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Prazos Educacional — Concursos
Banco multimatéria para preparação em concursos públicos. Cada aba reúne os blocos temáticos da matéria e termina com um simulado de julgamento Certo ou Errado, com comentário que explica a razão do gabarito.
Banco de questões inaugural da matéria, organizado em quatorze blocos temáticos que percorrem do conceito de tributo ao processo administrativo fiscal. Enquanto as fichas de estudo não são publicadas, cada bloco funciona como mapa de cobertura: indica a faixa de itens, o nível de dificuldade e os assuntos efetivamente enfrentados no simulado.
Estado da matéria
Esta seção reúne, por ora, somente o banco de questões. Os módulos de conteúdo serão incorporados em rodada posterior, no mesmo formato adotado em Direito Previdenciário e Direito Penal.
dt-001 a dt-005
dt-006 a dt-010
dt-011 a dt-017
dt-018 a dt-023
dt-024 a dt-028
dt-029 a dt-031
dt-032 a dt-034
dt-035 a dt-039
dt-040 a dt-046
dt-047 a dt-052
dt-053 a dt-060
dt-061 a dt-064
dt-065 a dt-067
dt-068 a dt-070
Julgamento de Certo ou Errado sobre 70 assertivas, com comentário que explica a razão do gabarito. Distribuição: 36 CERTO e 34 ERRADO.
Item 1 · Conceito de tributo — art. 3º do CTN · básico
A multa aplicada em razão do descumprimento da legislação tributária constitui espécie de tributo, por se tratar de prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Item 2 · Natureza jurídica específica do tributo — art. 4º do CTN · básico
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
Item 3 · Interpretação do fato gerador — pecunia non olet · intermediário
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, de modo que rendimentos auferidos em atividade ilícita podem ser alcançados pela tributação.
Item 4 · Legislação tributária — art. 96 do CTN · básico
A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos, não abrangendo as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Item 5 · Normas complementares — efeitos da observância · avançado
A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, mas não afasta a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Item 6 · Indelegabilidade da competência tributária · básico
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Item 7 · Não exercício da competência tributária · básico
O não exercício da competência tributária pelo ente constitucionalmente competente autoriza que outra pessoa jurídica de direito público a exerça, desde que observados os limites constitucionais.
Item 8 · Competência residual da União · intermediário
A União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos nela discriminados.
Item 9 · Imposto extraordinário de guerra · intermediário
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Item 10 · Empréstimos compulsórios · intermediário
Compete à União instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar, devendo a hipótese de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro.
Item 11 · Legalidade tributária — mitigações · básico
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
Item 12 · Anterioridade — IPI · intermediário
A majoração de alíquota do IPI submete-se ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas constitui exceção à anterioridade nonagesimal.
Item 13 · Anterioridade — base de cálculo do IPVA e do IPTU · avançado
A fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU constitui exceção à anterioridade nonagesimal, mas permanece sujeita à anterioridade do exercício financeiro.
Item 14 · Isonomia tributária · básico
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Item 15 · Retroatividade benigna em matéria de penalidade · intermediário
A lei que comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da prática da infração aplica-se a ato pretérito, ainda que já definitivamente julgado, em homenagem à retroatividade benigna.
Item 16 · Vedação ao confisco — alcance sobre multas · avançado
Segundo o STF, a vedação constitucional ao tributo com efeito de confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não alcançando as multas tributárias, que se submetem apenas ao princípio da proporcionalidade.
Item 17 · Sanções políticas — Súmula 323 do STF · básico
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, desde que a medida esteja expressamente autorizada em lei do ente competente.
Item 18 · Imunidade recíproca — extensão a autarquias e fundações · básico
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Item 19 · Imunidade recíproca — promitente comprador · intermediário
A imunidade recíproca exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de ente público.
Item 20 · Imunidade de entidades assistenciais — imóvel locado · básico
Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos e alugado a terceiros perde a imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja integralmente aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída.
Item 21 · Imunidade cultural — livro eletrônico · intermediário
A imunidade cultural aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos, ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Item 22 · Imunidade dos templos — alcance · básico
A imunidade dos templos de qualquer culto abrange todo o patrimônio, a renda e os serviços da entidade religiosa, independentemente de sua vinculação às finalidades essenciais.
Item 23 · Imunidades genéricas — espécies tributárias alcançadas · básico
As imunidades previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal alcançam impostos, taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades beneficiadas.
Item 24 · Taxa — serviço de iluminação pública · básico
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que instituída por lei municipal específica que defina a base de cálculo e o contribuinte.
Item 25 · Taxa — base de cálculo · intermediário
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Item 26 · Contribuição de melhoria — limites · intermediário
A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Item 27 · Taxa e preço público · intermediário
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias.
Item 28 · COSIP — art. 149-A da CF após a EC 132/2023 · avançado
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Item 29 · Obrigação acessória — conceito · básico
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Item 30 · Conversão da obrigação acessória em principal · intermediário
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Item 31 · Obrigação acessória e imunidade · intermediário
A pessoa jurídica beneficiada por imunidade tributária está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Item 32 · Fato gerador — situação jurídica · intermediário
Salvo disposição de lei em contrário e tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Item 33 · Norma geral antielisiva · avançado
A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Item 34 · Negócios jurídicos condicionais · avançado
Os atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados, para fins tributários, desde o momento do implemento da condição.
Item 35 · Sujeito passivo — contribuinte e responsável · básico
Diz-se responsável o sujeito passivo da obrigação principal quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Item 36 · Solidariedade tributária — benefício de ordem · intermediário
A solidariedade tributária comporta benefício de ordem quando decorrente de expressa designação legal, mas não quando resultante de interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Item 37 · Efeitos da solidariedade — isenção pessoal · intermediário
A isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados exonera todos os demais devedores solidários da obrigação tributária.
Item 38 · Capacidade tributária passiva · básico
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e, no caso de pessoa jurídica, de estar ela regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Item 39 · Convenções particulares perante a Fazenda Pública · básico
Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Item 40 · Responsabilidade dos sucessores — arrematação em hasta pública · intermediário
No caso de arrematação em hasta pública de imóvel, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem sub-rogam-se sobre o respectivo preço.
Item 41 · Responsabilidade na fusão, transformação e incorporação · básico
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Item 42 · Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio · intermediário
O adquirente de fundo de comércio que continuar a respectiva exploração responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
Item 43 · Responsabilidade do sócio-gerente — inadimplemento · básico
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Item 44 · Dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscal · intermediário
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Item 45 · Denúncia espontânea — requisitos · intermediário
A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade, ainda que apresentada após o início de procedimento de fiscalização relacionado com a infração.
Item 46 · Denúncia espontânea — tributo declarado e pago a destempo · avançado
Segundo entendimento sumulado do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Item 47 · Lançamento — natureza da atividade · básico
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Item 48 · Legislação aplicável ao lançamento · avançado
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Item 49 · Alteração do lançamento notificado · básico
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício ou de iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos em lei.
Item 50 · Mudança de critério jurídico no lançamento · avançado
A modificação, de ofício, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Item 51 · Constituição do crédito pela declaração do contribuinte · básico
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Item 52 · Decadência no lançamento por homologação · avançado
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Item 53 · Suspensão da exigibilidade — depósito do montante integral · intermediário
Conforme entendimento sumulado do STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Item 54 · Suspensão da exigibilidade e obrigações acessórias · básico
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
Item 55 · Parcelamento — efeitos sobre juros e multas · intermediário
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
Item 56 · Extinção do crédito — dação em pagamento · intermediário
A dação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei, constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
Item 57 · Prescrição — causas de interrupção · intermediário
A prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Item 58 · Repetição de indébito — tributos indiretos · avançado
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Item 59 · Repetição de indébito — termo inicial do prazo · avançado
O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado, na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido, da data da extinção do crédito tributário.
Item 60 · Exclusão do crédito — revogação de isenção onerosa · intermediário
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observada apenas a anterioridade do exercício financeiro.
Item 61 · Garantias do crédito tributário — universalidade dos bens · intermediário
Respondem pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Item 62 · Presunção de fraude na alienação de bens · intermediário
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública a partir da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento.
Item 63 · Preferências do crédito tributário na falência · intermediário
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Item 64 · Cobrança judicial e concurso de preferência entre entes · avançado
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento; contudo, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, com precedência da União sobre os Estados e destes sobre os Municípios, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Item 65 · Fiscalização — acesso a livros e documentos · intermediário
Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, ficando o exame, contudo, limitado aos pontos objeto da investigação.
Item 66 · Sigilo fiscal — hipóteses de divulgação permitida · básico
É vedada à Fazenda Pública a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa, por se tratar de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Item 67 · Dívida ativa — presunção de certeza e liquidez · básico
A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída.
Item 68 · Processo administrativo fiscal — depósito prévio para recurso · básico
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.
Item 69 · Acesso ao Judiciário — depósito prévio · intermediário
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Item 70 · Processo administrativo fiscal e crime contra a ordem tributária · avançado
Tipifica-se crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, ainda que pendente de conclusão o processo administrativo fiscal em que se discute o lançamento.
Dez módulos que percorrem a estrutura da Seguridade Social, o custeio, a filiação, a qualidade de segurado, o cálculo dos benefícios, as aposentadorias e regras de transição, os dependentes, a assistência social e o processo administrativo. Cinquenta fichas ao todo, seguidas de simulado.
Atualizações incorporadas
Lei 15.415/2026 — prazo de trinta dias para o salário-maternidade pago diretamente pelo INSS. Lei 15.371/2026 — salário-paternidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Conteúdo atualizado até julho de 2026.
Conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar saúde, previdência e assistência social. A gestão constitucional é democrática e descentralizada, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo em órgãos colegiados.
Cobertura diz respeito às contingências sociais protegidas; atendimento, aos titulares alcançados. Na Previdência, a proteção é contributiva e depende de filiação, qualidade de segurado ou dependência e demais requisitos.
Populações urbanas e rurais devem receber proteção uniforme quanto aos eventos e equivalente quanto ao padrão protetivo. Equivalência não significa identidade automática de valores em todas as prestações.
A seletividade orienta a escolha legislativa dos riscos e prestações; a distributividade direciona proteção e recursos segundo critérios de justiça social.
Benefício ou serviço da Seguridade não pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. A aplicação concreta exige examinar a natureza da inovação e a prestação discutida.
A Seguridade é financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, por orçamentos públicos e contribuições incidentes sobre remuneração, receita ou faturamento, lucro, concursos de prognósticos e importação, entre outras hipóteses constitucionais.
A regra de 20% sobre remunerações é referência geral, mas convive com substituições, regimes especiais, Simples Nacional, desoneração e bases diferenciadas. O RAT é adicional conforme o risco da atividade.
Entidades beneficentes podem usufruir imunidade das contribuições sociais se cumprirem os requisitos fixados em lei complementar. Certificação administrativa não substitui, isoladamente, todos os requisitos materiais.
Empregado, doméstico e avulso contribuem por faixas progressivas, com limites monetários atualizados anualmente. Cada alíquota incide apenas sobre a respectiva faixa.
A alíquota geral é 20%, com planos simplificados de 11% e inclusão de 5% nas hipóteses legais. Quando o contribuinte individual presta serviço a empresa, em regra a fonte pagadora desconta e recolhe. Complementação pode ser necessária para contagem recíproca.
Filiação automática pelo exercício de atividade subordinada, não eventual e remunerada, mesmo sem registro formal. A ausência de CTPS afeta a prova, não a existência jurídica da filiação.
Serviço contínuo, subordinado, oneroso, pessoal e sem finalidade lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.
Abrange diversas atividades autônomas, empresariais e eventuais previstas em lei. O recolhimento pode ser próprio ou retido pela empresa contratante, conforme a relação jurídica.
Produtor rural, pescador artesanal e categorias legais em regime de economia familiar. A contratação temporária não descaracteriza a condição se respeitado o limite de 120 pessoas-dia no ano civil e os demais requisitos.
Pessoa com 16 anos ou mais que não exerce atividade de filiação obrigatória e opta por contribuir. A filiação se aperfeiçoa com inscrição e primeira contribuição sem atraso.
Regra geral de 12 meses para segurados obrigatórios e seis meses para facultativos. Há prorrogação por mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e por desemprego comprovado, inclusive por outros meios idôneos.
Ocorre após o término do período de graça, no dia seguinte ao vencimento da contribuição relativa ao mês imediatamente posterior. O cálculo exige observar a categoria e a data de vencimento.
Número mínimo de contribuições para determinada prestação. Aposentadorias costumam exigir 180 contribuições; benefícios por incapacidade, 12, salvo dispensa; auxílio-reclusão, 24.
Pensão por morte, salário-família, auxílio-acidente e benefícios por incapacidade de origem acidentária, além das doenças legalmente previstas, independem de carência. Salário-maternidade também não exige carência, em nenhuma categoria, após as ADIs 2.110 e 2.111 (julgadas em 21/3/2024).
Após perda da qualidade, benefícios por incapacidade e auxílio-reclusão exigem metade da carência original: seis e doze contribuições, respectivamente. A referência ao salário-maternidade no art. 27-A deve ser lida conforme a decisão vinculante do STF.
Nas hipóteses regidas pela EC 103, a média utiliza 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior.
Aplica-se ao segurado filiado até julho de 1994 no cálculo das aposentadorias, exceto aposentadoria por incapacidade permanente. Não é regra geral de todo benefício.
Regra geral de 60% da média, acrescida de dois pontos percentuais por ano que ultrapassar o marco legal. O marco varia conforme sexo, espécie e hipótese constitucional.
Contribuições que reduzem a média podem ser excluídas se preservados carência e tempo mínimos. O período descartado não pode ser reutilizado para outro benefício ou contagem recíproca.
O piso de um salário mínimo alcança benefícios que substituem salário de contribuição ou rendimento do trabalho. Auxílio-acidente e salário-família podem ficar abaixo. O teto admite exceções, como adicional de 25% e salário-maternidade da empregada conforme remuneração integral.
Devida ao segurado incapaz para sua atividade habitual por mais de 15 dias, cumprida a carência quando exigível. RMI de 91% do salário de benefício, limitada pela média dos 12 últimos salários de contribuição.
Exige incapacidade total e impossibilidade de reabilitação. A regra comum usa 60% + 2%; acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho assegura 100% da média.
Exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente quando houver necessidade de assistência permanente de terceiro. Pode superar o teto e cessa com a morte, sem incorporação à pensão.
Indenização de 50% do salário de benefício após consolidação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual. Devido a empregado, doméstico, avulso e especial; não a contribuinte individual ou facultativo.
Serviço sem carência destinado a proporcionar meios de reingresso laboral. Pode incluir próteses, órteses, transporte e qualificação. Cirurgia e transfusão são facultativas.
Mulher: 62 anos e 15 anos de contribuição. Homem ingressante após a reforma: 65 anos e 20 anos. Para homem filiado antes de 13/11/2019, a regra transitória preserva mínimo de 15 anos em hipótese própria.
Regra permanente combina 15, 20 ou 25 anos de exposição com idades de 55, 58 ou 60 anos. A transição utiliza 66, 76 ou 86 pontos. Conversão em tempo comum é vedada apenas para período posterior à reforma.
Exige 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, além da pontuação progressiva. Em 2026: 93 pontos para mulher e 103 para homem.
Pedágio de 50%: apenas para quem estava a menos de dois anos do tempo mínimo, sem idade mínima e com fator previdenciário. Pedágio de 100%: idade de 57/60, dobro do tempo faltante e 100% da média.
Permite somar períodos rurais e urbanos para carência. Aplica a idade urbana vigente, e o último vínculo não precisa ser rural.
Cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até 100%, sem reversão das cotas cessadas. Dependente inválido ou com deficiência ativa regra especial; no RGPS, a base está limitada ao teto.
Quatro meses se não houver 18 contribuições ou dois anos de casamento/união, ressalvadas hipóteses acidentárias. Superados os requisitos, aplica-se tabela etária; desde 2021, vitalícia a partir de 45 anos.
Devido aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado, com 24 contribuições, desde que não receba remuneração ou benefício incompatível. Valor de um salário mínimo.
Duração normal de 120 dias. Não há carência para nenhuma categoria desde as ADIs 2.110 e 2.111. No pagamento direto pelo INSS, a Lei 15.415/2026 fixa prazo de 30 dias contados do requerimento; vencido o prazo sem decisão, a concessão é provisória e automática, e os valores recebidos de boa-fé não são devolvidos se o pedido for depois indeferido.
Devido ao empregado, inclusive doméstico, e ao avulso de baixa renda por filho até 14 anos ou inválido. Independe de carência. A lei também preserva o direito a aposentados em hipóteses específicas.
Um salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não possam prover a manutenção. Exige requisitos cadastrais e, para deficiência, avaliação biopsicossocial.
O critério de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo permanece na lei, mas não esgota a avaliação da vulnerabilidade. Outros elementos probatórios e parâmetros legais podem ser considerados.
Não entra no cálculo outro BPC nem benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência do grupo familiar, observadas as condições legais.
Valor de 50% do BPC para pessoa com deficiência moderada ou grave que passe a exercer atividade remunerada de até dois salários mínimos, com CadÚnico regular. Alcança também quem recebeu BPC nos cinco anos imediatamente anteriores, hipótese em que depende de requerimento e não retroage.
Pensão mensal, vitalícia e intransferível, de natureza indenizatória, para quem foi submetido compulsoriamente, até 31/12/1986, a isolamento domiciliar, em seringais ou a internação em hospital-colônia. O valor não pode ser inferior ao salário mínimo. A pensão da própria vítima é personalíssima; os filhos separados dos genitores em razão do isolamento têm pensão própria, devida só a partir do requerimento e sem efeitos retroativos.
Prazo de dez anos para revisão do ato de concessão. Não incide sobre o direito à concessão inicial; o STF também afastou a extensão legal a indeferimento, cancelamento ou cessação.
O INSS dispõe de dez anos para anular ato favorável, contados do ato ou do primeiro pagamento em efeitos continuados, salvo comprovada má-fé.
Parcelas vencidas prescrevem em cinco anos. A proteção de menores, incapazes e ausentes deve ser lida conforme o Código Civil; deficiência não implica incapacidade civil automática.
A ação judicial exige requerimento administrativo prévio, mas não esgotamento recursal. Recurso ordinário é julgado por Junta e recurso especial por Câmara, em regra no prazo de 30 dias, conforme regimento vigente.
Lei 15.415/2026 (em vigor desde 26/5/2026): acrescentou o art. 73-A à Lei 8.213/1991, com prazo de 30 dias para o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência e concessão provisória automática em caso de atraso. Lei 15.371/2026: regulamentou a licença-paternidade e instituiu o salário-paternidade no RGPS, com vigência em 1º/1/2027 e duração escalonada — 10 dias a partir de 2027, 15 a partir de 2028 e 20 a partir de 2029, este último condicionado ao cumprimento da meta fiscal.
Questões autorais em formato Certo ou Errado, com justificativa ancorada em dispositivo ou precedente. Distribuição: 13 CERTO e 17 ERRADO.
Item 1 · Princípios
A gestão da Seguridade Social é quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados.
Item 2 · Princípios
A universalidade da cobertura torna desnecessária a contribuição para o acesso a benefícios do RGPS.
Item 3 · Princípios
A equivalência entre benefícios urbanos e rurais impõe identidade absoluta de valor em toda e qualquer prestação.
Item 4 · Custeio
Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem fonte de custeio total.
Item 5 · Custeio
A imunidade das receitas decorrentes de exportação alcança automaticamente a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.
Item 6 · Segurados
O contribuinte individual que presta serviço a empresa é sempre responsável por recolher pessoalmente toda a contribuição incidente sobre a remuneração.
Item 7 · Segurados
O trabalho prestado a uma família, sem finalidade lucrativa e por três dias por semana, pode caracterizar emprego doméstico se presentes os demais requisitos.
Item 8 · Segurados
A contratação temporária pelo segurado especial, dentro do limite de 120 pessoas-dia no ano civil e das demais condições legais, não o descaracteriza automaticamente.
Item 9 · Segurados
A filiação do segurado facultativo decorre do mero exercício de atividade remunerada.
Item 10 · Qualidade e carência
A prorrogação do período de graça por desemprego involuntário somente pode ser reconhecida mediante registro no SINE.
Item 11 · Qualidade e carência
Em 2026, a concessão de salário-maternidade à segurada facultativa exige dez contribuições mensais.
Item 12 · Qualidade e carência
Após perder a qualidade de segurado, quem pretende auxílio-reclusão deve cumprir novamente doze contribuições, correspondentes à metade da carência original.
Item 13 · Cálculo
O divisor mínimo de 108 meses aplica-se a todo benefício previdenciário concedido após maio de 2022.
Item 14 · Cálculo
O tempo de contribuição descartado para elevar a média pode ser posteriormente usado em contagem recíproca.
Item 15 · Cálculo
O auxílio-acidente pode ter valor inferior ao salário mínimo porque não substitui integralmente a renda do trabalho.
Item 16 · Incapacidade
O auxílio por incapacidade temporária corresponde, em regra, a 91% do salário de benefício, sujeito ao limite da média dos doze últimos salários de contribuição.
Item 17 · Incapacidade
A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença comum é sempre calculada em 100% da média contributiva.
Item 18 · Incapacidade
O contribuinte individual e o segurado facultativo não integram o rol de beneficiários do auxílio-acidente.
Item 19 · Aposentadorias
É permitida a conversão em tempo comum do período especial trabalhado após 13 de novembro de 2019.
Item 20 · Aposentadorias
Na transição por pontos, em 2026 são exigidos 93 pontos da mulher e 103 do homem, além dos tempos mínimos de contribuição.
Item 21 · Aposentadorias
O pedágio de 50% está disponível para qualquer segurado filiado antes da EC 103, independentemente do tempo que faltava em 13 de novembro de 2019.
Item 22 · Dependentes
Na pensão por morte pós-reforma, a cota de dependente que perde essa condição é, em regra, revertida aos dependentes remanescentes.
Item 23 · Dependentes
A morte por acidente de qualquer natureza pode afastar, para a duração da pensão do cônjuge, as exigências de 18 contribuições e dois anos de casamento ou união estável.
Item 24 · Assistência
O auxílio-inclusão somente pode ser concedido a quem esteja recebendo BPC no exato momento do ingresso no trabalho.
Item 25 · Assistência
Benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência do grupo familiar pode ser excluído do cálculo da renda do BPC.
Item 26 · Processo
O prazo decadencial de dez anos impede o segurado de requerer, pela primeira vez, benefício previdenciário nunca concedido.
Item 27 · Processo
Comprovada má-fé, o prazo de dez anos não impede o INSS de anular ato administrativo favorável ao beneficiário.
Item 28 · Processo
O Tema 350 do STF exige o esgotamento de todos os recursos no CRPS antes do ajuizamento da ação previdenciária.
Item 29 · Processo
Das decisões do INSS cabe recurso ordinário à Junta de Recursos e, em hipóteses regimentais, recurso especial à Câmara de Julgamento, observado o prazo geral de trinta dias.
Item 30 · Atualizações 2026
A Lei 15.371/2026 tornou o salário-paternidade imediatamente exigível desde abril de 2026.
Nove módulos cobrindo a Parte Geral, os crimes contra a Administração Pública, os crimes em licitações e contratos dos arts. 337-E a 337-P e os crimes contra as finanças públicas dos arts. 359-A a 359-H. Cinquenta fichas ao todo, seguidas de simulado.
Nota de uso
As assertivas são autorais e não reproduzem provas aplicadas. Toda tese jurisprudencial citada traz número do processo, órgão julgador e data de julgamento. Conteúdo atualizado até julho de 2026.
Base constitucional, sucessão de leis e ultratividade.
Crime e pena exigem lei anterior. Medida provisória não pode disciplinar direito penal. Analogia in malam partem e costume incriminador são vedados.
Base: CP, art. 1º; CF, arts. 5º, XXXIX, e 62, §1º, I, b
Foco de prova: Norma penal em branco é válida quando a lei define o núcleo proibido e o complemento apenas concretiza elemento técnico.
Exclui tipicidade material quando presentes mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
Base: Jurisprudência STF/STJ; Súmula 599/STJ
Foco de prova: A Súmula 599 afasta, em regra, a bagatela nos crimes contra a Administração; descaminho possui disciplina jurisprudencial própria e ressalvas por reiteração.
A lei posterior mais favorável retroage, inclusive após trânsito em julgado.
Base: CP, art. 2º, parágrafo único; CF, art. 5º, XL; Súmula 611/STF
Foco de prova: Depois do trânsito em julgado, a aplicação compete ao juízo da execução.
Abolitio retira o caráter criminoso. Continuidade ocorre quando o conteúdo proibido migra para novo tipo. A análise é elemento por elemento.
Base: CP, arts. 2º e 107, III
Foco de prova: Na Lei 14.133/2021 houve continuidade típico-normativa na maior parte dos crimes. A exceção é a conduta de deixar de observar as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade, que o art. 337-E não reproduziu: o STJ reconheceu abolitio criminis parcial no AgRg no AREsp 2.079.040/SP (6ª Turma, j. 10/2/2026, Informativo 883). Não é precedente vinculante; havia julgados anteriores em sentido contrário.
O julgador compara integralmente as leis sucessivas e aplica a mais favorável; não pode combinar fragmentos para criar regime híbrido.
Base: Súmula 501/STJ
Foco de prova: Pegadinha: pena antiga + causa de diminuição nova.
Adota-se a teoria da atividade: momento da ação ou omissão.
Base: CP, art. 4º; Súmula 711/STF
Foco de prova: Lei mais grave aplica-se ao crime permanente ou continuado se entra em vigor antes de cessar permanência ou continuidade.
Aplicam-se aos fatos praticados durante a vigência mesmo depois de cessada a situação ou o prazo.
Base: CP, art. 3º
Foco de prova: O fim de vigência não produz abolitio criminis.
Territorialidade, causalidade, omissão, dolo, culpa e erro.
Lugar do crime segue ubiquidade: ação/omissão ou resultado. A territorialidade brasileira é temperada.
Base: CP, arts. 5º e 6º
Foco de prova: Mnemônico: LUTA — lugar/ubiquidade; tempo/atividade.
O art. 7º distingue hipóteses incondicionadas e condicionadas. Crime contra a Administração no exterior é incondicionado quando praticado por quem está a seu serviço.
Base: CP, arts. 7º e 8º
Foco de prova: A pena cumprida no exterior é computada ou atenuada na forma legal.
O art. 13 adota equivalência dos antecedentes, limitada por critérios normativos de imputação e pela causa superveniente relativamente independente que produz sozinha o resultado.
Base: CP, art. 13
Foco de prova: Nessa superveniência, imputam-se apenas os atos anteriores.
O omitente responde pelo resultado quando devia e podia agir, nas hipóteses legais de garantidor.
Base: CP, art. 13, §2º
Foco de prova: Dever pode decorrer de lei, assunção de responsabilidade ou criação anterior do risco.
Dolo é querer ou assumir o risco do resultado. Culpa decorre de imprudência, negligência ou imperícia e só é punida quando prevista.
Base: CP, art. 18
Foco de prova: Culpa consciente: prevê, mas confia na não ocorrência. Dolo eventual: assume o risco, aferido pelas circunstâncias.
Erro sobre elemento do tipo exclui dolo; se evitável, admite punição culposa apenas quando prevista.
Base: CP, art. 20
Foco de prova: Erro inevitável exclui dolo e culpa.
Tentativa, desistência, justificantes, imputabilidade e concurso.
Cogitação e preparação são, em regra, impuníveis; tentativa exige início da execução e não consumação por circunstâncias alheias, com redução de um a dois terços.
Base: CP, art. 14
Foco de prova: Quanto mais próximo da consumação, menor tende a ser a redução.
O agente voluntariamente interrompe a execução ou impede o resultado e responde pelos atos já praticados.
Base: CP, art. 15
Foco de prova: Diferem da tentativa porque a não consumação decorre da vontade do agente.
Sem violência ou grave ameaça, reparação até o recebimento da denúncia reduz a pena. Crime impossível decorre de ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto.
Base: CP, arts. 16 e 17
Foco de prova: Ineficácia apenas relativa permite tentativa.
Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito tornam lícito o fato, dentro dos limites.
Base: CP, arts. 23 a 25
Foco de prova: Excesso doloso ou culposo é punível.
Doença mental só exclui imputabilidade quando gera incapacidade total no momento do fato. Menores de 18 anos são inimputáveis. Embriaguez voluntária não exclui.
Base: CP, arts. 26 a 28
Foco de prova: Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior pode isentar.
Erro inevitável sobre a ilicitude isenta; evitável reduz. Coação moral irresistível e obediência a ordem não manifestamente ilegal excluem culpabilidade.
Base: CP, arts. 21 e 22
Foco de prova: Coação física irresistível afasta a própria conduta.
Quem concorre responde na medida da culpabilidade. Elementares comunicam-se ao partícipe que as conhece.
Base: CP, arts. 29 e 30
Foco de prova: Particular que sabe da função do comparsa pode responder por peculato.
Modalidades de peculato e delitos informáticos funcionais.
Funcionário se apropria ou desvia bem móvel público ou particular de que tem posse em razão do cargo.
Base: CP, art. 312, caput
Foco de prova: Desvio exige proveito próprio ou alheio; vantagem não precisa ser necessariamente econômica.
Sem posse prévia, o funcionário subtrai ou concorre para subtração valendo-se da facilidade funcional.
Base: CP, art. 312, §1º
Foco de prova: Sem utilização da facilidade do cargo, pode haver furto comum.
Conduta culposa do funcionário concorre para crime de terceiro. Reparação antes da sentença irrecorrível extingue; depois reduz metade.
Base: CP, art. 312, §§2º e 3º
Foco de prova: Regra excepcional, não aplicável ao peculato doloso.
Funcionário apropria-se de dinheiro ou utilidade recebida, no exercício do cargo, por erro de terceiro.
Base: CP, art. 313
Foco de prova: O agente aproveita erro preexistente; se o provoca por fraude, a tipificação muda.
Funcionário autorizado insere, facilita inserção, altera ou exclui dados indevidamente para obter vantagem indevida ou causar dano.
Base: CP, art. 313-A
Foco de prova: Exige autorização funcional e finalidade específica.
Funcionário modifica ou altera sistema ou programa sem autorização ou solicitação da autoridade competente.
Base: CP, art. 313-B
Foco de prova: Não exige a finalidade específica do art. 313-A; dano gera aumento.
Verbas, concussão, corrupção, prevaricação e patrocínio.
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Base: CP, art. 315
Foco de prova: Difere do peculato-desvio, que exige proveito próprio ou alheio.
Concussão é exigir vantagem indevida em razão da função. Excesso de exação envolve tributo ou contribuição social indevidos ou cobrança vexatória não autorizada.
Base: CP, art. 316
Foco de prova: Concussão consuma-se com a exigência; o §2º do art. 316 qualifica o desvio do valor arrecadado.
Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função.
Base: CP, art. 317
Foco de prova: A vantagem deve guardar nexo com a função; o recebimento não precisa ser seguido do ato funcional prometido.
Pedido ou influência externa sem vantagem caracteriza art. 317, §2º. Interesse ou sentimento pessoal interno caracteriza prevaricação.
Base: CP, arts. 317, §2º, e 319
Foco de prova: Identifique o móvel da omissão ou prática irregular.
Superior deixa de responsabilizar subordinado, por indulgência, ou não comunica à autoridade competente.
Base: CP, art. 320
Foco de prova: Suborno desloca para corrupção passiva.
Funcionário patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se da função.
Base: CP, art. 321
Foco de prova: Interesse ilegítimo qualifica o delito.
Usurpação, resistência, desacato, corrupção ativa e crimes previdenciários.
Particular exerce indevidamente ato próprio de função pública.
Base: CP, art. 328
Foco de prova: Mera ostentação sem ato funcional não basta.
Resistência exige violência ou ameaça contra ato legal. Desobediência exige descumprimento doloso de ordem legal e é subsidiária.
Base: CP, arts. 329 e 330
Foco de prova: Sanção administrativa específica e direito à não autoincriminação podem afastar a tipicidade da desobediência.
Ofender funcionário no exercício da função ou em razão dela permanece crime. O STF assentou que o art. 331 foi recepcionado pela Constituição de 1988 e é compatível com a Convenção Americana.
Base: CP, art. 331; STF, ADPF 496; STJ, HC 379.269
Foco de prova: O STF fixou leitura restritiva: exige-se ofensa na presença do funcionário, nexo com a função e efetiva perturbação do serviço, relevando-se excessos na manifestação de discordância.
Oferecer ou prometer vantagem para determinar prática, omissão ou retardamento de ato de ofício.
Base: CP, art. 333
Foco de prova: Pagar vantagem exigida em concussão não equivale, isoladamente, a oferecer ou prometer.
Tráfico: solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário. Exploração de prestígio recai sobre juiz, jurado, MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
Base: CP, arts. 332 e 357
Foco de prova: Não restrinja tráfico de influência a um Poder ou a agente necessariamente particular.
Apropriação indébita previdenciária é deixar de repassar contribuição descontada. Sonegação é suprimir ou reduzir contribuição mediante omissões ou falsidades.
Base: CP, arts. 168-A e 337-A
Foco de prova: Sonegação é material e depende de constituição definitiva do crédito; pagamento integral pode extinguir punibilidade nos regimes legais aplicáveis.
Arts. 337-E a 337-P do Código Penal, incluídos pela Lei 14.133/2021.
Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais.
Base: CP, art. 337-E
Foco de prova: O tipo atual exige contratação direta fora das hipóteses legais. A simples inobservância de formalidades, em hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade, não integra o art. 337-E.
Frustrar ou fraudar o caráter competitivo com intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação.
Base: CP, art. 337-F
Foco de prova: Conluio e simulação de propostas são padrões recorrentes.
Patrocínio de contratação indevida e perturbação de processo licitatório possuem tipos próprios.
Base: CP, arts. 337-G e 337-I
Foco de prova: Não confundir patrocínio de contratação com advocacia administrativa.
Conceder vantagem ou modificação contratual sem base legal, editalícia ou contratual, ou pagar fatura preterindo a ordem cronológica.
Base: CP, art. 337-H
Foco de prova: A figura protege execução contratual e impessoalidade dos pagamentos.
Afastar licitante por violência, ameaça, fraude ou vantagem é art. 337-K. Fraudes em licitação ou contrato, inclusive mercadoria falsificada ou deteriorada, são tratadas no art. 337-L.
Base: CP, arts. 337-K e 337-L
Foco de prova: Verifique meio empregado e prejuízo exigido pelo tipo.
Arts. 359-A a 359-H do Código Penal, incluídos pela Lei 10.028/2000.
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem autorização legislativa ou em desacordo com limites legais.
Base: CP, art. 359-A
Foco de prova: O tipo alcança as três condutas — ordenar, autorizar e realizar — e tanto a ausência de autorização legislativa quanto o descumprimento de limites e condições legais.
Inscrição irregular em restos a pagar é art. 359-B. Assumir obrigação nos dois últimos quadrimestres sem disponibilidade de caixa é art. 359-C.
Base: CP, arts. 359-B e 359-C
Foco de prova: Os marcos temporais e requisitos são distintos.
Ordenar despesa não autorizada por lei é art. 359-D. Prestar garantia em operação de crédito sem contragarantia legal é art. 359-E.
Base: CP, arts. 359-D e 359-E
Foco de prova: Cobrança literal dos verbos e objetos.
Deixar de cancelar restos a pagar acima do limite legal é art. 359-F. Aumentar despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato ou legislatura é art. 359-G.
Base: CP, arts. 359-F e 359-G
Foco de prova: O art. 359-G alcança ordenar, autorizar ou executar ato gerador do aumento.
Ordenar, autorizar ou promover oferta pública ou colocação de títulos sem criação legal, registro ou observância das condições legais.
Base: CP, art. 359-H
Foco de prova: Fecha o capítulo dos crimes contra as finanças públicas.
ANPP, foro funcional, DL 201 e abuso de autoridade.
Causas suspensivas paralisam e retomam a contagem; interruptivas zeram o prazo. Durante ANPP não cumprido nem rescindido, a prescrição fica suspensa.
Base: CP, arts. 116 e 117
Foco de prova: Recebimento da denúncia e condenação recorrível são causas interruptivas.
Os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores estão no DL 201/1967, cuja apuração não impede a ação de improbidade, por autonomia das instâncias. O abuso de autoridade exige finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou satisfazer interesse pessoal: divergência na interpretação da lei ou na avaliação da prova não configura o crime. O foro por prerrogativa de função subsiste após a saída do cargo nos crimes praticados no cargo e em razão dele.
Base: DL 201/1967; Lei 13.869/2019, art. 1º, §§1º e 2º; STF, Tema 576 e HC 232.627 (Informativo 1168/2025)
Foco de prova: A tese de 2025 alcança inquérito ou ação iniciados após a cessação do exercício. Em 2026 o STF a delimitou: aplica-se também a cargos vitalícios, não abrange, em regra, crimes do período eleitoral praticados a pretexto do cargo futuro, e, em cargos sucessivos com foros distintos, prevalece o órgão de maior graduação.
Questões autorais em formato Certo ou Errado, com justificativa ancorada em dispositivo ou precedente. Distribuição: 16 CERTO e 14 ERRADO.
Item 1 · Princípios
Medida provisória pode criar crime quando houver urgência e relevância.
Item 2 · Princípios
Norma penal em branco não viola, por si só, a legalidade, desde que a lei preserve o núcleo essencial da proibição.
Item 3 · Lei penal no tempo
Lei penal posterior mais benéfica aplica-se a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução aplicá-la.
Item 4 · Licitações
A Lei 14.133/2021 preservou integralmente todas as condutas do antigo art. 89 da Lei 8.666/1993.
Item 5 · Lei penal no tempo
É vedado combinar a pena de uma lei com a causa de diminuição de outra para formar regime híbrido mais favorável.
Item 6 · Tempo do crime
Lei mais grave pode incidir em crime permanente se entrar em vigor antes da cessação da permanência.
Item 7 · Teoria do crime
Causa relativamente independente superveniente que, sozinha, produz o resultado rompe a imputação do resultado, permanecendo imputáveis os atos anteriores.
Item 8 · Dolo e culpa
Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo.
Item 9 · Erro de tipo
Erro de tipo evitável sempre gera punição por crime culposo.
Item 10 · Iter criminis
Na desistência voluntária, o agente responde pelos atos já praticados, mas não por tentativa do crime inicialmente pretendido.
Item 11 · Ilicitude
O excesso culposo em legítima defesa é impunível porque a conduta começou justificada.
Item 12 · Culpabilidade
Embriaguez voluntária completa exclui imputabilidade penal.
Item 13 · Culpabilidade
Coação física irresistível afasta a conduta; coação moral irresistível afasta a culpabilidade do coagido.
Item 14 · Concurso de pessoas
Particular que conhece a condição funcional do comparsa pode responder por peculato, porque a elementar se comunica.
Item 15 · Peculato
Bem particular pode ser objeto material de peculato quando está na posse funcional do servidor.
Item 16 · Peculato
Aplicar verba pública em finalidade pública diversa da fixada em lei configura necessariamente peculato-desvio.
Item 17 · Peculato culposo
Reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade do peculato culposo.
Item 18 · Sistemas públicos
O art. 313-A pode ser praticado por qualquer servidor, ainda que não autorizado a operar o sistema.
Item 19 · Concussão
Concussão consuma-se com a exigência de vantagem indevida, ainda que nada seja recebido.
Item 20 · Crimes funcionais
Servidor que retarda ato por pedido de amigo, sem vantagem, pratica corrupção passiva privilegiada, não prevaricação.
Item 21 · Desobediência
Toda recusa pacífica a entregar documento solicitado por agente público configura desobediência.
Item 22 · Corrupção ativa
Particular que paga vantagem exigida por servidor em concussão pratica necessariamente corrupção ativa.
Item 23 · Tráfico de influência
O tráfico de influência somente pode ser praticado por particular e apenas em relação a servidores do Poder Executivo.
Item 24 · Licitações
Mera inobservância de formalidade em hipótese legal de contratação direta integra, por si só, o atual art. 337-E do CP.
Item 25 · Licitações
Frustrar a competição exige intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação.
Item 26 · Licitações
Pagar fatura com preterição da ordem cronológica pode configurar o art. 337-H.
Item 27 · Finanças públicas
O art. 359-G alcança ato que aumenta despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
Item 28 · Finanças públicas
Assumir obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato é sempre crime, ainda que exista disponibilidade de caixa suficiente.
Item 29 · Prescrição
Durante a vigência de ANPP ainda não cumprido nem rescindido, a prescrição fica suspensa.
Item 30 · Foro funcional
O término do mandato sempre desloca à primeira instância o processo por crime praticado no cargo e em razão das funções.
Banco de questões organizado em dezoito eixos, dos princípios fundamentais ao tratamento constitucional da ordem tributária após a EC 132/2023. Cada bloco indica a faixa de itens, o nível de dificuldade e os assuntos enfrentados no simulado.
Acesso
Módulo de acesso restrito. Esta aba não é anunciada na navegação da área e é alcançável apenas por quem já dispõe do endereço direto.
dc-001 a dc-003
dc-004 a dc-011
dc-005
dc-009 a dc-010
dc-012 a dc-013
dc-014 a dc-016
dc-017 a dc-019
dc-020 a dc-025
dc-026 a dc-030
dc-031 a dc-033
dc-034 a dc-037
dc-038 a dc-040
dc-041 a dc-044
dc-042 a dc-043
dc-045 a dc-047
dc-048 a dc-054
dc-055 a dc-066
dc-067 a dc-069
Julgamento de Certo ou Errado sobre 69 assertivas, com comentário que explica a razão do gabarito. Distribuição: 35 CERTO e 34 ERRADO.
Item 1 · Princípios fundamentais — forma de Estado e fundamentos da República · básico
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Item 2 · Princípios fundamentais — fundamentos x objetivos da República · básico
Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, inclui-se a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Item 3 · Princípios fundamentais — titularidade e exercício do poder · básico
Nos termos da Constituição Federal, todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.
Item 4 · Direitos individuais — inviolabilidade do domicílio · básico
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
Item 5 · Direitos coletivos — liberdade de associação · intermediário
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
Item 6 · Direitos individuais — crime de racismo · básico
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Item 7 · Direitos individuais — crimes inafiançáveis e imprescritibilidade · intermediário
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são, por expressa determinação constitucional, inafiançáveis e imprescritíveis.
Item 8 · Direitos individuais — extradição · intermediário
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Item 9 · Direitos fundamentais — tratados internacionais de direitos humanos · intermediário
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Item 10 · Direitos fundamentais — hierarquia dos tratados de direitos humanos · avançado
Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, independentemente do rito de aprovação parlamentar adotado.
Item 11 · Direitos individuais — prisão civil do depositário infiel · avançado
Embora o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal ressalve a prisão civil do depositário infiel, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Item 12 · Direitos sociais — rol do art. 6º · básico
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Item 13 · Direitos sociais — licença à gestante · intermediário
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
Item 14 · Nacionalidade — brasileiros natos · básico
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Item 15 · Nacionalidade — cargos privativos de brasileiro nato · intermediário
São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro de Estado da Defesa e de Presidente do Banco Central do Brasil.
Item 16 · Nacionalidade — quase-nacionalidade dos portugueses · intermediário
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.
Item 17 · Direitos políticos — alistamento e voto · básico
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos.
Item 18 · Direitos políticos — condições de elegibilidade · básico
A idade mínima exigida para concorrer ao cargo de Senador é de trinta e cinco anos, a mesma prevista para Presidente e Vice-Presidente da República.
Item 19 · Direitos políticos — perda e suspensão · intermediário
A Constituição Federal admite a cassação de direitos políticos nas hipóteses expressamente arroladas no art. 15, entre as quais a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Item 20 · Remédios constitucionais — habeas corpus · básico
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Item 21 · Remédios constitucionais — mandado de segurança coletivo · básico
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Item 22 · Remédios constitucionais — habeas data · básico
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a permitir a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Item 23 · Remédios constitucionais — ação popular · intermediário
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Item 24 · Remédios constitucionais — mandado de injunção · básico
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Item 25 · Remédios constitucionais — gratuidade das ações constitucionais · avançado
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Item 26 · Organização do Estado — organização político-administrativa · básico
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Item 27 · Organização do Estado — Territórios Federais · intermediário
Os Territórios Federais integram a União e constituem entes federativos dotados de autonomia política, podendo sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem ser regulada por lei ordinária.
Item 28 · Organização do Estado — competência legislativa concorrente · básico
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Item 29 · Organização do Estado — dinâmica da competência concorrente · avançado
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, fica suspensa a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Item 30 · Organização do Estado — Distrito Federal · intermediário
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo-lhe facultada a divisão em Municípios mediante lei complementar distrital.
Item 31 · Intervenção federal — hipóteses materiais · intermediário
A União poderá intervir nos Estados para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
Item 32 · Intervenção federal — pressupostos formais · avançado
No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Item 33 · Intervenção federal — controle político do decreto · avançado
O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas, dispensada essa apreciação quando o decreto se limitar a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Item 34 · Poder Legislativo — estrutura do Congresso Nacional · básico
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Item 35 · Poder Legislativo — composição do Senado Federal · básico
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Item 36 · Poder Legislativo — autorização para processo contra o Presidente · intermediário
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Item 37 · Poder Legislativo — competência do Senado no controle difuso · intermediário
Compete privativamente ao Senado Federal suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Item 38 · Poder Executivo — mandato presidencial · básico
O Presidente da República será eleito para mandato de quatro anos, vedada, em qualquer hipótese, a reeleição para o período subsequente.
Item 39 · Poder Executivo — foro e julgamento do Presidente da República · intermediário
Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Item 40 · Poder Executivo — imunidade temporária do Presidente da República · avançado
Na vigência de seu mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado, em nenhuma esfera — penal, civil, administrativa ou fiscal —, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Item 41 · Poder Judiciário — composição do STF · básico
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Item 42 · Controle difuso — cláusula de reserva de plenário · básico
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Item 43 · Controle difuso — Súmula Vinculante 10 · intermediário
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte.
Item 44 · Poder Judiciário — decisões administrativas dos tribunais · avançado
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as disciplinares adotadas pelo voto de dois terços de seus membros.
Item 45 · Funções essenciais à Justiça — Ministério Público · básico
É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Item 46 · Funções essenciais à Justiça — nomeação do Procurador-Geral da República · intermediário
O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Item 47 · Funções essenciais à Justiça — Advocacia-Geral da União · básico
A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Item 48 · Processo legislativo — emenda constitucional · básico
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Item 49 · Processo legislativo — iniciativa de emenda constitucional · intermediário
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Item 50 · Processo legislativo — princípio da irrepetibilidade das PECs · intermediário
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Item 51 · Processo legislativo — cláusulas pétreas · básico
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos sociais.
Item 52 · Processo legislativo — medida provisória: prazo · básico
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, contando-se o prazo da publicação e suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Item 53 · Processo legislativo — medida provisória: vedações · avançado
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, bem como a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Item 54 · Processo legislativo — veto presidencial · avançado
O veto presidencial, total ou parcial, será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
Item 55 · Controle de constitucionalidade — legitimados do art. 103 · básico
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Item 56 · Controle de constitucionalidade — legitimidade dos partidos políticos · básico
Partido político que possua representação em qualquer Assembleia Legislativa estadual detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Item 57 · Controle de constitucionalidade — pertinência temática · avançado
As confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional figuram como legitimados especiais para a ação direta de inconstitucionalidade, sujeitando-se à demonstração de pertinência temática entre o objeto impugnado e suas finalidades institucionais.
Item 58 · Controle de constitucionalidade — legitimados universais e especiais · intermediário
A Mesa de Assembleia Legislativa é legitimada universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, dispensada a demonstração de pertinência temática.
Item 59 · Controle de constitucionalidade — legitimidade na ADC · avançado
A legitimidade para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade permanece restrita ao Presidente da República, às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Procurador-Geral da República.
Item 60 · Controle de constitucionalidade — quórum de julgamento em ADI e ADC · intermediário
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros, proclamando-se o resultado se, num ou noutro sentido, tiverem se manifestado ao menos seis Ministros.
Item 61 · Controle de constitucionalidade — modulação de efeitos · intermediário
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Item 62 · Controle de constitucionalidade — medida cautelar em ADI · avançado
Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal e, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
Item 63 · Controle de constitucionalidade — objeto da ADI · intermediário
Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Item 64 · Controle de constitucionalidade — subsidiariedade da ADPF · intermediário
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Item 65 · Controle de constitucionalidade — quórum de julgamento da ADPF · avançado
A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presente na sessão a maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Item 66 · Controle de constitucionalidade — ação direta de inconstitucionalidade por omissão · intermediário
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Item 67 · Ordem tributária na CF — princípio da legalidade tributária · básico
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Item 68 · Ordem tributária na CF — imunidades do art. 150, VI · intermediário
A vedação constitucional de instituir tributos sobre templos de qualquer culto alcança impostos, taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre tais entidades.
Item 69 · Ordem tributária na CF — Imposto sobre Bens e Serviços (EC 132/2023) · intermediário
Nos termos do art. 156-A da Constituição Federal, incluído pela EC 132/2023, lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.