíquota zero do art. 156. Não há uma única “isenção de inovação”.

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Enquadramento

O novo problema fiscal é classificatório

NÚCLEO

INTERPRETAÇÃO O novo sistema substitui boa parte da fragmentação política dos benefícios por uma grande complexidade classificatória nacional.

O benefício não decorre do nome comercial do produto, do setor ou do CNAE. O enquadramento pode exigir, ao mesmo tempo:

NCM/SH para bens e NBS para serviços;
natureza jurídica do serviço;
registro ou regularização perante Anvisa, MAPA ou outro órgão;
condição do adquirente e condição do fornecedor;
conselho profissional e composição societária;
finalidade do produto, nacionalidade da produção e forma de processamento;
autorização pública ou enquadramento em projeto específico;
inclusão em lista legal ou ato periódico vigente.

Reduções não se acumulam só porque duas descrições legais parecem incidir: sem previsão expressa, prevalece a maior redução, e a redução a zero precede os demais institutos. LC 214/2025, art. 7º-A

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Atualização

Anexos e listas são conteúdo versionável

NÚCLEO

Lista	Revisão	Dispositivo
Dispositivos médicos (Anexo IV) e de acessibilidade (Anexo V)	A cada 120 dias, só para incluir itens novos com as mesmas finalidades	arts. 131, §2º, e 132, §2º
Nutrição enteral e fórmulas (Anexo VI)	A cada 120 dias, só inclusão	art. 134
Insumos agropecuários (Anexo IX)	A cada 120 dias, inclusive produtos para defensivos	art. 138, §10
Medicamentos com alíquota zero	Lista divulgada a cada 120 dias	art. 146, §3º
Emergência de saúde pública	Inclusão a qualquer tempo, limitada ao período	arts. 144, §3º, e 146, §4º
Percentuais de crédito presumido	Anualmente, até setembro, para o ano seguinte	arts. 168, §4º, e 169, §4º

Essas revisões periódicas dispensam a trava de compensação prévia da referência desde que, somadas a cada período, não elevem em mais de 0,02 ponto percentual a referência da CBS, a estadual ou a municipal do IBS. LC 214/2025, art. 126, §3º

A versão aplicável é a vigente na data da operação. A camada conjunta de 2026 inclui a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30/04/2026, e os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 2 a 6/2026.

ATENÇÃO Ausência de um ato periódico na página oficial consultada não equivale a conclusão categórica de que ele não existe.

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Administração Tributária

Fiscalização: menos concessão local, mais controle de enquadramento

NÚCLEO

INTERPRETAÇÃO A mudança relevante é a passagem de um problema predominantemente federativo de concessão de benefícios para um problema nacional de enquadramento, dados e parametrização.

Risco	Ponto de controle
NCM/NBS incorreto	Confronto entre item, descrição, cadastro e lista legal vigente
Lista desatualizada	Versionamento normativo e data de efeito
Tratamento do componente aplicado à operação inteira	Segregação item a item e fornecimentos múltiplos (art. 7º)
Desconsideração de adquirente ou fornecedor	Cadastro, habilitação e qualificação do sujeito
Redução profissional por sociedade sem os requisitos	Sócios, participações e atividades (art. 127, §1º, II)
Zero onde a hipótese só permite 60%	Finalidade, adquirente e lista (arts. 133 e 146)
Crédito presumido sem documento ou pagamento	DF-e do adquirente e prova do pagamento (art. 126, §5º)
Dupla aplicação de reduções	Motor de regras compatível com o art. 7º-A
Regra temporal incorreta	Parâmetros por competência e fase de transição

A administração tributária estadual ou distrital do domicílio e a RFB reconhecem, previamente, o direito à alíquota zero na compra de automóveis. LC 214/2025, art. 153

Dúvida de enquadramento é matéria típica de consulta. Pela norma geral do CTN, a solução de consulta e os pareceres vinculam o órgão que os emitiu, e a solução produz efeitos exclusivamente para o consulente. CTN, art. 107, §§2º e 3º, na redação da LC 236/2026

INTERPRETAÇÃO A aplicação dessa norma geral às consultas sobre enquadramento no IBS e na CBS é leitura conjunta das duas leis.

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Tecnologia e regulamentação

O motor tributário não pode operar com “setor = alíquota”

Muitos regimes exigem matrizes condicionais. Um dispositivo médico do Anexo IV tem 60% na venda comum e zero na venda ao SUS; um medicamento depende de registro, finalidade e lista; um serviço escolar só recebe redução se for o serviço listado; uma sociedade profissional depende da estrutura societária.

A lei exige cadastro com identificação única e documento fiscal eletrônico nas operações abrangidas. E a camada infralegal é móvel:

Regulamento do IBS: Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026; alterado pela Resolução CGIBS nº 13, de 22/07/2026, que adiou para 1º/01/2027 dispositivos sobre pessoas físicas contribuintes e produtores rurais.
Regulamento da CBS: Decreto nº 12.955/2026.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27/05/2026: manual de integração da plataforma do split payment.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19/06/2026: documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A harmonização é mandamento constitucional: o CGIBS edita regulamento único e uniformiza a interpretação e a aplicação da legislação do IBS CF, art. 156-B, caput, I, com compartilhamento de informações fiscais e soluções integradas entre CGIBS, administração tributária da União e PGFN. CF, art. 156-B, §§6º e 7º

No plano do CTN, as Fazendas podem compartilhar, por convênio, fiscalização, lançamento, cobrança e estrutura de processo administrativo fiscal. CTN, art. 199-A, na redação da LC 236/2026

INTERPRETAÇÃO É essa norma geral que dá moldura expressa ao ambiente compartilhado de fiscalização entre as administrações do IBS e da CBS.

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Comparação

Do benefício local à exceção nacional

No ICMS, o modelo histórico admite isenções, reduções de base, créditos presumidos e outros favores, condicionados ao sistema de convênios LC 24/1975; a remissão e a reinstituição de benefícios estaduais foram tratadas depois LC 160/2017.

No ISS, a alíquota mínima de 2% restringiu incentivos capazes de produzir carga inferior ao piso, com exceções legais. LC 116/2003, com a LC 157/2016 Ainda assim, cada ente tinha legislação e política fiscal próprias.

NÚCLEO

O IBS muda qualitativamente essa lógica: benefícios fora das hipóteses constitucionais são vedados CF, art. 156-A, §1º, X e os regimes diferenciados precisam ser nacionalmente uniformes. O ente não pode, por decisão autônoma, criar “IBS reduzido para o setor X” para atrair atividade econômica.

INTERPRETAÇÃO Isso reduz uma das fontes clássicas de guerra fiscal. Não significa que desapareceram fundos, tratamentos regionais ou todas as formas de política fiscal do sistema brasileiro.

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Coexistência

Os benefícios de ICMS e ISS não acabaram em 2026

Seria incorreto afirmar que os benefícios antigos desapareceram com o início do IBS e da CBS. Entre 2029 e 2032, as alíquotas de ICMS e ISS são reduzidas gradualmente, com redução proporcional dos benefícios ou incentivos ainda existentes. ADCT, art. 128, I a IV

Os tributos antigos são extintos a partir de 2033. ADCT, art. 129

A EC 132 criou, ainda, mecanismo de compensação de benefícios fiscais de ICMS qualificados.

Coexistência e transição precisam ser separadas do desenho permanente. Até 2032, o mesmo contribuinte pode conviver com benefício de ICMS em redução e regime diferenciado de IBS.

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Sistema

Exceções têm custo sistêmico

NÚCLEO

A Constituição e a lei complementar mandam considerar os regimes diferenciados na calibragem das alíquotas de referência. EC 132/2023, art. 9º, caputCF, art. 156-A, §§9º e 11LC 214/2025, art. 126, caput

No cálculo, a receita das operações com redução de 60% e com redução de 30% entra discriminada, e a de cada regime específico, em separado. LC 214/2025, art. 351, I, “b” e “c”, e II

INTERPRETAÇÃO Mantidas as demais variáveis, quanto maior a parcela da base tributada com redução ou a zero, maior tende a ser a alíquota-padrão necessária para a mesma arrecadação. A relação é robusta, mas não autoriza dizer que cada novo benefício eleva a referência em proporção direta e conhecida: comportamento econômico, composição da base, créditos, inadimplência e transição interferem.

ATENÇÃO Redução percentual da alíquota não é redução percentual da carga. Com redução de 60%, aplica-se 40% da alíquota-padrão. Isso não significa preço 60% menor ao consumidor: a carga final depende de cadeia, créditos, margens e repasse — por isso a lei condiciona a redução dos medicamentos à repercussão nos preços.

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Governança das exceções

Regimes diferenciados também entram em revisão

A Constituição submete os regimes diferenciados a avaliação quinquenal de custo-benefício, que deve examinar também o impacto na igualdade entre homens e mulheres; a lei pode fixar transição para a alíquota-padrão sem a trava do percentual fechado. EC 132/2023, art. 9º, §§10 e 11

A LC 214/2025 concretiza a avaliação para a cesta básica, os regimes diferenciados e os regimes específicos, com análise de eficiência, eficácia e efetividade. LC 214/2025, art. 475

ATENÇÃO O parâmetro de 26,5% não é “a alíquota vigente do IVA” nem teto constitucional automático. É gatilho legislativo: se a soma estimada superar 26,5% na avaliação quinquenal com dados de 2030, exige-se projeto de lei complementar propondo medidas de redução. LC 214/2025, art. 475, §§9º e 11

O detalhamento do gatilho está na aula de alíquotas de referência.

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Regras de transição

As reduções acompanham as alíquotas de cada fase

Período	Regra	Dispositivo
2026	IBS à alíquota estadual de 0,1% e CBS a 0,9%. As alíquotas se aplicam com a respectiva redução nos regimes diferenciados; não se aplicam ao Simples Nacional; nos regimes específicos, observam as bases próprias, exceto combustíveis e biocombustíveis.	ADCT, art. 125, caputLC 214/2025, arts. 343, 346 e 348, III
2026	Dispensa do recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias.	ADCT, art. 125, §4ºLC 214/2025, art. 348, §1º
2027–2028	IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal. CBS reduzida em 0,1 ponto percentual — proporcionalmente nas operações com alíquota reduzida dos regimes diferenciados.	ADCT, art. 127LC 214/2025, art. 347, caput e §1º, I
2029–2032	Substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS, com redução proporcional dos benefícios antigos. Créditos presumidos de IBS sobre resíduos sobem de 1,3% a 5,2%.	ADCT, art. 128LC 214/2025, art. 170, §2º
2033	Extinção de ICMS e ISS. Crédito presumido de IBS sobre resíduos chega a 13%.	ADCT, art. 129

As reduções dos regimes diferenciados são aplicadas sobre as alíquotas-padrão pertinentes em cada momento; não são percentuais autônomos desligados da transição. E, na devolução ou no cancelamento, aplica-se a mesma alíquota cobrada na operação original. LC 214/2025, art. 17

Por isso 2026 tem importância operacional muito superior ao seu impacto arrecadatório: é o ano em que classificação e parametrização começam a rodar.

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Alíquota zero com requisitos

Automóveis: a alíquota zero mais regulada do capítulo

Elemento	Regra	Dispositivo
Bem	Automóvel de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo quatro portas	art. 149, caput
Taxista	Condutor autônomo titular de autorização, permissão ou concessão; veículo elétrico ou de até 2.000 cm³ com combustível renovável, flex ou híbrido	art. 149, I, e §2º, I
Pessoa com deficiência ou TEA	Preço ao consumidor até R$ 200 mil, benefício limitado a operação de R$ 100 mil, com atualização anual pela Tabela Fipe só para ampliar	art. 149, II, e §§2º, II, e 6º
Comprovação	Laudo de serviço público de saúde, de serviço privado do SUS ou do Detran e clínicas credenciadas, estas solidárias em caso de laudo fraudulento	art. 151
Intervalo	Dois anos para taxistas; três anos para pessoas com deficiência ou TEA; a qualquer tempo em perda total, furto ou roubo	art. 152
Reconhecimento	Prévio, pela administração tributária estadual ou distrital do domicílio e pela RFB	art. 153
Alienação antecipada	O alienante paga os tributos dispensados, com multa e juros, salvo seguradora, falecimento ou alienação fiduciária	art. 155

Acessórios opcionais que não sejam equipamento original são tributados normalmente. art. 154

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Jurisprudência

O texto visível da lei não basta: ADIs 7779 e 7790

Dado	Conteúdo
Ações	ADI 7779 e ADI 7790, julgadas em conjunto
Órgão e relator	Plenário do STF; relator Ministro Alexandre de Moraes
Julgamento	3 de agosto de 2026, por unanimidade
Autores	ADI 7779: Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul. ADI 7790: Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD)
Resultado principal	Afastadas as expressões “severa ou profunda” (art. 149, II, “b”), “de nível moderado ou grave” (art. 149, II, “c”) e “grau moderado ou grave” (art. 150, §1º)

NÚCLEO

Fundamento: a Constituição reduziu a zero as alíquotas na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência ou TEA sem graduar os beneficiários EC 132/2023, art. 9º, §3º, II, “d”; a lei complementar podia disciplinar requisitos, não excluir, de forma abstrata, pessoas com deficiência leve e autistas de nível de suporte 1.

ATENÇÃO O texto consolidado da LC 214 ainda exibe as expressões afastadas pelo STF. O texto literal visível não pode ser apresentado isoladamente como direito vigente.

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Exemplos numéricos

A conta inversa evita o erro mais comum

ATENÇÃO Alíquota-padrão combinada de 25%, exclusivamente hipotética, usada só para o cálculo.

Exemplo	Cálculo	Resultado
A — redução de 60%	Restam 40% da alíquota: 25% × 40%	10%. Em operação de R$ 1.000, débito ilustrativo de R$ 100, antes dos créditos
B — redução de 30%	Restam 70% da alíquota: 25% × 70%	17,5%. Em R$ 1.000, débito ilustrativo de R$ 175

No exemplo A, a operação não terá alíquota de 15%. No B, o profissional não paga “alíquota de 30%”.

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Exemplos de enquadramento

A classificação é da operação, não do contribuinte

Exemplo C

Um serviço de educação do Anexo II recebe redução de 60%. A venda de outro bem pela mesma instituição não passa a ter 60% — a lei diz isso expressamente. A classificação é da operação, não um status tributário geral da escola.

Exemplo D

Um medicamento para hipertensão vendido em farmácia a consumidor, sem enquadramento em nenhuma finalidade do art. 146, tem redução de 60%. O mesmo medicamento vendido a um hospital público tem alíquota zero. O produto é o mesmo; o adquirente mudou o tratamento.

INTERPRETAÇÃO No exemplo D, “doenças cardiovasculares” do art. 146 pode alcançar anti-hipertensivos conforme o registro sanitário e a lista vigente: o exemplo supõe um produto fora da lista, para isolar o efeito do adquirente.

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Exemplo sistêmico

Por que ampliar exceções pressiona a alíquota-padrão

ATENÇÃO Valores exclusivamente hipotéticos. Não é previsão de arrecadação.

Etapa	Valor ilustrativo
Base econômica toda tributada a 25%	R$ 100 milhões → arrecadação bruta de R$ 25 milhões
R$ 20 milhões dessa base passam a ter redução de 60%	Tributação do bloco cai de R$ 5 milhões para R$ 2 milhões
Diferença	R$ 3 milhões

Para arrecadar o mesmo, a alíquota-padrão sobre o restante tende a subir. É o mecanismo do art. 9º da EC 132 e do art. 156-A, §9º, visto em números.

INTERPRETAÇÃO O exemplo ignora créditos, elasticidades, inadimplência e mudanças de comportamento. Mostra a direção do efeito, não sua medida.

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Aplicação

Onze erros que comprometem a leitura do sistema

Tratar diferenciado, específico e favorecido como sinônimos.
Dizer que “redução de 60%” significa “alíquota de 60%”.
Transformar 40% e 70% em faixas gerais de regimes diferenciados.
Equiparar alíquota zero e isenção quanto aos créditos.
Presumir que todo serviço de educação, saúde ou todo medicamento é automaticamente beneficiado.
Ignorar NCM, NBS, registros, sujeito, finalidade e listas vigentes.
Acumular reduções sem previsão legal.
Tratar todo transporte intermunicipal como isento.
Afirmar que todos os benefícios de ICMS e ISS desapareceram em 2026.
Tratar 26,5% como alíquota já definida.
Dizer “IBS de 0,1%” sem qualificar como alíquota estadual.

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Integração

O que esta aula recebe — e o que entrega

Aula	Ponto de contato
Abertura	Arquitetura do IVA dual e regra de uniformidade
Fato gerador	Identificação da operação e dos fornecimentos que a compõem
Base de cálculo	Arbitramento do art. 13 quando fornecimentos distintos não são especificados (art. 7º, §3º); glosas médicas fora da base (art. 130)
Alíquotas de referência	Custo sistêmico das exceções, categorias de receita do art. 351 e gatilho de 26,5%
Monofasia dos combustíveis	Regime específico sem alíquota percentual: as reduções dos regimes diferenciados não o alcançam
Créditos e split payment	Zero × isenção, créditos presumidos e manutenção de créditos
Imposto Seletivo	O IS não incide sobre o rol de redução de 60% (EC 132, art. 9º, §9º)

Para evitar sobreposição, esta aula usa a alíquota de referência apenas para explicar o custo das exceções, e usa créditos apenas para distinguir zero, isenção e crédito presumido.

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Síntese

O que precisa permanecer depois da aula

Uniformidade é a regra; diferenciação precisa de autorização constitucional e disciplina nacional — e tem contrapartida na alíquota de referência.
Regime diferenciado, regime específico e regime favorecido são categorias distintas; o percentual não classifica.
Redução de 60% significa aplicar 40% da alíquota-padrão; redução de 30% significa aplicar 70%.
O enquadramento depende da operação, do adquirente e dos requisitos legais, não do setor do contribuinte.
Alíquota zero mantém créditos; isenção os anula. Débito zero não é efeito zero.