Alíquotas do IBS e da CBS

O caminho da aula

Começamos separando quatro conceitos que costumam ser fundidos. Depois, quem fixa o quê: o ente, o Senado, o TCU. Em seguida, o ciclo anual com seus prazos e travas. Por fim, os três mecanismos de calibragem e a aplicação.

Duas neutralidades que não são a mesma coisa

O caput do §1º do art. 156-A diz que o IBS será informado pelo princípio da neutralidade — o desenho não distorcivo do IVA.

O art. 130 do ADCT cria mecanismos de equivalência de arrecadação durante a substituição dos tributos antigos. É outra coisa.

ATENÇÃO Dizer que “a Constituição garante que ninguém pagará mais imposto” é incorreto. A preservação é agregada e institucional, não garantia de invariância da carga de cada empresa, setor, operação ou consumidor.

E há um segundo cuidado. O CF, art. 195, §16 aplica à CBS os incisos I a VI, VIII e X a XIII do art. 156-A, §1º. A remissão alcança uniformidade, alíquota de referência e informação no documento fiscal — mas não alcança a neutralidade, que está no caput do parágrafo.

A neutralidade da CBS decorre da LC 214/2025, art. 2º e, no plano principiológico, do CF, art. 145, §3º.

Lei específica, soma no destino e uniformidade

Art. 14. As alíquotas são fixadas por lei específica do respectivo ente: a União fixa a CBS; cada Estado e cada Município fixa sua parcela do IBS; o Distrito Federal exerce as duas competências. Pernambuco exerce a competência municipal em Fernando de Noronha.

• §2º — o ente pode vincular sua alíquota à de referência, com acréscimo ou decréscimo em pontos percentuais, ou fixá-la sem vinculação;
• §3º — sem lei específica, aplica-se a alíquota de referência;
• §4º — “alíquota-padrão” na lei significa a alíquota fixada por cada ente.

Art. 15. A alíquota do IBS é a soma da alíquota do Estado com a do Município de destino, ou a do Distrito Federal. A definição de destino remete ao art. 11.

Art. 16. A alíquota de cada ente é a mesma para todas as operações, ressalvadas as hipóteses da própria lei. O parágrafo único, na redação da LC 227/2026, explicita que as reduções dos regimes diferenciados e específicos incidem sobre a alíquota de cada ente, ressalvados os casos de alíquota nacionalmente uniforme.

Três funções em um só instituto

1. Normativa. Depois de fixada por resolução do Senado, integra juridicamente o sistema.
2. De calibração. Seu cálculo procura compatibilizar a substituição dos tributos antigos com a arrecadação de referência.
3. Supletiva. Torna-se a alíquota aplicável ao ente que não editar sua lei específica. LC 214/2025, art. 14, §3º

ATENÇÃO “O Senado fixa a alíquota do IBS de todos os Estados e Municípios” é impreciso. O Senado fixa referências. Cada ente pode fixar a sua. A referência vale para aquele ente apenas se ele não legislar.

No Distrito Federal, a referência do IBS corresponde à soma das referências estadual e municipal. LC 214/2025, art. 349, II, “c”

Autonomia real, com quatro limites

Em operação do regime geral, a alíquota do IBS é a soma da alíquota do Estado de destino com a do Município de destino. Se o destino for o Distrito Federal, aplica-se a alíquota distrital, que incorpora as duas competências.

A empresa fornecedora não escolhe a alíquota pela localização da sua sede. A arquitetura quantitativa acompanha o destino.

Os limites da autonomia

• a alíquota do mesmo ente deve ser, em regra, uniforme CF, art. 156-A, §1º, VI;
• tratamentos favorecidos dependem das hipóteses autorizadas nacionalmente;
• as reduções incidem sobre as alíquotas dos próprios entes LC 214/2025, art. 16, parágrafo único;
• durante a transição de distribuição das receitas, é vedado a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios fixar alíquotas próprias inferiores às necessárias para garantir as retenções constitucionais ADCT, art. 131, §6º.

INTERPRETAÇÃO Por isso autonomia para fixar alíquota não é retorno da guerra fiscal. O ente decide o seu nível geral de tributação, mas não recria regimes setoriais, créditos presumidos ou incentivos para atrair empresas — e a arrecadação segue o destino.

Quatro atores, e nenhum deles substitui o outro

1. Propõem: o Poder Executivo da União, para a CBS; o CGIBS, para o IBS; e os dois em ato conjunto, para o redutor das compras públicas. LC 214/2025, art. 349, §3º
2. Harmonizam: Executivo e CGIBS atuam em conjunto para harmonizar a metodologia. art. 349, §4º
3. Calcula e homologa: o TCU homologa a metodologia e realiza os cálculos. art. 349, §§1º e 7º
4. Fixa: o Senado Federal, por resolução. CF, art. 156-A, §1º, XII

Sem proposta no prazo, o TCU calcula assim mesmo, com as informações a que tiver acesso. art. 349, §6º

ATENÇÃO A lei não nomeia a Receita Federal. Quem propõe é o Poder Executivo da União. Dizer “rito RFB, TCU e Senado” é descrição operacional, não o texto da lei.

O gatilho de 22 de dezembro

Se o prazo do Senado ultrapassar 22 de dezembro do ano anterior ao da vigência, valem temporariamente as alíquotas calculadas pelo TCU, até a fixação ou até o início de sua vigência. LC 214/2025, art. 349, §2º

• as alíquotas fixadas depois vigoram a partir do início do segundo mês subsequente à fixação;
• e observam a anterioridade do exercício — o art. 150, III, “b”, da Constituição.

INTERPRETAÇÃO Repare na assimetria: dentro do prazo, a noventena é afastada; na fixação tardia, a anterioridade anual volta a ser exigida.

ATENÇÃO A prorrogação de 45 dias não alcança o marco de 22 de dezembro. Em 2026, entre o prazo do Senado, em 15 de dezembro, e o gatilho, restam sete dias.

Nenhuma referência tem duas casas decimais

Na fixação da referência da CBS e das referências estadual, distrital e municipal do IBS, os valores calculados são arredondados para o décimo de ponto percentual mais próximo, superior ou inferior. LC 214/2025, art. 349, §14

INTERPRETAÇÃO É a regra que desmonta sozinha a confusão mais comum desta aula: qualquer número com duas casas decimais — 27,91, 18,70, 9,21 — não pode ser uma alíquota de referência. É estimativa.

A receita entra discriminada, não em bloco

O cálculo considera a receita de IBS e de CBS discriminada por categoria: LC 214/2025, art. 351

• operações sob as normas gerais, separando alíquota padrão, redução de 60% e redução de 30% (I);
• a receita de cada regime específico, em separado (II);
• a receita do Simples Nacional, se necessário por faixa (III);
• as compras públicas do art. 473 (IV);
• a redução de receita por créditos presumidos e pela devolução a pessoas físicas (V);
• outros fatores que elevem ou reduzam a receita (VI).

E as receitas dos três primeiros incisos correspondem ao IBS e à CBS incidentes nas operações que não geram crédito para o adquirente. art. 351, §1º, II

INTERPRETAÇÃO Daí a ligação direta com a aula de regimes: cada exceção criada tem um lugar próprio na conta da alíquota que todos pagam.

O terceiro número que o Senado fixa

Além das referências, o Senado fixa, de 2027 a 2033, o redutor aplicável às alíquotas nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive importações. LC 214/2025, art. 349, III

O cálculo compara duas estimativas: a receita de CBS e de IBS nessas operações, com as alíquotas do ano de vigência; e a receita que a União, os Estados, o DF e os Municípios obtinham com os tributos substituídos sobre as mesmas operações. O redutor é o número que iguala as duas. LC 214/2025, art. 370

INTERPRETAÇÃO A lógica é a mesma da calibragem: o setor público não deve pagar mais nem menos, em agregado, do que pagava embutido nos preços. O redutor é o instrumento que neutraliza a mudança.

26,5% é gatilho legislativo, não teto

A primeira avaliação quinquenal usa os dados disponíveis no ano-calendário de 2030, pode resultar em projeto de lei complementar até o último dia útil de março de 2031, com eficácia a partir de 2032. LC 214/2025, art. 475, §9º

O §10, na redação da LC 227/2026, manda estimar as referências aplicáveis a partir de 2033, com os dados de arrecadação de 2026 a 2030.

O §11: se a soma dessas referências estimadas superar 26,5%, o Poder Executivo da União, ouvido o CGIBS, deverá encaminhar ao Congresso projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual. O §12 fixa os requisitos do projeto: envio em até 90 dias, dados e cálculos, e alteração do escopo e da forma de aplicação dos regimes.

ATENÇÃO A consequência é legislativa, não um corte matemático automático de alíquota. 26,5% não é teto jurídico, não é trava e não é alíquota fixada.

Redução de 60% é aplicar 40%

Os regimes favorecidos interessam a esta aula por duas razões. No plano microjurídico, alteram o percentual aplicado à operação. No plano macrofiscal, reduzem a arrecadação e por isso entram na calibragem. ADCT, art. 130, §2º

ATENÇÃO A operação matemática: uma redução de 60% da alíquota significa aplicar 40% da alíquota que normalmente incidiria. Não significa “alíquota de 60%”.

E redução de alíquota não é redução de base. Com alíquota hipotética de 25%, reduzir a alíquota em 60% dá 10%; manter 25% e reduzir a base de R$ 100 para R$ 40 produz o mesmo débito neste exemplo, mas é outro instituto, com consequências próprias de cálculo, documentação e créditos.

Alguns regimes específicos nem seguem a soma das alíquotas dos entes: os combustíveis têm alíquotas uniformes nacionalmente e específicas por unidade de medida. A fórmula “CBS mais IBS estadual mais IBS municipal” descreve o regime padrão, não todo o sistema.

Três contas que fixam a lógica

ATENÇÃO Percentuais exclusivamente hipotéticos.

E um quarto, conceitual: uma operação sujeita nominalmente a 25% não autoriza concluir que a empresa suporta carga econômica de 25% da sua receita. Créditos, base, etapa da cadeia e regime influenciam a carga efetiva.

Dado fiscal virou insumo da própria alíquota

INTERPRETAÇÃO Não se trata de usar dados para fiscalizar depois de definida a lei. Dados de arrecadação, documentos fiscais, escrituração e informação econômica alimentam a calibração das alíquotas.

Classificação incorreta de operações, mensuração inadequada dos regimes favorecidos, dados deficientes de base econômica ou falhas de integração podem contaminar estimativas e, em escala agregada, a leitura das referências necessárias.

ATENÇÃO Crescimento nominal de arrecadação não demonstra aumento de carga; queda nominal não demonstra desoneração. A metodologia compara receitas em relação ao PIB e ajusta anos-base, regimes, bases, mudanças legislativas e transição.

A pergunta correta para inteligência fiscal passa a ser: que parcela da diferença vem da base econômica, que parcela da alíquota, que parcela dos regimes, que parcela da conformidade e que parcela da transição?

Nove frases que criam erro novo

1. “A alíquota do IVA brasileiro é 26,5%.” Não há alíquota nacional predeterminada.
2. “26,5% é o teto legal.” É gatilho de um dever de propor projeto de lei.
3. “27,91% é a alíquota de referência.” É estimativa prospectiva de um anexo.
4. “O Senado fixa a alíquota de cada Estado e Município.” Fixa referências.
5. “A referência é única e nacional.” Há uma por esfera federativa.
6. “A calibragem vai até 2033.” O ciclo de fixação vai até 2035.
7. “A Constituição garante que ninguém pagará mais imposto.” A preservação é agregada.
8. “O IBS terá alíquota de 10%, 20%, 30% e 40% na transição.” São proporções, não alíquotas.
9. “Toda a transição termina em 2033.” Há ainda 2078 e 2097.

O que esta aula recebe e o que entrega

O que precisa permanecer depois da aula