História do Maranhão para o TCE/MA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (TCE/MA)

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL

MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO

MARANHÃO (TCE/MA)

EDITAL Nº 1 – TCE/MA, DE 6 DE JULHO DE 2026 O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, na Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), na Lei Estadual nº 11.134, de 21 de outubro de 2019, alterada pela Lei Estadual nº 12.787, de 12 de janeiro de 2026, e na Resolução TCE/MA nº 438, de 8 de abril de 2026, republicada em 29 de abril de 2026, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), mediante as condições estabelecidas neste edital.

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.

1.2 A seleção para os cargos/especialidades de que trata este edital compreenderá a aplicação de exame de habilidades e conhecimentos, composta de provas objetivas e de prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como o procedimento de análise presencial para a caracterização da deficiência dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros (pretos e pardos), serão realizados na cidade de São Luís/MA.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei nº 6.107/1994, à Lei Estadual nº 8.258/2005, à Lei Estadual nº 11.134/2019, e suas alterações, e à Resolução TCE/MA nº 438/2026.

2.1 NÍVEL SUPERIOR

2.1.1 DOS CARGOS DE ANALISTA ESTADUAL QUE INTEGRAM A CARREIRA DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES COMUNS A TODAS AS ESPECIALIDADES: é atribuição do cargo de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo o desempenho de atividades de caráter técnico-científico, inerentes à sua área de formação específica, visando à execução de políticas de gestão, de tecnologia e de inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. REMUNERAÇÃO: R$ 12.950,00.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 1: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos de modernização administrativa e gestão da qualidade no âmbito do Tribunal; elaborar planejamento organizacional e avaliar desempenho institucional; atuar em processos organizacionais relacionados à especialidade, orientados ao suporte institucional, à modernização, ao aumento da eficiência e ao desenvolvimento de políticas de gestão, tecnologia e inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 2: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: executar atividades relacionadas à contabilidade interna do Tribunal, compreendendo a elaboração do orçamento, controle patrimonial e financeiro da Secretaria do Tribunal; elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis da gestão interna; analisar e interpretar a situação patrimonial e financeira do órgão para subsidiar decisões de gestão; atuar em processos organizacionais relacionados à especialidade, orientados ao suporte institucional, à modernização, ao aumento da eficiência e ao desenvolvimento de políticas de gestão, tecnologia e inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 3: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: DIREITO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: prestar assistência jurídica em processos administrativos internos, contratos e licitações do Tribunal; elaborar minutas de atos normativos, pareceres e documentos legais de interesse da administração interna; acompanhar a legislação e jurisprudência aplicáveis à gestão pública e ao funcionamento do Tribunal; atuar em processos organizacionais relacionados à especialidade, orientados ao suporte institucional, à modernização, ao aumento da eficiência e ao desenvolvimento de políticas de gestão, tecnologia e inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 4: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia de Telecomunicações, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no conselho de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: planejar e gerenciar a infraestrutura de redes de comunicação de dados e voz do Tribunal; fiscalizar serviços e contratos de telefonia e transmissão de dados; projetar e manter sistemas

de comunicação e segurança eletrônica. Ademais, as atribuições listadas são exemplificativas e abrangem quaisquer atividades de nível superior relacionadas à especialidade, desde que voltadas ao suporte institucional e à eficiência administrativa do órgão, visando o desenvolvimento de políticas de gestão, de tecnologia ou de inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 5: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: projetar, fiscalizar e gerenciar a manutenção das instalações elétricas, subestações e sistemas de energia do Tribunal; elaborar laudos técnicos e projetos de eficiência energética; fiscalizar obras e serviços de engenharia elétrica nas dependências do Tribunal. Ademais, as atribuições listadas são exemplificativas e abrangem quaisquer atividades de nível superior relacionadas à especialidade, desde que voltadas ao suporte institucional e à eficiência administrativa do órgão, visando o desenvolvimento de políticas de gestão, de tecnologia ou de inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 6: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA MECÂNICA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Mecânica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: projetar, fiscalizar e gerenciar a manutenção de sistemas mecânicos, de refrigeração e climatização das instalações do Tribunal; fiscalizar contratos de manutenção de elevadores, veículos e outros equipamentos mecânicos; elaborar especificações técnicas para aquisição de bens e serviços de natureza mecânica. Ademais, as atribuições listadas são exemplificativas e abrangem quaisquer atividades de nível superior relacionadas à especialidade, desde que voltadas ao suporte institucional e à eficiência administrativa do órgão, visando o desenvolvimento de políticas de gestão, de tecnologia ou de inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 7: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Estatística, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: coletar, analisar e interpretar dados numéricos para fins de planejamento e gestão estratégica do Tribunal; desenvolver modelos estatísticos e indicadores de desempenho e produtividade; elaborar relatórios estatísticos sobre as atividades de controle externo e administrativo; atuar em processos organizacionais relacionados à especialidade, orientados ao suporte institucional, à modernização, ao aumento da eficiência e ao desenvolvimento de políticas de gestão, tecnologia e inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 8: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: MEDICINA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; atuar em juntas médicas oficiais para fins de licenças e aposentadorias de servidores do Tribunal; desenvolver programas de medicina preventiva e saúde ocupacional; atuar em processos organizacionais relacionados à especialidade, orientados ao suporte institucional, à modernização, ao aumento da eficiência e ao desenvolvimento de políticas de gestão, tecnologia e inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 9: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: realizar atividades de psicologia organizacional e do trabalho, visando a saúde mental, bem-estar e qualidade de vida dos servidores; atuar em processos de seleção, treinamento, desenvolvimento e avaliação de desempenho de pessoal; prestar atendimento e orientação psicossocial no âmbito da instituição; atuar em processos organizacionais relacionados à especialidade, orientados ao suporte institucional, à modernização, ao aumento da eficiência e ao desenvolvimento de políticas de gestão, tecnologia e inovação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CARGO 10: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior na área de Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, em Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Engenharia da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Redes de Computadores, Banco de Dados, Gestão da Tecnologia da Informação, Segurança da Informação, Ciência de Dados ou cursos correlatos. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: sustentação de infraestrutura: instalar, configurar e manter a infraestrutura tecnológica interna – incluindo redes de computadores, servidores e equipamentos de armazenamento – assegurando a alta disponibilidade e a continuidade operacional do Tribunal; desenvolvimento e manutenção de sistemas: codificar, testar, implementar e atualizar sistemas de informação, portais corporativos e aplicativos focados em automatizar e suportar as rotinas administrativas e o fluxo processual interno; suporte técnico ao usuário: prestar atendimento e suporte operacional (níveis de help desk e service desk) aos membros e servidores na utilização de hardwares e softwares, além de elaborar manuais e documentar rotinas tecnológicas; administração de dados e segurança: gerenciar os bancos de dados da instituição, executar rotinas de backup e recuperação, aplicar políticas de segurança da informação e prestar apoio técnico na elaboração de especificações para a contratação de soluções de TI.

2.1.2 DOS CARGOS DE AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO QUE INTEGRAM À CARREIRA DE

ESPECIALISTA EM CONTROLE EXTERNO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES COMUNS A TODAS AS ESPECIALIDADES: ao cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, compete o desempenho exclusivo das atividades finalísticas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Maranhão e de seus Municípios, bem como das entidades da administração direta e indireta. São atribuições privativas do Auditor Estadual de Controle Externo, observada a sua área de formação e especialidade: planejar, coordenar, supervisionar e executar auditorias, inspeções e demais instrumentos de fiscalização; instruir processos de contas de governo e de gestão, atos de pessoal, denúncias e

representações; elaborar relatórios técnicos, matrizes de responsabilização e minutas de pareceres prévios; realizar análises de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de políticas públicas; exercer atividades de apuração de danos ao erário e na verificação do cumprimento de normas legais.

REMUNERAÇÃO: 20.112,20. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 11: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS ATUARIAIS REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Atuariais, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: planejar, coordenar e executar inspeções e auditorias para validar as Avaliações Atuariais e Notas Técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estaduais e municipais; avaliar a consistência das projeções de receitas e despesas previdenciárias, examinando premissas demográficas, econômicas e financeiras utilizadas nos cálculos atuariais; na verificação do equilíbrio entre ativos e passivos previdenciários, identificando situações de déficit atuarial e seus impactos de longo prazo; na análise da conformidade dos estudos atuariais com as normas técnicas e legais aplicáveis; na fiscalização da gestão dos fundos previdenciários, assegurando adequada aplicação dos recursos e liquidez para pagamento de benefícios futuros; e no assessoramento técnico à formulação de medidas corretivas e políticas de sustentabilidade fiscal; avaliar sistematicamente o impacto dos passivos e déficits atuariais nas contas públicas dos entes jurisdicionados, zelando pelo rigoroso cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); realizar assessoramento técnico preventivo aos Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e ao Ministério Público de Contas (MPC) na análise dos impactos financeiros e atuariais de longo prazo decorrentes de projetos de lei, planos de carreira, reajustes salariais ou criação de novos benefícios no âmbito da administração pública.

CARGO 12: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos do Estado e dos municípios; examinar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal de Contas, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; realizar fiscalizações, instruir processos de contas e colaborar com comissões técnicas.

CARGO 13: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: planejar, fiscalizar e executar atividades relativas a projetos, obras e serviços técnicos de engenharia, manutenção e reparos prediais; elaborar orçamentos e laudos periciais; desenvolver e executar projetos, processos de trabalho, estudos, análises e atividades organizacionais que requeiram conhecimento técnico especializado compatível com a formação superior da especialidade, aplicando métodos, técnicas e instrumentos próprios da área de atuação.

CARGO 14: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: MEDICINA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: planejar e executar atividades médicas para promover a saúde de autoridades e servidores; realizar exames clínicos, periciais e emitir laudos; prestar assistência médica ambulatorial; desenvolver e executar projetos, processos de trabalho, estudos, análises e atividades organizacionais que requeiram conhecimento técnico especializado compatível com a formação superior da especialidade, aplicando métodos, técnicas e instrumentos próprios da área de atuação.

CARGO 15: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior na área de Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, em Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Engenharia da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Redes de Computadores, Banco de Dados, Gestão da Tecnologia da Informação, Segurança da Informação, Ciência de Dados ou cursos correlatos. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: planejar, conceber e gerenciar soluções de TI; manter em funcionamento a estrutura tecnológica (sistemas, equipamentos, redes); participar de auditorias que requeiram especialização em TI; auxiliar e municiar equipes de auditoria com informações qualificadas que possibilitam planejamento, monitoramento e execução de fiscalizações baseadas em evidências; gerir a integração de dados e tratar informações oriundas de ouvidorias, conselhos de políticas públicas, denúncias e manifestações da sociedade civil através de painéis públicos e restritos; desenvolver e executar projetos, processos de trabalho, estudos, análises e atividades organizacionais que requeiram conhecimento técnico especializado compatível com a formação superior da especialidade, aplicando métodos, técnicas e instrumentos próprios da área de atuação.

2.2 NÍVEL MÉDIO

CARGO 16: TÉCNICO ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: TÉCNICO-ADMINISTRATIVA REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: ao cargo de Técnico Estadual de Controle Externo compete prestar suporte técnico e procedimental direto às atividades de fiscalização executadas pelos Auditores Estaduais de Controle Externo e executar atividades operacionais que não exijam conhecimento técnico específico, nas unidades previstas no art. 1º, inciso I, da Resolução TCE/MA nº 438/2026. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: executar atividades de apoio administrativo; documentar atos processuais; redigir expedientes; controlar arquivos, bens e materiais de consumo, sendo essas atividades de caráter exemplificativo, compreendendo outras tarefas de média complexidade compatíveis com o suporte ao controle externo. REMUNERAÇÃO: R$ 11.061,72. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/especialidade, conforme o item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/especialidade.

4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir: Cargo/Especialidade Cargo 1: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Administração Cargo 2: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Contabilidade Cargo 3: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Direito Cargo 4: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Engenharia de Telecomunicações Cargo 5: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Engenharia Elétrica Cargo 6: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Engenharia Mecânica Cargo 7: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Estatística Cargo 8: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Medicina Cargo 9: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Psicologia Cargo 10: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação Cargo 11: Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais Cargo 12: Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Controle Externo Cargo 13 Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Engenharia Cargo 14: Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Medicina Cargo 15: Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação

AC

Vagas imediatas PcD PP

Total

2

1

1

4

1

*

1

2

2

*

1

3

1

*

*

1

1

*

*

1

1

*

*

1

1

*

*

1

1

*

*

1

1

*

*

1

3

1

1

5

1

*

*

1

3

1

1

5

2

*

1

3

2

*

*

2

3

*

1

4

Cargo 16: Técnico Estadual de Controle Externo – Especialidade: Técnico-Administrativa

3

1

1

5

Legendas: AC: ampla concorrência. PcD: pessoas com deficiência. PP: pessoas negras (pretas ou pardas).

* Não haverá reserva de vagas imediatas, em razão do quantitativo ofertado, mantendo-se o cadastro de reserva.

4.2 Os candidatos serão lotados de acordo com a necessidade da Administração.

5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1.1 Das vagas destinadas a este concurso, considerando o total de vagas oferecido, e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 5.484, de 14 de julho de 1992, alterada pela Lei Estadual nº 12.554, de 5 de maio de 2025, da Lei Ordinária Estadual nº 11.569, de 19 de outubro de 2021, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações.

5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas no concurso.

5.1.1.2 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem na Lei Estadual nº 11.199, de 23 de dezembro de 2019; no art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 11.569/2021; na Lei Estadual nº 11.543, de 22 de setembro de 2021; na Lei Estadual nº 12.575, de 27 de maio de 2025; no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021; na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009; e na Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, alterada pela Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025.

5.1.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.3.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

5.1.3.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua

inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital.

5.1.3.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que o laudo seja legível e que contenha a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.

5.1.3.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

5.1.3.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.

5.1.3.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.1.3.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.

5.1.3.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência constante do subitem 5.1.3 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

5.1.3.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

5.1.4 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especializado, podendo solicitar adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme o previsto nos arts. 47 e 48 da Lei Ordinária Estadual nº 11.569/2021.

5.1.4.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.4 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.3 deste edital.

5.1.4.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

5.1.5 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

5.1.5.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados no item 10 deste edital, bem como na respectiva relação provisória.

5.1.5.2 No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

5.1.6 A inobservância do disposto no subitem 5.1.3 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.1.6.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.

5.1.7 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.1.7.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se aprovado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitadas e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, que verificará a existência ou não da deficiência que o candidato declara no momento da inscrição no concurso, nos termos da Lei Estadual nº 11.199/2019; do art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 11.569/2021; na Lei Estadual nº 11.543/2021; da Lei Estadual nº 12.575/2025; do art. 2º da Lei nº 13.146/2015; das categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; da Lei nº 14.126/2021; da Lei nº 14.768/2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009; e da Lei nº 14.705/2023, alterada pela Lei nº 15.176/2025.

5.1.7.1.1 A equipe multiprofissional e interdisciplinar, após análise documental, emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e) a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

5.1.7.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, de forma impressa, acompanhado de cópia simples (que será retida pela equipe do Cebraspe e cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação), cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidas aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.

5.1.7.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, bem como os exames complementares específicos que comprovem a deficiência, deverão ser apresentados juntamente com a respectiva cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desses documentos.

5.1.7.2.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, bem como a cópia simples ou autenticada dos exames complementares específicos, será retida pela equipe do Cebraspe. Caso sejam apresentados somente os documentos originais, estes serão retidos pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.

5.1.7.2.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.

5.1.7.3 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico ou psicólogo, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):

a) capacidade de comunicação e interação social;

b) reciprocidade social;

c) qualidade das relações interpessoais; e

d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.

5.1.7.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.

5.1.7.4.1 Para fins de comprovação/caracterização da deficiência auditiva, serão adotados os critérios estabelecidos na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, e na Orientação Técnica SIT nº 16/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que toma como referência os graus de perda auditiva definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme classificação de 2020.

5.1.7.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a medida do campo visual individual de cada olho e a somatória do campo visual binocular.

5.1.7.6 Quando se tratar de deficiência física, laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.

5.1.7.7 Em caso de deficiência intelectual, o candidato deverá apresentar laudo médico ou laudo caracterizador da deficiência, obrigatoriamente acompanhado de relatório especializado complementar elaborado por médico ou psicólogo, contendo descrição clínica e funcional detalhada com base em instrumentos técnicos reconhecidos, informações sobre o início e histórico da condição, resultados de avaliação cognitiva padronizada com indicação do instrumento utilizado e do Quociente de Inteligência (QI), além do relato do impacto da condição nas atividades da vida diária e no desempenho adaptativo,

abrangendo, quando aplicável, as áreas de comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

5.1.7.8 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a) não apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada em cartório);

b) apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.7.4 a 5.1.7.7 deste edital;

d) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.7.3 deste edital, se for o caso;

e) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

f) não comparecer à avaliação biopsicossocial;

g) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;

h) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.10 deste edital;

i) deixar de fornecer imagens de exames complementares específicos ou de prestar qualquer tipo de informação quando solicitados pela equipe multiprofissional e interdisciplinar em qualquer etapa do procedimento.

5.1.7.9 A equipe multiprofissional e interdisciplinar poderá solicitar, em fase recursal, a apresentação de exames, laudos ou documentos complementares que tenham sido apresentados de forma incompleta, ilegível, com inconsistências técnicas ou que contenham vícios formais que comprometam a adequada análise da condição alegada.

5.1.7.9.1 A equipe multiprofissional e interdisciplinar poderá requerer, igualmente na fase recursal, quando necessário à adequada elucidação da condição clínica e funcional, o encaminhamento de exames laboratoriais, exames de imagem, avaliações clínicas e outras documentações complementares, distintos ou além daqueles previstos nos subitens 5.1.7.3 a 5.1.7.7 deste edital, desde que pertinentes à caracterização da deficiência, nos termos da legislação vigente.

5.1.7.10 O nome do candidato que, no ato da solicitação de inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência, e não for eliminado do concurso, será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.

5.1.7.10.1 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/especialidade.

5.1.7.11 As vagas definidas no subitem 5.1.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade.

5.2 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS)

5.2.1 Das vagas destinadas ao concurso e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei Estadual nº 11.399, de 28 de dezembro do 2020.

5.2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.399/2020.

5.2.1.1.1 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

5.2.1.2 Considera-se pessoa negra a pessoa que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possuir traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda.

5.2.1.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.2.1.3.1 Nos termos do § 3º do art. 17 da Lei Estadual nº 11.399/2020, o candidato deverá, após o campo destinado à autodeclaração como pessoa negra, declarar ciência de que a declaração de informação falsa acarretará as seguintes consequências:

a) eliminação do concurso público;

b) se houver sido nomeado, ocorrerá a anulação de sua admissão ao serviço público, após regular procedimento administrativo, no qual lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa;

c) ressarcimento ao erário pelos prejuízos eventualmente causados, bem como a restituição da remuneração percebida;

d) promoção da responsabilidade penal, nos termos da legislação vigente.

5.2.1.4 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

5.2.1.5 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

5.2.1.6 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

5.2.2 Os candidatos que se autodeclararem negros concorrerão concomitantemente:

a) às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso; e

b) às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição.

5.2.2.1 As pessoas negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência.

5.2.2.2 As pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.

5.2.2.3 Em cada fase do certame, as pessoas negras que alcançarem pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência não serão computadas no quantitativo total de pessoas aprovadas para as vagas reservadas.

5.2.3 Em caso de não preenchimento de vaga reservada a candidatos negros no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.

5.2.4 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a pessoas negras.

5.2.5 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS

CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS)

5.2.5.1 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras aprovados na prova discursiva, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e, satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas neste edital, serão convocados para se submeterem ao procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos).

5.2.5.2 O edital de convocação para o procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, devendo os candidatos seguirem as instruções contidas no edital de convocação e neste edital.

5.2.5.3 No procedimento de heteroidentificação, a análise será feita de forma presencial e individualizada, nos termos do edital de convocação.

5.2.5.4 Considera-se procedimento de heteroidentificação, complementar à autodeclaração, a identificação por terceiros da condição autodeclarada pelo candidato.

5.2.5.5 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação.

5.2.5.5.1 A comissão de heteroidentificação étnico-racial será composta por cinco membros, e seus suplentes.

5.2.5.5.2 A composição da comissão de heteroidentificação deve garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.

5.2.5.6 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe e seus registros serão utilizados na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos perante a comissão recursal.

5.2.5.7 A comissão de heteroidentificação étnico-racial utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

5.2.5.7.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, não sendo admitida prova baseada em ancestralidade.

5.2.5.7.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.2.5.7 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

5.2.5.8 A comissão de heteroidentificação étnico-racial deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

5.2.5.8.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação étnico-racial terão validade apenas para este concurso, não servindo para outras finalidades.

5.2.5.8.2 É vedado à comissão de heteroidentificação étnico-racial deliberar na presença dos candidatos.

5.2.5.8.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

5.2.5.9 Será eliminado da lista de vagas reservadas às pessoas negras o candidato:

a) que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação;

b) que recusar a realização da filmagem no procedimento de heteroidentificação;

c) cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação.

5.2.5.9.1 Os casos previstos no subitem 5.2.5.9 deste edital não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

5.2.5.9.2 A pessoa candidata cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de confirmação complementar à autodeclaração concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.

5.2.5.10 Nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Estadual nº 11.399/2020, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será:

a) eliminado do concurso;

b) se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

c) deverá ressarcir o erário quanto aos prejuízos causados e restituir a remuneração eventualmente recebida;

d) terá contra si promovida a responsabilidade penal.

5.2.5.10.1 A hipótese prevista no subitem 5.2.5.10 deste edital não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

5.2.5.11 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

5.2.5.12 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

5.2.5.13 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.

5.2.5.14 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e as reservas de vagas previstas neste item, observados os respectivos percentuais fixados na legislação.

5.2.5.14.1 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

5.2.5.14.1.1 Na hipótese prevista no subitem 5.2.5.14.1 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

5.2.5.14.1.2 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou

optar por esta hipótese do 5.2.5.14.1, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

5.2.5.15 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, e terá a previsão de comissão recursal, que será composta por três membros.

5.2.5.15.1 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.

5.2.5.15.2 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

5.2.5.15.3 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, conforme procedimentos disciplinados no item 10 deste edital, bem como no respectivo resultado provisório.

5.2.5.16 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

5.2.5.17 O edital de resultado final no procedimento de heteroidentificação será publicado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

5.2.5.18 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase.

6.1 TAXAS:

a) para os cargos de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo: R$ 250,00;

b) para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo: R$ 300,00;

c) para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo: R$ 200,00.

6.2 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.

6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.

6.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, após efetuado o registro pelo banco.

6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.

6.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.2.4.1 O pagamento por Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado no boleto bancário, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26.

6.2.4.2 Não será confirmada a inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de boleto bancário gerado fora do sistema de inscrição, Pix com QR code ou código diferentes dos gerados no boleto bancário ou fora do prazo a que se refere o subitem 6.2.5 deste edital.

6.2.4.3 Não serão aceitos pagamentos de inscrições por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital.

6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

6.2.5.1 A comprovação do pagamento da taxa de inscrição considerará a efetivação da operação bancária pelo solicitante da inscrição, desde que a compensação aconteça até o primeiro dia útil subsequente à data limite para pagamento.

6.2.6 As solicitações de inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização das provas objetivas e discursiva.

6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.4.1 Antes de solicitar inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para os cargos/especialidades aos quais deseja concorrer. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelos cargos/especialidades aos quais deseja concorrer.

6.4.1.1 Serão permitidas até duas inscrições por cargo/especialidade, desde que não haja conflito de horário no turno de aplicação das provas.

6.4.1.2 Durante o período de solicitação de inscrição, a solicitação de inscrição feita para os cargos de nível superior ou para o cargo de nível médio poderá ser alterada no que diz respeito a: cargo, especialidade, sistema de concorrência e atendimento especializado.

6.4.1.2.1 Caso o candidato altere sua inscrição para concorrer a um cargo cujo valor da taxa de inscrição seja inferior ao do cargo anterior, a inscrição não será efetivada.

6.4.1.2.2 Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.4.1.2 deste edital, será considerada válida somente a última alteração realizada.

6.4.1.2.3 Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

6.4.1.3 No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público,

com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu nome, número de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

6.4.1.4 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

6.4.2 É vedada a solicitação de inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.

6.4.4 Para solicitar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.

6.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.

6.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 6.4.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.

6.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.

6.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.

6.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.

6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública ou de duplicidade de pagamento.

6.4.6.1 A solicitação de eventual devolução do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita ao TCE/MA, por meio do link https://ouvidoria.apps.tcema.tc.br/manifestacao.

6.4.6.1.1 Na hipótese de devolução de taxas de inscrição em virtude de culpa exclusiva dos candidatos, deverão ser abatidos os encargos bancários e despesas operacionais referentes ao procedimento de devolução.

6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas e discursiva.

6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 299, de 25 de setembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.731, de 30 de setembro de 2009; pela Lei Estadual nº 10.338, de 19 de outubro de 2015; pela Lei Estadual nº 10.698, de

13 de outubro de 2017; pela Lei Estadual nº 12.463, de 20 de dezembro de 2024; pela Lei Estadual nº 12.519, de 31 de março de 2025; ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.

6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.6 deste edital ou proceder conforme o subitem 6.4.8.7 deste edital, conforme o caso em que se enquadra.

6.4.8.2.1 1ª POSSIBILIDADE (cidadão desempregado, conforme a Lei Estadual nº 299/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.731/2009):

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com o registro de dispensa do último local de trabalho; ou publicação do ato que exonerou o candidato, se ex-servidor vinculado à Administração Pública, pelo regime estatutário;

b) declaração ou certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os dados cadastrais contidos no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS);

c) declaração eletrônica de que a renda familiar per capita/mês não é superior a R$ 100,00, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sobre o mesmo teto, e envio, por upload, da documentação comprobatória de renda dos membros que compõem a família, conforme Anexo III deste edital.

6.4.8.2.1.1 Em caso de trabalho informal, a comprovação de renda de que trata a alínea “c” poderá ser feita por meio upload de declaração, de próprio punho, do candidato informando a atividade desenvolvida e a respectiva renda.

6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doadores de sangue, conforme a Lei Estadual nº 10.338/2015): documento oficial do Centro de Hematologia do Maranhão (HEMOMAR), em que conste que o candidato efetuou, no mínimo, três doações no período de um ano anterior à data de publicação deste edital.

6.4.8.2.3 3ª POSSIBILIDADE (doadores de medula óssea, conforme a Lei Estadual nº 10.338/2015): documento oficial (carteirinha de doador), emitido pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

6.4.8.2.4 4ª POSSIBILIDADE (eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral do Maranhão, conforme a Lei Estadual nº 10.698/2017): declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, dentro do período de validade de cinco anos, a contar da data em que fez jus à isenção.

6.4.8.2.4.1 Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação.

6.4.8.2.4.2 Entende-se como período de eleição, para fins deste edital, a véspera e o dia de pleito.

6.4.8.2.4.3 Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, cada turno será considerado uma eleição.

6.4.8.2.4.4 Para ter direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, uma eleição.

6.4.8.2.5 5ª POSSIBILIDADE (cidadãos que tenham efetivamente atuado como jurados no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em uma das Comarcas do Estado do Maranhão, conforme a Lei Estadual nº 12.463/2024): certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, que comprove a participação do candidato por, no mínimo, duas sessões do Tribunal do Júri, consecutivas (ou não), no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em uma das Comarcas do Estado do Maranhão, contendo, na certidão, as datas de participação e o número do processo em que o cidadão atuou, a partir da data de publicação da Lei Estadual nº 12.463/2024.

6.4.8.2.5.1 A isenção será válida pelo período de dois anos contados da data em que o candidato fez jus a esse direito.

6.4.8.2.6 6ª POSSIBILIDADE (doadoras de leite materno, conforme a Lei Estadual nº 12.519/2025): documento, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento, que comprove a candidata tenha realizado, pelo menos, três doações no período de doze meses anteriores à publicação deste edital.

6.4.8.2.7 7ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme a Lei Federal nº 13.656/2018):

a) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

b) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 11.016/2022.

6.4.8.3 O envio da documentação constante dos subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.6 deste edital ou a realização do procedimento de que trata o subitem 6.4.8.2.7 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

6.4.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.

6.4.8.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante dos subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.6 deste edital.

6.4.8.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.6 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

6.4.8.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.4.8.2 deste edital será indeferida.

6.4.8.6 Durante o período de que trata o subitem 6.4.8.2 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26.

6.4.8.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.4.8.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.2 deste edital.

6.4.8.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

6.4.8.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.

6.4.8.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.4.8.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26.

6.4.8.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, verificar os motivos do indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, observado o disposto no item 10 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.8.11.2 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26.

6.4.8.12 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DE USO DE

TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS

6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especializado, com ou sem adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas, para a realização das provas e(ou) das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos de que necessita; e

b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deverá conter a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença, limitação física ou condição específica, que justifique o atendimento especializado e(ou) autorização específica solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional), com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.

6.4.9.1.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

6.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas; e

b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha a justificativa para a realização das supracitadas provas com tempo adicional.

6.4.9.2.1 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado pessoa com deficiência no procedimento de caracterização da deficiência, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 13.2 deste edital.

6.4.9.2.2 O candidato que tiver sua solicitação de tempo adicional deferida, ainda que, no ato de sua solicitação de inscrição, não opte por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado do certame, deverá, obrigatoriamente, submeter-se ao procedimento de caracterização da deficiência para confirmar a condição de pessoa com deficiência, para fins da aplicação do disposto no subitem anterior.

6.4.9.3 Nos termos do art. 48, § 1º, III, da Lei Estadual nº 11.569/2021, o candidato que necessitar de avaliação diferenciada nas provas objetivas e discursiva em razão de deficiência que acarrete dificuldades na utilização da gramática, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao recurso de que necessita; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha a justificativa para a realização das supracitadas provas com avaliação diferenciada.

6.4.9.3.1 O candidato que tiver o atendimento especializado de que trata o subitem 6.4.9.3 deste edital deferido deverá ter suas provas objetivas e discursiva analisadas por comissão da qual deverão fazer parte, obrigatoriamente, um profissional com formação específica em educação especial e experiência na compreensão no sentido da palavra escrita, próprio da deficiência.

6.4.9.4 Nos termos do art. 48, § 2º, II, da Lei Estadual nº 11.569/2021, o candidato com deficiência visual que necessitar de prova em Braille ou prova ampliada, e da apresentação, em formato concreto e com as adaptações devidas, de questões contendo figuras geométricas, espaciais ou das quais o candidato só disponha para o seu entendimento do sentido da visão, assim como o auxílio no preenchimento da

folha de respostas e, quando solicitado, o serviço do ledor ou outros meios existentes deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, que possuem os itens acima mencionados; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.

6.4.9.5 O candidato com deficiência auditiva que tiver o direito de realizar as provas na Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme disposto no art. 48, § 2º, III, da Lei Estadual nº 11.569/2021, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação para realizar as provas em Libras, devendo as provas serem aplicadas por profissional habilitado em Libras de forma presencial e por meio de videoprova; e

b) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso; e

c) enviar, via upload, imagem legível de exame audiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.

6.4.9.6 A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e necessitar amamentar criança de até seis meses de idade durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas e das demais fases do concurso; e

b) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança que comprove que esta terá até seis meses de idade no dia de realização das provas e de quaisquer fases do concurso. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível do documento emitido pelo médico ginecologista/obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.

6.4.9.6.1 A candidata deverá apresentar, no dia de realização das provas e das demais fases do concurso, original ou cópia simples da certidão de nascimento da criança para comprovar que a criança tem até seis meses de idade no dia de realização das provas e das demais fases do concurso.

6.4.9.6.2 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, a criança e um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas e das demais fases do concurso.

6.4.9.6.2.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda/assistência de criança.

6.4.9.6.2.2 Não será permitida a entrada do lactente e(ou) do acompanhante após o fechamento dos portões.

6.4.9.6.3 A candidata terá, caso cumpra o disposto nos subitens 6.4.9.6 a 6.4.9.6.2 deste edital, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/2019.

6.4.9.6.3.1 Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.

6.4.9.7 O candidato que, em razão de doenças ou condições limitantes, necessitar de um acompanhante para a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de acompanhante durante a realização das provas e das demais fases do concurso;

b) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha parecer que justifique a necessidade desse acompanhante; e

c) indicar, no sistema eletrônico de inscrição, os dados de um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e somente será acionado em caso de intercorrências com o candidato.

6.4.9.8 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.

6.4.9.8.1 As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

6.4.9.9 O candidato que necessitar de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso em datas e(ou) horários distintos, por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição; e

b) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso.

6.4.9.10 O candidato que necessitar ser acompanhado por cão-guia; utilizar material próprio (máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos escuros ou especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado); tiver implante coclear, sensor/medidor de glicose (exceto os monitorados por celular); tiver alguma parte do corpo imobilizada; fizer uso de muleta, aparelho auditivo, abafador de ruído (exceto modelo eletrônico), bomba de asma, bomba de insulina, ou de qualquer medicamento durante a realização das provas e das demais fases do concurso, bem como aqueles que, por justificativas médicas, precisar de fazer uso de qualquer item de chapelaria (chapéu, boné, gorro etc.), deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, que possuem os itens acima mencionados; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.

6.4.9.10.1 O(s) item(ns) para o(s) qual(is) o candidato obtiver autorização(ões) específica(s) para uso durante a realização das provas e das demais fases do concurso será(ão) vistoriado(s) pela equipe de aplicação.

6.4.9.11 O candidato que fizer uso de marca-passo, pino, prótese, placa/tala ou que tenha qualquer outro objeto metálico não visível alojado ao corpo (como projéteis) ou, ainda, em caso de gestações de risco e de acidente, que necessite de vistoria de segurança diferenciada durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) item(ns) para o(s) qual(is) necessita de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico que comprove o uso de um dos equipamentos mencionados no subitem 6.4.9.11 deste edital, que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 deste edital, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.

6.4.9.11.1 O candidato cujo atendimento especializado de que trata o disposto no subitem 6.4.9.11 deste edital for deferido poderá ser submetido à revista manual.

6.4.9.11.2 Não poderá ser submetido à revista manual o candidato que não solicitar o atendimento especializado a que se refere o subitem 6.4.9.11 deste edital. Porém, se o candidato se recusar a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, o detector apontar/evidenciar que o candidato porta objetos metálicos/eletrônicos não identificáveis por meio de inspeção manual, será eliminado do concurso.

6.4.9.12 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas e das demais fases do concurso armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem

6.4.9.16 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas e das demais fases do concurso; e

b) enviar, via upload, a imagem legível (frente e verso) do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

6.4.9.12.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especializado conforme descrito no subitem 6.4.9.12 deste edital não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

6.4.9.12.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

6.4.9.13 Caso os atendimentos especializados, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo “OUTRO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO”, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) para a realização da prova e, em seguida, enviar, via upload, imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, no prazo previsto no subitem 6.4.9.16 deste edital.

6.4.9.14 A solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade, observando-se o disposto no subitem 5.1.4 deste edital.

6.4.9.14.1 Os atendimentos especializados que envolvam o uso de computador somente serão deferidos para candidatos com deficiência visual ou para candidatos tetraplégicos.

6.4.9.15 No caso de solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

6.4.9.16 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.13 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.

6.4.9.16.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.4.9.16.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação ao destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

6.4.9.16.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens

6.4.9.1 a 6.4.9.13 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

6.4.9.17 O candidato que não solicitar o atendimento especializado, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) não especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento não terá atendimento especializado e(ou) autorização específica, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.13 deste edital. Apenas o envio da documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especializado.

6.4.9.17.1 O candidato que solicitar atendimento especializado, uso de tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento, mas não realizar o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.13 deste edital, não terá a solicitação de atendimento especializado e(ou) autorização específica deferida. Será, ainda, indeferida a solicitação do candidato que enviar a documentação incompleta, ilegível, errada ou enviar intempestivamente ou de forma distinta da prevista em edital.

6.4.9.17.2 O candidato cuja solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis e(ou) de autorização específica não for deferida não receberá o atendimento almejado total ou parcialmente.

6.4.9.18 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26.

6.4.9.18.1 O candidato com a solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 10 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.9.19 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26.

7.1 O exame de habilidades e conhecimentos compreende a aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, conforme o quadro a seguir: NÚMERO DE

PROVA/TIPO

ÁREA DE CONHECIMENTO CARÁTER QUESTÕES Prova objetiva (P1) Conhecimentos gerais 40 Eliminatório e Prova objetiva (P2) Conhecimentos específicos 60 classificatório Prova discursiva (P3) – –

7.2 As provas objetivas para os cargos de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da manhã.

7.2.1 A prova discursiva para os cargos de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.

7.3 As provas objetivas para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo e de Técnico Estadual de Controle Externo terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da manhã.

7.3.1 A prova discursiva para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.

7.3.2 A prova discursiva para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo terá a duração de 3 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.

7.4 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas. 7.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

7.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.

7.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.4.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.4 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital.

7.5 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 160,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

8.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.

8.3 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.

8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do número de sua inscrição e do número de seu documento de identidade.

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos cujas provas tiverem sido anuladas na forma do subitem 8.9 deste edital e dos que tiverem sido eliminados na forma dos subitens 13.22 e 13.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico da folha de respostas.

8.11.2 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas será igual a:

a) para a prova de conhecimentos gerais P1, 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja mais de uma marcação;

b) para a prova de conhecimentos específicos P2, 2,00 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja mais de uma marcação.

8.11.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.

8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 64,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

8.11.5 Serão considerados aprovados nas provas objetivas os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital e mais bem classificados, de acordo com as notas nas provas objetivas e conforme os seguintes quantitativos, respeitados os empates na última posição: AC PcD PP Cargo/Especialidade Cargo 1: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 50 25 25 Especialidade: Administração Cargo 2: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 25 10 25 Especialidade: Contabilidade Cargo 3: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 50 10 25 Especialidade: Direito Cargo 4: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 25 10 10 Especialidade: Engenharia de Telecomunicações Cargo 5: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 25 10 10 Especialidade: Engenharia Elétrica Cargo 6: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 25 10 10 Especialidade: Engenharia Mecânica Cargo 7: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 25 10 10 Especialidade: Estatística Cargo 8: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 25 10 10 Especialidade: Medicina Cargo 9: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 25 10 10 Especialidade: Psicologia Cargo 10: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – 75 25 25 Especialidade: Tecnologia da Informação Cargo 11: Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: 25 10 10 Ciências Atuariais

Cargo 12: Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Controle Externo Cargo 13 Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Engenharia Cargo 14: Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Medicina Cargo 15: Auditor Estadual de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação Cargo 16: Técnico Estadual de Controle Externo – Especialidade: Técnico-Administrativa

75

25

25

50

10

25

50

10

10

75

10

25

75

25

25

8.11.5.1 Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência ou se autodeclarado negros aprovados nas provas objetivas seja inferior aos quantitativos estabelecidos no subitem 8.11.5 deste edital, serão considerados aprovados os candidatos da ampla concorrência mais bem classificados nas provas objetivas até o limite total de aprovação por cargo/especialidade estabelecido no referido subitem, respeitados os empates na última colocação.

8.11.5.2 O candidato que não for aprovado nas provas objetivas, na forma dos subitens 8.11.5 ou 8.11.5.1 deste edital, será considerado eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

8.11.6 Os candidatos aprovados nas provas objetivas, na forma dos subitens 8.11.5 ou 8.11.5.1 deste edital, serão ordenados por cargo/especialidade, de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO), e listados em ordem alfabética.

8.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS

8.12.1 A consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas será disponibilizada na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, ininterruptamente.

8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, e seguir as instruções ali contidas e o disposto no item 10 deste edital.

8.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 8.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

8.12.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

8.12.6 O deferimento de recurso contra questão de prova objetiva gera duas situações distintas: a anulação da questão ou a alteração de seu gabarito. A anulação de questão se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado

na questão foge ao escopo dos objetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há mais de uma opção que atenda ao comando da questão; há erro de digitação que prejudica o julgamento da questão; há contradição entre duas referências bibliográficas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentação consistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para a questão.

8.12.6.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.6.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.1 A prova discursiva para os cargos de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo valerá 40,00 pontos e consistirá de redação de uma peça de natureza técnica, de até 60 linhas, no valor de 20,00 pontos; e de duas questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, acerca de situaçãoproblema de cada especialidade do cargo, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 20,00 pontos.

9.2 A prova discursiva para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo valerá 40,00 pontos e consistirá de redação de uma peça de natureza técnica, de até 60 linhas, no valor de 20,00 pontos; e de duas questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, acerca de situação-problema de cada especialidade do cargo, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 20,00 pontos.

9.3 A prova discursiva para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo valerá 30,00 pontos e consistirá de redação de uma dissertação, de até 30 linhas, acerca de temas de atualidades, no valor de 10,00 pontos; e de duas questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, a respeito de conhecimentos específicos do cargo, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 20,00 pontos.

9.4 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.9 deste edital.

9.5 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio de leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe, para o qual deverá ditar o texto – o qual será gravado em áudio –, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.5.1 Em caso de deferimento de uso de computador para candidatos com deficiência visual ou candidatos tetraplégicos, na forma do subitem 6.4.9.14.1 deste edital, a transcrição será feita com base no texto digitado pelo candidato.

9.6 O documento de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.

9.7 O documento de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho do caderno de provas é de preenchimento facultativo e não é válida para a avaliação da prova discursiva.

9.8 O documento de texto definitivo não será substituído por motivo de erro do candidato em seu preenchimento.

9.9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

9.9.1 Será corrigida a prova discursiva dos candidatos aprovados nas provas objetivas, conforme subitens

8.11.5 e 8.11.5.1 deste edital.

9.9.2 O candidato cuja prova discursiva não for corrigida, na forma do subitem 9.9.1 deste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.9.3 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva listará apenas os candidatos que tiverem sua prova discursiva corrigida, conforme o subitem 9.9.1 deste edital.

9.9.4 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

9.9.4.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

9.9.4.1.1 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.

9.9.4.1.2 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva.

9.9.5 As questões discursivas da prova discursiva para os cargos de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo e para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo valerão 10,00 pontos cada e serão avaliadas conforme os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos, em que i = 1 ou 2;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na questão discursiva (NQi), por meio da fórmula NQi = NCi – 2 × NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na questão avaliada;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00 ponto;

f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero na respectiva questão.

9.9.6 A peça de natureza técnica da prova discursiva para os cargos de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo e para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo valerá 20,00 pontos e será avaliada conforme os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na peça (NP), por meio da fórmula NP = NC – 4 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NP < 0,00 ponto;

f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero na respectiva peça.

9.9.7 As questões discursivas da prova discursiva para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo valerão 10,00 pontos cada e serão avaliadas conforme os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos, em que i = 1 ou 2;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na questão (NQi), por meio da fórmula NQi = NCi – 2 × NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na questão avaliada;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00 ponto;

f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero na respectiva questão.

9.9.8 A redação da prova discursiva para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo valerá 10,00 pontos e será avaliada conforme os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na redação (NR), por meio da fórmula NR = NC – 2 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NR < 0,00 ponto;

f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero na respectiva redação.

9.9.9 A nota na prova discursiva (NPD) para os cargos de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo e para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo será calculada por meio da fórmula NPD = NP + NQ1 + NQ2.

9.9.9.1 Será reprovado na prova discursiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 20,00 pontos.

9.9.10 A nota na prova discursiva (NPD) para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo será calculada por meio da fórmula NPD = NR + NQ1 + NQ2.

9.9.10.1 Será reprovado na prova discursiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 15,00 pontos.

9.9.11 O candidato que se enquadrar nos subitens 9.9.9.1 ou 9.9.10.1 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.9.12 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.

9.9.12.1 O candidato que se enquadrar no subitem 9.9.12 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.10 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO

PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA

9.10.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

9.10.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, e seguir as instruções ali contidas e o disposto no item 10 deste edital.

9.10.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.10.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.

9.10.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.

9.10.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10.1 Os recursos interpostos pelos candidatos ao longo do certame devem observar o seguinte:

a) os recursos devem ser interpostos por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26;

b) no período estabelecido no respectivo edital que divulgará os resultados/relações provisórios(as), o candidato poderá verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento;

c) não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital;

d) o candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito;

e) recurso cujo teor desrespeite a banca ou a comissão do concurso será preliminarmente indeferido;

f) em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito oficial definitivo, contra padrão de resposta definitiva ou contra resultado definitivo de quaisquer das fases do certame.

10.2 Após o período estabelecido nos editais de resultas/relações provisórias, não serão aceitos pedidos de revisão.

10.3 Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

10.4 Se, por força de impugnações, resultar a alteração de qualquer parte integrante de prova ou teste, essa alteração valerá para todos os candidatos submetidos a essa prova ou teste, independentemente de terem apresentado impugnação.

10.5 Se, por força de impugnações, resultar a anulação de qualquer parte integrante de prova ou teste, a pontuação máxima correspondente a essa parte da prova ou teste será atribuída a todos os candidatos submetidos a essa prova ou teste, independentemente de terem apresentado impugnação.

10.6 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.

10.7 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta, exceto quando previsto expressamente no respectivo edital de resultado provisório.

10.8 Os recursos relativos a todas as fases deste certame serão avaliados pelo Cebraspe.

10.9 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, bem como as justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra os resultados provisórios na prova discursiva, no procedimento de caracterização da deficiência e no procedimento de heteroidentificação, estarão à disposição dos candidatos a partir da data estabelecida no edital de resultado final da respectiva fase.

11.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO) e da nota na prova discursiva (NPD).

11.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do subitem

11.6 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação por cargo/especialidade, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

11.3 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência no procedimento de caracterização da deficiência, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.

11.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem negros, se não forem eliminados no concurso e considerados negros no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.

11.5 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondandose para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

11.6 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.6.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;

d) obtiver a maior nota na peça de natureza técnica da prova discursiva (somente para os cargos de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo e de Auditor Estadual de Controle Externo);

e) tiver maior idade;

f) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

11.6.2 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “e” do subitem 11.6.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

11.6.2.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento

23 horas 59 minutos e 59 segundos.

11.6.3 Os candidatos a que se refere a alínea “f” do subitem 11.6.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

11.6.3.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 11.6.3 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.

12.1 Os candidatos habilitados serão nomeados obedecida a ordem de classificação por cargo/especialidade.

12.2 Para posse, os aprovados deverão apresentar a seguinte documentação, original, junto ao setor de gestão de pessoas do TCE/MA:

a) CPF;

b) documento de identificação (Carteira de Identidade, Registro de Identidade Civil (RIC), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Carteira de Conselhos, Identidade Militar, Passaporte;

c) título de eleitor;

d) comprovante de votação/quitação eleitoral (pode ser emitido em https://www.tse.jus.br/servicoseleitorais/autoatendimento-eleitoral;

e) certificado de reservista;

f) comprovante de escolaridade, conforme exigido pelo edital para o cargo;

g) certidão de casamento ou declaração de união estável;

h) certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos ou de até 24 anos se for estudante em curso superior reconhecido pelo MEC;

i) PIS ou PASEP ou NIT;

j) comprovante de residência;

k) comprovante de dados bancários CONTA BANCO BRASIL (extrato bancário, cópia do cartão magnético ou declaração da entidade bancária);

l) Atestado de Saúde Ocupacional;

m) folhas corridas fornecidas pelos Cartórios Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, das localidades onde residiu nos últimos 10 anos;

n) declaração de bens;

o) PIS/PASEP;

p) antecedentes criminais.

13.1 A inscrição do candidato implicará o cumprimento e a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

13.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.

13.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, resultados, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26.

13.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.

13.3.2 As informações a respeito de notas, classificações e de resultados em geral poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações a respeito de notas, classificações e resultados em geral por outro meio que não seja os editais e(ou) os links de consulta de resultados disponibilizados na página do concurso ou fora dos prazos previstos nesses editais.

13.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 – SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, por meio do telefone 0800 722 1125, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, ressalvado o disposto nos subitens 13.3.2 e 13.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

13.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

13.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 13.3 deste edital.

13.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 11.6.527, de 18 de novembro de 2011.

13.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, a qualquer tempo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e

30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 13.5 deste edital.

13.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 – SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, ou, ainda, via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

13.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 13.8 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de dados do Cebraspe para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.

13.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas/avaliações/etapas/fases/procedimentos com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início.

13.9.1 Para a realização das provas, o candidato deverá estar munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

13.9.2 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

13.9.3 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento às provas deste certame deverá solicitá-lo no momento de realização das provas.

13.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação (somente o modelo com foto), carteira de identidade portuguesa, documentos digitais com foto e assinatura (CNH digital e RG digital ou qualquer outro

documento digital, com foto e assinatura, válido como documento de identificação, nos termos da legislação vigente) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.

13.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade; ou documentos digitais não citados no subitem 13.10 deste edital, apresentados fora de seus aplicativos oficiais e(ou) sem foto ou assinatura.

13.10.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem

13.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do concurso.

13.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas e das demais fases, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.10 deste edital, não poderá realizálas e será automaticamente eliminado do concurso público.

13.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

13.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

13.13 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

13.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

13.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

13.15.1 A inobservância do subitem 13.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

13.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

13.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

13.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

13.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo o disposto no subitem 6.4.9.6.3 deste edital.

13.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso público.

13.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas/avaliações/etapas/fases/procedimentos, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

13.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;

b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.);

e) armas brancas, tais como faca, tesoura, punhal, canivete ou similares.

13.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 13.22 deste edital, exceto nos casos em que o candidato tenha a solicitação de atendimento especializado deferida no que se refere à utilização de quaisquer dos objetos listados.

13.22.1.1 Durante o período de provas, não será permitido ao candidato o uso de quaisquer objetos, exceto aqueles permitidos no subitem 13.9 deste edital. Também não será permitida a circulação de candidatos, nas dependências físicas do ambiente de provas, durante a realização destas, utilizando bolsas, mochilas, pochetes, entre outros.

13.22.1.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especializado no ato da solicitação de inscrição, conforme subitem

6.4.9.12 deste edital.

13.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 13.22 deste edital.

13.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

13.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

13.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 13.22 deste edital no dia de realização das provas.

13.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

13.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

13.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

13.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido oferecendo ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem

13.22 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.12 deste edital;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, o detector apontar/evidenciar que o candidato porta objetos metálicos;

q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;

s) não permitir a coleta de dado biométrico.

13.24.1 O candidato que for submetido ao detector de metais e este detectar o uso de objeto metálico, caso o objeto não possa ser vistoriado para que seja descartada a possibilidade de uso para fins ilícitos, será eliminado.

13.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

13.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

13.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

13.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.

13.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

13.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 13.7 ou 13.8 deste edital, conforme o caso, e perante o TCE/MA, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

13.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames préadmissionais correrão às expensas do próprio candidato.

13.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

13.33 A legislação que não esteja em vigor pode ser cobrada, desde que devidamente explicitada nos objetos de avaliação.

13.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.

13.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

13.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo TCE/MA.

14.1 HABILIDADES

14.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

14.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

14.2 CONHECIMENTOS

14.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

14.2.3 CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.

4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.

5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal.

5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. COMPETÊNCIAS DIGITAIS E INFORMÁTICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO: 1 Competências digitais no setor público. 1.1 Conceitos fundamentais: cultura digital, cidadania digital, letramento digital e midiático (BNCC e Política Nacional de Educação Digital – Lei nº 14.533/2023). 1.2 Pensamento computacional aplicado ao serviço público: análise crítica de informações, ética no uso de dados e combate à desinformação. 2 Informática básica e aplicada. 2.1 Sistemas operacionais: Microsoft Windows (conceitos, interface, gerenciamento de arquivos, pastas e programas). 2.2 Editores de texto, planilhas e apresentações: Microsoft Office (formatação de documentos, uso de fórmulas e funções, criação de gráficos e apresentações). 2.3 Redes de computadores: conceitos básicos (LAN, WAN, Internet), protocolos (TCP/IP, HTTP, SMTP, FTP) e noções de interoperabilidade de sistemas no setor público. 2.4 Ferramentas de comunicação e colaboração: correio eletrônico (webmail, cliente de e-mail), aplicativos de comunicação (Microsoft Teams, Google Meet) e noções de trabalho remoto. 3 Segurança e governança digital. 3.1 Segurança da informação: procedimentos de cópia de segurança (backup), noções de vírus, worms e pragas virtuais; programas de proteção (antivírus, firewall, anti-spyware); ameaças digitais (phishing, pharming). 3.2 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018): conceitos fundamentais, direitos dos titulares e aplicação no setor público. 3.3 Armazenamento em nuvem (cloud storage): conceitos e aplicações (OneDrive, Google Drive). 3.4 Noções de assinatura digital em processos administrativos. 3.5 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 4 Informática aplicada ao setor público. 4.1 Governo digital e serviços ao cidadão: plataforma Gov.br (login único, carteira digital, serviços integrados). 4.2 Portal Nacional de Dados Abertos.

4.3 Noções de transparência e acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação). 4.4 Sistemas e ferramentas do setor público. 4.4.1 Processo Eletrônico Nacional (PEN). 4.4.2 Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 4.4.3 Noções de assinatura eletrônica e certificação digital em documentos oficiais. 4.5 Tecnologias emergentes no setor público: noções de inteligência artificial aplicada a serviços públicos (IA generativa, chatbots, atendimento automatizado); noções de big data e análise de dados para políticas públicas; Internet das coisas (IoT) em cidades inteligentes. 4.6 Ética e responsabilidade digital no serviço público: uso ético de tecnologias; combate a fake news e desinformação; inclusão digital e acessibilidade em serviços públicos. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação. 2.1 Analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA O CARGO 1, CARGO 2 E CARGO 8): 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1

Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios.

5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 5.6 Legislação pertinente. 5.6.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 5.6.2 Decreto nº 11.462/2023. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial.

6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Contratos administrativos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Características. 8.2.3 Vigência. 8.2.4 Alterações contratuais. 8.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 8.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 9 Desapropriação. 9.1 Conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona. 10 Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ. 11 Acesso à informação. 11.1 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 11.2 Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). DIREITO CONSTITUCIONAL (EXCETO PARA O CARGO 1, CARGO 2 E CARGO 8): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais.

2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito.

8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia pública. 9.2 Defensoria Pública. 10 Constituição do Estado do Maranhão. CONTROLE EXTERNO: 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 6 Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 7 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 7.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 8 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 10 Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. 11 Tribunal de Contas do Estado do Maranhão na Constituição do Estado do Maranhão. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

2 Lei nº 8.258/2005 (Lei Orgânica). 3 Lei nº 9.936/2013 (Organização administrativa). 4 IN nº 50/2017 e suas alterações. 5 IN nº 82/2025.

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO ESTADO DO MARANHÃO: I HISTÓRIA DO ESTADO DO MARANHÃO: 1 História do Maranhão: França equinocial: expedição de Daniel de La Touche. 2 Fundação de São Luís. 3 Batalha de Guaxenduba. 4 A invasão holandesa. 5 A expulsão dos holandeses. 6 O Estado do Maranhão e Grão-Pará 6.1 A Revolta de Bequimão. 6.1.1 Causas. 6.2 Companhia de Comércio do Maranhão e GrãoPará. 6.3 Os objetivos da Revolta. 7 Período do Império: adesão do Maranhão. 8 A Independência do Brasil. 9 Causas da não adesão: a Batalha do Jenipapo. 10 A Balaiada: caracterização e causas do movimento. 11 Período Republicano: adesão do Maranhão à República. 12 A Revolução de 1930 no

Maranhão. 13 O Vitorinismo e a Greve de 1951. 14 Os principais fatos políticos, econômicos e sociais ocorridos no Maranhão na segunda metade do século XX. II GEOGRAFIA DO ESTADO DO MARANHÃO: 1 Localização do Estado do Maranhão: superfície; limites; linhas de fronteira; pontos extremos. 2 Áreas de Proteção Ambiental (APA). 3 Parques nacionais. Climas do Maranhão: pluviosidade e temperatura. Geomorfologia. Geologia e recursos minerais no Maranhão. 4 Classificação do relevo maranhense: planaltos, planícies e baixadas. 5 Características dos rios maranhenses: bacias dos rios limítrofes: bacia do Parnaíba, do Gurupi e do Tocantins-Araguaia. 6 Bacias dos rios genuinamente maranhenses. 7 Principais formações vegetais: floresta, cerrado e cocais. 8 Geografia da População: população absoluta; povoamento; urbanização; densidade demográfica; movimentos populacionais. 9 A agricultura maranhense: caracterização e principais produtos agrícolas; caracterização da pecuária. 10 Extrativismo: vegetal, animal e mineral. 11 Parque industrial: indústrias de base e indústrias de transformação. 12 Setor terciário: comércio, telecomunicações, transportes. 13 Malha viária. 14 Portos e aeroportos. 15 A cultura maranhense. NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos fundamentais. 2 Direitos humanos e direitos fundamentais. 3 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4 Agenda 2030 da ONU. 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas alterações). 6 Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000).

7 Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000). 8 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

14.2.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 1: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Gestão de processos. 4 Gestão da qualidade. 5 Gestão de projetos. 6 Planejamento estratégico. 7 Excelência nos serviços públicos. 8 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 9 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 10 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 11 O paradigma do cliente na gestão pública. 12 Sustentabilidade pública e acessibilidade. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS: 1 Introdução à Administração de Material e Patrimônio. 1.1 Conceituação de Material e Patrimônio. 2 O Patrimônio das empresas e órgãos públicos.

3 O Patrimônio Imobiliário. 4 Cadastro e registro de bens imóveis (SPIU). 5 O Patrimônio Mobiliário. 6 Atividades básicas da Administração de Material e Patrimônio. 7 Administração Patrimonial: noções sobre responsabilidade civil e administrativa. 8 O controle dos materiais e do patrimônio. 9 A movimentação do patrimônio. 10 Sistema Patrimonial. 11 Previsão e Controle de Estoque: planejamento, processos e políticas 36 de administração de estoques; determinação de níveis de estoque; tempo de ressuprimento e estoques de segurança; avaliação de estoques – métodos. 12 Almoxarifado: funções, princípios e objetivos; controle, registro, conservação e recuperação de material; técnicas de armazenamento; utilização de espaço; segurança. 13 As compras nas Organizações: Aquisição dos materiais e do patrimônio. Arquivamento, recebimento, proteção, conservação e distribuição, classificação, padronização, codificação e inventário. 14 Análise do valor e Alienação. 15 Gestão, manutenção e conservação dos bens patrimoniais imóveis públicos. GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. 1.1 Lei nº 14.133/2021.

1.2 Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 2 Elaboração e fiscalização de contratos. 2.1 Cláusulas e indicadores de nível

de serviço. 2.2 Papel do fiscalizador do contrato. 2.3 Papel do preposto da contratada. 2.4 Acompanhamento da execução contratual. 2.5 Registro e notificação de irregularidades. 2.6 Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas. GOVERNO ELETRÔNICO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: 1 Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. 2 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). GESTÃO DE PESSOAS: 1 Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. 2 Fundamentos, teorias e escolas da administração e o seu impacto na gestão de pessoas. 3 Função do órgão de recursos humanos. 3.1 Atribuições básicas e objetivos. 3.2 Políticas e sistemas de informações gerenciais. 4 Comportamento organizacional. 4.1 Relações indivíduo/organização. 4.2 Liderança, motivação e desempenho. 4.3 Qualidade de vida. 5 Competência interpessoal. 6 Gerenciamento de conflitos. 7 Gestão da mudança. 8 Recrutamento e seleção. 8.1 Tipos de recrutamento: vantagens e desvantagens. 8.2 Técnicas de seleção: vantagens, desvantagens e processo decisório. 9 Análise e descrição de cargos: objetivos, métodos, vantagens e desvantagens. 10 Gestão de desempenho. 10.1 Objetivos. 10.2 Métodos de avaliação de desempenho: características, vantagens e desvantagens. 11 Desenvolvimento e capacitação de pessoal. 11.1 Levantamento de necessidades. 11.2 Programação, execução e avaliação. 12 Administração de cargos, carreiras e salários. 13 Gestão por competências. 14 Tendências em gestão de pessoas no setor público.

CARGO 2: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL: 1 Auditoria. 1.1 Conceitos, objetivos e exercícios práticos. 2 Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. 3 Procedimentos de auditoria. 4 Testes de observância. 5 Testes substantivos. 6 Papeis de trabalho e documentação de auditoria. 7 Normas de execução dos trabalhos de auditoria. 8 Planejamento da auditoria. 9 Fraude e erro. 10 Relevância na auditoria. 11 Riscos da auditoria. 12 Supervisão e controle de qualidade. 13 Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. 14 Continuidade normal dos negócios da entidade. 15 Amostragem. 15.1 Tamanho, tipos e avaliação dos resultados. 16 Processamento eletrônico de dados. 17 Estimativas contábeis. 18 Transações com partes relacionadas. 19 Contingências. 20 Transações e eventos subsequentes. 21 Evidência em auditoria. 22 Avaliação do negócio. 23 Carta de responsabilidade da administração. 24 Relatório de auditoria. 24.1 Relatório sem ressalva. 24.2 Relatório com ressalva. 24.3 Relatório adverso. 24.4 Relatório com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase. 25 Princípios de contabilidade e estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis. 25.1 NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) e NBC TA. 26 Perícia contábil. 26.1 Atualização de títulos e imputação de juros e mora em perícias contábeis judiciais e extrajudiciais. 26.2 Parecer técnico contábil. 26.3 Quesitos formulados pelas partes de um processo judicial. 26.4 NBC TP 01 (R2) – perícia contábil. CONTABILIDADE GERAL: 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 4 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 5 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. 6 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos, regime de competência e regime de caixa. 7 Contabilização de operações contábeis diversas: juros, descontos, tributos, aluguéis, variação monetária/cambial, folha de pagamento, compras, vendas e provisões, depreciações e baixa de bens. 8 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 9 Balanço patrimonial: conceitos,

objetivo, composição. 10 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo, composição. 11 Normas Brasileiras de Contabilidade. CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Sistema de contabilidade federal. 2 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 3 Composição do patrimônio público. 3.1 Patrimônio público. 3.2 Ativo. 3.3 Passivo. 3.4 Saldo patrimonial. 4 Variações patrimoniais. 4.1 Qualitativas. 4.2 Quantitativas: receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 4.3 Realização da variação patrimonial. 4.4 Resultado patrimonial. 5 Regime orçamentário e regime contábil. 6 Mensuração de ativos. 6.1 Ativo imobilizado. 6.2 Ativo intangível. 6.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 6.4 Depreciação, amortização e exaustão. 7 Mensuração de passivos. 7.1 Provisões. 7.2 Passivos contingentes. 8 Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 9 Sistema de custos. 9.1 Aspectos legais do sistema de custos. 9.2 Ambiente da informação de custos. 9.3 Características da informação de custos. 9.4 Terminologia de custos. 10 Estrutura do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP). 10.1 Naturezas da informação contábil. 10.2 Código da conta contábil.

10.3 Atributos da informação contábil. 10.4 Regras de integridade do PCASP. 11 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 11.1 Balanço orçamentário. 11.2 Balanço financeiro. 11.3 Demonstração das variações patrimoniais. 11.4 Balanço patrimonial. 11.5 Demonstração de fluxos de caixa. 11.6 Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 11.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis.

11.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 12 Transações no setor público. 13 Despesa pública.

13.1 Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 14 Receita pública. 14.1 Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 15 Créditos adicionais. 16 Execução orçamentária e financeira. 17 Fonte ou destinação de recursos. 18 Suprimento de fundos. 19 Restos a pagar. 20 Despesas com pessoal. 20.1 Definições e limites. 20.2 Controle da despesa total com pessoal. 21 Despesas de exercícios anteriores. 22 Conta única do Tesouro Nacional. 23 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP (R1). 23.1 Objetivos e usuários da informação contábil de propósito geral das entidades do setor público. 23.2 Características qualitativas. 23.3 Entidade que reporta a informação contábil. 23.4 Elementos das demonstrações contábeis. 23.5 Reconhecimento nas demonstrações contábeis. 23.6 Mensuração de ativos e passivos nas demonstrações contábeis. 24 NBC TSP 03 (R1) – provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

25 NBC TSP 04 (R1) – estoques. 26 NBC TSP 37 – ativo imobilizado. 27 NBC TSP 08 (R1) – ativo intangível.

28 NBC TSP 09 (R1) – redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa. 29 NBC TSP 10 (R1) – redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa. 30 NBC TSP 11 (R1) – apresentação das demonstrações contábeis. 31 NBC TSP 12 (R1) – demonstração dos fluxos de caixa. 32 NBC TSP 13 (R1) – apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis. 33 NBC TSP 16 (R1) – demonstrações contábeis separadas. 34 NBC TSP 17 (R1) – demonstrações contábeis consolidadas. 35 NBC TSP 23 (R1) – políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro. 36 Análise das demonstrações contábeis. 36.1 Análise horizontal e vertical. 36.2 Indicadores de estrutura de capital. 36.3 Indicadores de liquidez. 36.4 Indicadores de endividamento. 36.5 Análise de informações extraídas das notas explicativas. 37 MCASP 11ª edição. 38 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 e suas alterações). 39 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.

CARGO 3: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídicoadministrativo. 1.1.1 Conceito. 1.1.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 2 Administração pública. 2.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.2 Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 2.3 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.4 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato

administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.5 O silêncio no direito administrativo. 4.6 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.7 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.8 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.9 Atos administrativos gerais e individuais. 4.10 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.11 Mérito do ato administrativo, discricionariedade.

4.12 Ato administrativo inexistente. 4.13 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.14 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.15 Vícios do ato administrativo. 4.16 Teoria dos motivos determinantes. 4.17 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4.18 Cassação. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar.

5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 6.1 Intervenção do Estado no domínio econômico. 7 Bens públicos. 7.1 Regime jurídico. 7.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 7.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 8 Licitações: modalidades e procedimentos. 9 Contratos administrativos. 9.1 Modalidades.

9.2 Tipos. 9.3 Procedimento. 9.4 Anulação e revogação. 10 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.

11 Convênios e consórcios administrativos. 12 Parceria público-privada. 12.1 Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias. 12.2 Conceito. 12.3 Delegação: concessão, permissão e autorização. 12.4 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 13 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 14 Agentes públicos: espécies e classificação. 14.1 Cargo, emprego e função públicos. 14.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 14.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa. 15 Processo administrativo. 15.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 15.2 Processo administrativo disciplinar. 16 Poderes e deveres da administração pública. 16.1 Poder regulamentar. 16.2 Dever de agir. 16.3 Dever de eficiência. 16.4 Dever de probidade. 16.5 Dever de prestação de contas. 16.6 Uso e abuso do poder. 17 Improbidade administrativa. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Mutação constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 O ente estatal titular de direitos fundamentais. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização políticoadministrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças armadas. 10.3 Segurança pública. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira.

13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.

14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da

Previdência). 17 Direitos e interesses das populações indígenas. 18 Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos. DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações). 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar.

2 Direito tributário. Conceito e princípios. 3 Tributos: conceito e espécies. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Imunidades. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. 4 Repartição das receitas tributárias. 5 Código Tributário Nacional. Competência tributária e suas limitações. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. 6 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 7 Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Responsabilidade supletiva. 8 Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 9 Garantias e privilégios do crédito tributário.

10 Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11 Lei Complementar nº 118, de 2005. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceito, organização e princípios constitucionais. 1.3 Segurados. 1.4 Benefícios previdenciários 2 Regime Geral da Previdência Social – RGPS: Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações e lei federal nº 8.213/1991 e suas alterações. 3 Aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS. 4 Previdência complementar: Leis Complementares federais nº 108/01 e 109/01; e EC 103/2019. DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4

Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 12 Responsabilidade civil. 13 Posse. 14 Direitos reais. 14.1 Disposições gerais. 14.2 Propriedade. 14.3 Superfície. 14.4 Servidões. 14.5 Usufruto. 14.6 Uso.

14.7 Habitação. 14.8 Direito do promitente comprador. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direitos reais de garantia. 16.1 Características. 16.2 Princípios. 16.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 17 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Normas fundamentais do Processo e direito processual intertemporal. 2 Sistema de Justiça multiportas e meios adequados de solução de conflitos. Equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996). 3 Jurisdição e Competência. Jurisdição contenciosa e voluntária. Limites da jurisdição nacional. Competência: critérios determinantes e reconhecimento de incompetência. 4 Ação: conceito, natureza jurídica, condições, elementos e classificações. 5 Processo: pressupostos processuais, poderes e deveres das partes e do juízo, formação, suspensão e extinção. 6 Juiz: poderes, deveres, responsabilidade e impedimentos. Auxiliares da Justiça. 7 Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Litisconsórcio: classificação e regime jurídico. Intervenção de terceiros. Distinções entre intervenção voluntária, provocada e legal. Espécies previstas no CPC. 8 Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais. 9 Tutela provisória: Disposições gerais, tutela de urgência, tutela da evidência e estabilização. 10 Processo de conhecimento. Procedimento. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Da audiência de instrução e julgamento. Alegações Finais. 11 Prova: princípios, meios de prova, ônus e valoração. 12 Sentença: conceito, requisitos, coisa julgada e liquidação de sentença. 13 Cumprimento de sentença e execução. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Impugnação ao cumprimento e embargos do devedor. 14 Recursos: teoria geral, juízo de admissibilidade e de mérito. Espécies recursais: agravo de instrumento, agravo interno, apelação, embargos de declaração e de divergência, recursos ordinário, especial e extraordinário. Repercussão Geral e relevância da questão federal. 15 Sistema de precedentes. Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos. Ação Rescisória. Reclamação. 16 Mandado de Segurança individual e coletivo. Suspensão de Segurança. 17 Ações Coletivas: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta. 18 Processo Tecnológico: prática eletrônica (Lei nº 11.419/2006), julgamentos virtuais, inteligência artificial e transmissões ao vivo. 19 Jurisprudência dos tribunais superiores. DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 Teoria do tipo. 2.1 Crime doloso e crime culposo. 2.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 2.3 Erro de tipo. 2.4 Classificação jurídica dos crimes. 2.5 Crimes comissivos e omissivos. 2.6 Crimes de dano e de perigo. 2.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 2.8 Iter criminis. 2.9 Consumação e tentativa. 2.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.11 Arrependimento posterior. 2.12 Crime impossível. 3 Ilicitude. 3.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 4 Teoria geral da culpabilidade. 4.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 4.2 Princípio de culpabilidade. 4.3 Culpabilidade e pena. 4.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 4.5 Imputabilidade. 4.6 Erro de proibição.

5 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 6 Extinção da punibilidade. 6.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência.

6.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 7 Crimes. 7.1 Crimes contra a administração pública. 7.2 Crimes contra as finanças públicas. 8 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores.

CARGO 4: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES: 1 Fundamentos de sistemas de comunicação. 1.1 Terminologia geral de sistemas de comunicação. 1.2 Tipo de informação em sistemas de comunicação. 1.3 Elementos de um sistema de comunicação. 1.4 Classificação dos sistemas de comunicação. 1.5 Espectro eletromagnético. 1.6 Banda passante e canal. 1.7 Taxa de transmissão. 1.8 Identificação dos componentes de sistemas de comunicação, suas funcionalidades e parâmetros. 2 Transmissão e recepção. 2.1 Modulação digital. 2.2 Multiplexação e múltiplo acesso. 2.3 Comutação. 2.4 Sinalização e interconexão.

2.5 Desempenho de sistemas digitais. 3 Propagação e antenas. 3.1 Fundamentos de linhas de transmissão e de antenas. 3.2 Onda estacionária e coeficiente de reflexão. 3.3 Casamento de impedâncias. 3.4 Tipos básicos de antenas. 3.5 Propagação nas diferentes faixas de frequência. 3.6 Propagação no espaço livre.

3.7 Fenômenos de reflexão, refração e difração. 3.8 Interferência. 3.8.1 Tipos, técnicas de identificação, rastreio, monitoramento e definição de parâmetros de interferência e ruído. 3.9 Potência de transmissão.

3.10 Processos funcionais de inspeção de campo e monitoramento do espectro eletromagnético. 3.11 Equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos e análise espectral. 3.12 Medidas em comunicações. 4 Plataformas. 4.1 Componentes de sistemas de comunicação. 4.2 Telefonia fixa. 4.3 Comunicações móveis. 4.4 Comunicações via satélite. .4.5 Comunicações ópticas. 4.6 Sistemas de comunicações por micro-ondas. 4.7 Arquitetura de redes. 4.8 Técnicas de manutenção de sistemas de comunicação. 4.9 Novas tendências em sistemas de comunicação. 4.10 Projeto e dimensionamento de tráfego. 5 Processamento de sinal. 5.1 Codificação. 5.2 Compressão. 5.3 Identificação de sinais. 6 Eletrônica analógica e digital. 6.1 Circuitos elétricos. 6.2 Circuitos eletrônicos. 7 Redes de comunicação de dados. 7.1 Modelo de referência OSI e TCP/IP. 7.2 Topologia e arquitetura. 7.2.1 Redes WAN/MAN/LAN.

8 Gerenciamento de rede. 8.1 In-band. 8.2 Out-of-band. 8.3 Protocolo SNMP. 9 Sistemas de transmissão.

9.1 WDM. 9.2 DWDM. 9.3 GPON. 10 Fibras ópticas. 10.1 Cálculo de perdas. 10.2 Tipos de fibras. 11 Noções de gestão de projetos. 11.1 Gerência de projetos. 11.2 PMBOK 8ª edição. 12 Processamento digital de sinais de áudio e vídeo. 13 Legislações profissionais pertinentes (sistema CONFEA-CREA).

CARGO 5: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA ENGENHARIA ELÉTRICA: 1 Circuitos elétricos lineares. 1.1 Elementos de circuitos. 1.2 Leis de Kirchhoff. 1.3 Métodos de análise nodal e das malhas. 1.4 Análise de circuitos em CC e em CA (regime permanente). 1.5 Princípio da superposição e equivalentes de Thévenin e de Norton. 1.6 Solução de circuitos no domínio do tempo e da frequência. 1.7 Quadripolos. 2 Eletromagnetismo. 2.1 Princípios gerais. 2.2 Campos eletrostático, magnetostático e eletromagnetostático. 2.3 Campos elétricos em meio material. 2.3.1 Propriedades, condições de fronteira em meios diferentes. 2.4 Forças devido aos campos magnéticos e momentos magnéticos. 2.5 Ondas TEM. 2.6 Reflexão e refração de ondas planas. 3 Eletrônica analógica, digital e de potência. 3.1 Circuitos analógicos e dispositivos eletrônicos. 3.2 Famílias de circuitos lógicos.

3.3 Sistemas digitais. 3.4 Conversores CC-CC, CC-CA, CA-CC e CA-CA. 3.5 Conversão analógica-digital e digital-analógica. 4 Princípios de comunicações. 4.1 Comunicações analógicas e digitais. 4.2 Comutação analógica e digital. 5 Microcomputadores. 5.1 Principais componentes. 5.2 Organização. 5.3 Sistemas operacionais. 6 Teoria de controle. 6.1 Análise e síntese de sistemas lineares escalares, contínuos e discretos, nos domínios do tempo e da frequência. 6.2 Métodos de análise de estabilidade. 6.3 Representação de sistemas lineares por variáveis de estado. 6.4 Noções de processamento de sinais. 7 Princípios de ciências dos materiais. 7.1 Características e propriedades dos materiais condutores, isolantes e magnéticos. 7.2 Polarização em dielétricos. 7.3 Magnetização em materiais. 8 Máquinas elétricas. 8.1 Princípios de conversão eletromecânica de energia. 8.2 Máquinas síncronas. 8.3 Máquinas de indução.

8.4 Máquinas CC. 8.5 Transformadores. 9 Subestações e equipamentos elétricos. 9.1 Arranjos típicos,

malhas de terra e sistemas auxiliares. 9.2 Equipamentos de manobra em alta tensão. 9.2.1 Chaves e disjuntores. 9.3 Para-raios. 9.4 Transformador de potencial e de corrente. 9.5 Relés e suas funções nos sistemas de energia. 9.5.1 Princípios e características de operação, tipos básicos. 10 Circuitos trifásicos e análise de faltas em sistemas de energia elétrica. 10.1 Tipos de ligação de cargas. 10.2 Tensão, corrente, potência, e fator de potência em circuitos equilibrados e desequilibrados. 10.3 Representação de sistemas em “por unidade” (pu). 10.4 Componentes simétricos e faltas simétricas e assimétricas. 11 Instalações elétricas em baixa tensão. 11.1 Projeto de instalações prediais e industriais. 11.2 57 Acionamentos elétricos. 11.2.1 Motores elétricos de indução e diagramas de comando. 11.3 Segurança em instalações elétricas. 12 Fiscalização. 12.1 Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.). 12.2 Controle de execução de obras e serviços. 13 Legislações profissionais pertinentes (sistema CONFEA-CREA). 14 Automação Industrial.

CARGO 6: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA MECÂNICA ENGENHARIA MECÂNICA: 1 Mecânica dos Sólidos. 1.1 Estática e Dinâmica dos Corpos Rígidos. 1.2 Dinâmica das Máquinas. 1.3 Mecanismos. 1.4 Mecânica dos Materiais. 2 Mecânica dos Fluidos. 2.1 Hidrostática. 2.2 Hidrodinâmica. 3 Termociências. 3.1 Termodinâmica. 3.2 Transferência de Calor. 4 Materiais e Processos de Fabricação. 4.1 Materiais de Construção Mecânica. 4.2 Metrologia. 4.3 Instrumentação. 4.4 Processos de fabricação. 5 Sistemas Mecânicos. 5.1 Metodologia de projeto e dimensionamento de componentes de máquinas, fator de segurança e confiabilidade. 5.2 Funcionamento e dimensionamento dos principais elementos de máquinas: engrenagens, eixos e árvores, mancais de escorregamento e de rolamento, junções parafusadas, rebitadas e soldadas, molas mecânicas, freios e embreagens, transmissões por cabos, correias e correntes. 5.3 Operação e projeto de máquinas de elevação e transporte: elevadores, monta-cargas, plataformas, escadas e esteiras rolantes, equipamentos específicos para portadores de necessidades especiais. 6 Sistemas Fluidomecânicos. 6.1 Máquinas de fluxo. 6.2 Sistemas Hidráulicos e Pneumáticos. 7 Sistemas Termomecânicos. 7.1 Turbinas a vapor: elementos construtivos, classificação, tipos e características, ciclos de funcionamento, equações fundamentais, perdas, potências e rendimentos. 7.2 Motores de combustão interna. 7.3 Compressores.

7.4 Sistemas de refrigeração. 7.5 Ventilação e Ar-condicionado. 8 Manutenção. 8.1 Conceitos básicos da manutenção, gestão estratégica da manutenção. Terotecnologia. 8.2 Tipos de manutenção: corretiva, preventiva, preditiva, detectiva. 8.3 Engenharia de manutenção. Formas de organização dos serviços de manutenção nas empresas. Controle da manutenção. Manutenibilidade e disponibilidade. 8.4 RCM manutenção centrada na confiabilidade: confiabilidade, conceitos de função, falha, falha funcional e modo de falha, a curva da banheira, FMEA – análise de modos 41 de falhas, RCFA – análise das causas raízes de falha. 8.5 Métodos de manutenção: o programa 5 S, TPM - manutenção produtiva total, polivalência ou multiespecialização. 8.6 Qualidade total na manutenção: conceitos, critérios de desempenho, Normas ISO série 9000. 8.7 Eletrotécnica: Princípios de funcionamento de geradores e motores elétricos. Quadros de comando, controle e proteção. 9 Segurança do trabalho.

CARGO 7: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados. 1.1 Gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 2.3 Variáveis aleatórias discretas e contínuas.

2.4 Distribuição de probabilidades. 2.5 Função de probabilidade. 2.6 Função densidade de probabilidade.

2.7 Esperança e momentos. 2.8 Distribuições especiais. 2.9 Distribuições condicionais e independência.

2.10 Transformação de variáveis. 2.11 Leis dos grandes números. 2.12 Teorema central do limite. 2.13 Amostras aleatórias. 2.14 Distribuições amostrais. 3 Inferência estatística. 3.1 Estimação pontual. 3.1.1

Métodos de estimação, propriedades dos estimadores, suficiência. 3.2 Estimação intervalar. 3.2.1 Intervalos de confiança, intervalos de credibilidade. 3.3 Testes de hipóteses. 3.3.1 Hipóteses simples e compostas, níveis de significância e potência de um teste, teste t de Student, teste qui-quadrado. 4 Análise de regressão linear. 4.1 Critérios de mínimos quadrados e de máxima verossimilhança. 4.2 Modelos de regressão linear. 4.3 Inferência sobre os parâmetros do modelo. 4.4 Análise de variância. 4.5 Análise de resíduos. 5 Técnicas de amostragem. 5.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 5.2 Tamanho amostral. ANÁLISE DE DADOS: 1 Dado, informação, conhecimento e inteligência. 1.1 Dados estruturados e não estruturados. 1.2 Dados abertos. 1.3 Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. 2 Banco de dados relacionais. 2.1 Conceitos e características. 2.2 Metadados. 2.3 Tabelas, visões (views) e índices. 2.4 Chaves e relacionamentos. 3 Modelagem dimensional. 3.1 Conceito e aplicações. 4 Mineração de dados. 4.1 Técnicas para pré-processamento de dados. 4.2 Técnicas e tarefas de mineração de dados. 4.3 Classificação. 4.4 Regras de associação. 4.5 Análise de agrupamentos (clusterização). 4.6 Detecção de anomalias. 4.7 Modelagem preditiva. 4.8 Aprendizado de máquina. 4.9 Mineração de texto.

CARGO 8: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: MEDICINA MEDICINA: 1 Cuidados gerais com o paciente em medicina interna. 1.1 Nutrição. 1.2 Hidratação. 1.3 Prevenção e detecção precoce do câncer. 1.4 Prevenção e detecção precoce da aterosclerose. 2 Doenças cardiovasculares. 2.1 Hipertensão arterial. 2.2 Insuficiência cardíaca. 2.3 Miocardiopatias. 2.4 Valvulopatias. 2.5 Arritmias cardíacas. 2.6 Síndromes isquêmicas coronárias. 2.7 Fatores predisponentes à formação e instabilização da placa aterosclerótica. 3 Doenças pulmonares. 3.1 Asma brônquica. 3.2 Doença pulmonar obstrutiva crônica. 3.3 Embolia pulmonar. 3.4 Pneumonias e abcessos pulmonares. 4 Doenças gastrointestinais e hepáticas. 4.1 Úlcera péptica. 4.2 Doença do refluxo gastroesofágico. 4.3 Doenças intestinais inflamatórias e parasitárias. 4.4 Diarreia. 4.5 Colelitíase e colecistite. 4.6 Pancreatite.

4.7 Hepatites virais. 4.8 Insuficiência hepática crônica. 4.9 Síndromes disabsortivas. 5 Abordagem das queixas comuns em serviços de urgência. 5.1 Tontura e zumbido. 5.2 Rinossinusopatias. 5.3 Urticária e angioedema. 5.4 Rinite alérgica. 5.5 Cefaleias. 6 Doenças renais. 6.1 Insuficiência renal aguda e crônica.

6.2 Glomerulonefrites. 6.3 Síndrome nefrótica. 6.4 Litíase renal. 6.5 Equilíbrio ácido-base. 7 Doenças endócrinas. 7.1 Diabetes melito. 7.2 Obesidade. 7.3 Síndrome metabólica. 7.4 Hipotireoidismo e hipertireoidismo. 7.5 Tireoidite e nódulos tireoidianos. 7.6 Distúrbios das glândulas suprarrenais. 7.7 Distúrbios das glândulas paratireoides. 8 Doenças reumáticas. 8.1 Artrite reumatoide. 8.2 Espondiloartropatias. 8.3 Colagenoses. 8.4 Gota. 9 Infectologia. 9.1 Síndrome da imunodeficiência adquirida. 9.2 Endocardite infecciosa. 9.3 Infecções estafilocócicas. 9.4 Endemias nacionais. 9.5 19 Candidíase. 9.6 Doenças sexualmente transmissíveis. 9.7 Herpes simples e zoster. 9.8 Terapia antibiótica.

9.8.1 Princípios gerais, farmacologia, principais grupos de antibióticos, doses e duração do tratamento.

10 Exames complementares invasivos e não invasivos de uso frequente na prática clínica diária. 11 Emergências clínicas. 11.1 Vias aéreas e ventilação. 11.2 Ressuscitação cardiopulmonar. 11.3 Edema agudo pulmonar. 11.4 Crise hipertensiva. 11.5 Hemorragia digestiva. 11.6 Estados de choques. 11.7 Anafilaxia. 11.8 Intoxicações. 11.9 Crise convulsiva. 11.10 Acidente vascular encefálico. 11.11 Alterações do estado de consciência. 11.12 Hipoglicemia e hiperglicemia. 12 Saúde do trabalhador. 12.1 Doenças profissionais e doenças ligadas ao trabalho. 12.2 Sofrimento psíquico e psicopatologia do trabalho, incluindo o estresse relacionado ao trabalho e o uso de álcool e outras drogas. 12.3 Agentes físicos e riscos à saúde. 12.4 Agentes químicos e riscos à saúde, incluindo noções de toxicologia. 12.5 Agentes biológicos e riscos à saúde. 12.6 Ergonomia e melhoria das condições de trabalho. 12.7 Trabalho noturno e em turnos. 12.7.1 Riscos à saúde e noções de cronobiologia. 12.8 Acidentes do trabalho. 12.8.1 Definições e prevenção. 12.9 Funcionamento de um serviço de medicina e segurança do trabalho em empresas. 12.9.1

Composição, funcionamento e atribuições do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). 12.9.2 Avaliação e controle dos riscos ligados ao ambiente de trabalho.

12.9.3 Acompanhamento médico de portadores de doenças crônicas em medicina do trabalho. 12.10 Legislação relacionada à saúde e à segurança do trabalho, incluindo legislação acidentária e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 13 Conduta médico-pericial. 14 Documentos médicos legais mais importantes. 14.1 Atestado, notificação, auto, laudo e parecer. 14.2 Licenças médicas. 14.3 Bases legais. 15 Conceitos fundamentais das diversas especialidades clínicas. 16 Ética médica e bioética. 17 Epidemiologia, fisiologia, diagnóstico, clínica, tratamento, prognóstico e prevenção de doenças cardiovasculares; pulmonares; sistema digestivo; renais; imunológicas; reumáticas; hematológicas; metabólicas e do sistema endócrino; infecciosas e transmissíveis; neurológicas.

CARGO 9: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA PSICOLOGIA CLÍNICA: 1 Ética profissional do psicólogo. 2 Avaliação psicológica e psicodiagnóstico. 2.1 Fundamentos e etapas da medida psicológica. 2.2 Testes psicológicos. 2.3 Tipos de testes. 2.3.1 Testes de habilidades; testes de personalidade; técnicas projetivas; testes psicomotores. 2.4 Diagnóstico diferencial.

3 Documentos decorrentes de avaliações psicológicas. 3.1 Declaração, atestado, laudo, relatório e parecer. 4 Técnicas de entrevista. 5 Entrevista motivacional. 6 Teorias e técnicas psicoterápicas. 6.1 Psicoterapia individual, grupal, de casal e de família, com crianças, adolescentes e adultos. 6.2 Abordagens teóricas: psicanálise (Freud), terapia comportamental (Skinner, Hayes), terapia cognitivocomportamental (Beck, Young) e terapia humanista-existencial (Rogers, Perls). 7 Psicologia do desenvolvimento. 7.1 A criança e o adolescente em seu desenvolvimento normal e psicopatológico. 7.2 Clínica infantil e do adolescente: teoria e técnica. 7.3 Dificuldades de aprendizagem. 8 Psicopatologia. 8.1 Transtornos de humor. 8.2 Transtornos de personalidade. 8.3 Transtornos relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas. 8.4 Transtornos de ansiedade. 8.5 Transtorno do estresse pós-traumático. 8.6 Transtornos depressivos. 8.7 Transtorno bipolar 8.8 Transtornos fóbicos. 8.9 Transtornos psicossomáticos. 8.10 Transtornos somatoformes. 8.11 38 Esquizofrenia. 8.12 Outros transtornos psicóticos. 9 Psicologia da saúde. 9.1 Processo saúde-doença (doenças crônicas e agudas). 9.2 Enfrentamento da doença e adesão ao tratamento. 9.3 Teorias e manejos do estresse. 9.3.1 Estilos de enfrentamento. 9.3.2 O impacto da doença sobre o doente e a família. 9.3.3 Uso de técnicas de mindfulness no manejo do estresse. 9.4 Ações básicas de saúde. 9.4.1 Promoção. 9.4.2 Prevenção. 9.4.3 Reabilitação. 9.4.4 Barreiras e comportamentos de saúde. 9.5 Trabalho do psicólogo em equipes interdisciplinares. 9.5.1 Interdisciplinaridade e multidisciplinaridade em saúde. 10 Intervenção psicológica em problemas específicos. 10.1 Terceira idade e saúde mental. 10.2 O processo de envelhecimento e as doenças crônicas e degenerativas. 10.3 Tratamento e prevenção da dependência química. 10.3.1 Álcool, tabagismo, outras drogas e redução de danos. 10.4 Tratamento dos transtornos alimentares. 10.5 Tratamento da dependência de internet e jogos eletrônicos. 10.6 Manejo do suicídio. 10.7 Outras demandas específicas de intervenção psicológica. ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E READAPTAÇÕES PROFISSIONAIS: 1 Pesquisa e intervenção nas organizações. 1.1 Planejamento, instrumentos (escalas, questionários, documentos, entrevistas, observações), procedimentos e análise. 2 O indivíduo e o contexto organizacional. 2.1 Variáveis individuais, grupais e organizacionais. 2.2 Grupos nas organizações. 2.2.1 Abordagens, modelos de intervenção e dinâmica de grupo. 3. Gestão de comportamento nas organizações. 3.1 Mediação. 3.1.2 Diagnóstico e gerenciamento de conflitos interpessoais e organizacionais. 4 Saúde no trabalho. 4.1 Atuação do psicólogo na interface saúde-trabalho. 4.2 Burnout. 5 Assédio moral e sexual.

CARGO 10: ANALISTA ESTADUAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO – ÁREA: APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ENGENHARIA DE DADOS: 1 Dado, informação, conhecimento e inteligência. 1.1 Dados estruturados e não estruturados. 1.2 Dados abertos. 1.3 Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. 1 Banco de dados. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Arquitetura. 1.3 Estrutura de dados. 1.4 Modelagem e normalização de dados. 1.5 Ingestão e armazenamento de grande quantidade de dados (big data). 1.6 Banco de dados NoSQL. 2 Modelagem de dados (conceitual, lógica e física). 3 Abordagem relacional. 4 Normalização das estruturas de dados. 5 Integridade referencial. 6 Modelagem dimensional. 7 Linguagem de consulta estruturada (SQL). 8 Linguagem de definição de dados (DDL). 9 Linguagem de manipulação de dados (DML). 10 Administração de banco de dados. 10.1 Noções de administração de dados e de banco de dados. 10.2 Arquitetura e políticas de armazenamento de dados. 10.3 Noções de otimização de performance em larga escala. 11 Técnicas de integração e ingestão de dados (ETL/ELT, transferência de arquivos, integração via base de dados). ENGENHARIA DE SOFTWARE: 1 Conceitos e técnicas do projeto de software. 2 Processo interativo e incremental. 3 Práticas ágeis de desenvolvimento de software. 4 Elicitação e gerenciamento de requisitos.

4.1 Requisitos e experiência do usuário. 4.2 Histórias do usuário. 4.3 Critérios de aceitação. 4.4 Prototipação. 4.5 Projeto centrado no usuário de software. 4.6 Storytelling. 5 Práticas ágeis. 5.1 Minimum viable product (MVP). 5.2 Gerenciamento de produtos com métodos ágeis: Scrum e Kanban. 6 Testes de software. 6.1 Unitário, integração, funcional, aceitação, desempenho, carga, vulnerabilidade. 6.2 Ferramentas para automatização de testes. 6.3 Análise estática de código e cobertura (SonarQube). 7 Métricas de software. 8. DevOps e integração contínua. 8.1 Pipelines de CI/CD. 8.2 Build, testes e Deploy automatizados. 8.3 Docker e orquestração com Kubernetes. 8.4 Monitoramento e observabilidade. ANÁLISE DE DADOS: 1 Uso de banco de dados relacionais na análise de dados. 2 Modelagem dimensional aplicada à análise de dados. 3 Mineração de dados. 3.1 Modelo de referência CRISP‐DM. 3.2 Técnicas para pré‐processamento de dados. 3.3 Técnicas e tarefas de mineração de dados. 3.4 Classificação. 3.5 Regras de associação. 3.6 Análise de agrupamentos (clusterização). 3.7 Detecção de anomalias. 3.8 Modelagem preditiva. 3.9 Mineração de texto. 4 Visualização e análise exploratória de dados. 5 Ferramentas de apoio à análise de dados. 5.1 Planilhas eletrônicas. 5.2 Linguagem aplicada à análise de dados: Python, R. 5.3 Ferramenta SAS. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: 1 Inteligência artificial: fundamentos e aplicações. 2 Aprendizado de máquina.

3 IA generativa. 4 Redes Neurais e Deep Learning. Arquiteturas de redes neurais, Frameworks, técnicas de treinamento e aplicações. 5 Processamento de linguagem natural. Modelos, pré‐processamento, agentes inteligentes e sistemas multiagentes. 6 Arquitetura e engenharia de sistemas de IA. MLOps. Deploy de modelos. Integração com computação em nuvem. 7 Ética, Transparência e Responsabilidade em IA. 8 Explicabilidade e interpretabilidade de modelos. 9 Viés algorítmico e discriminação. ARQUITETURA DE SOFTWARE: 1 Arquitetura de aplicações. 2 Padrão arquitetural model‐view‐controller (MVC). 3 Sistemas de N camadas; microsserviço. 4 Arquitetura orientada a eventos; refatoração e modernização de aplicações. 5 APIs, arquitetura cloud native. 6 Padrões de design de software. 7 Técnicas de componentização de software. 8 Barramento de serviços corporativos (ESB); interoperabilidade entre aplicações. 9 API Gateway. 10 Noções de servidores de aplicações. 11 Conteinerização de aplicação. 12 Serviços de mensageria. 13 Padrões: SOAP, REST, gRPC, XML, XSLT, UDDI, WSDL, JSON, RMI, XML HTTPRequest. 14 Gerência de configuração de software (GIT). 15 Arquitetura de sistemas web e web standards (W3C). 16 Arquitetura de soluções mobile. 17 Padrões de projeto. 18 Autenticação única (single sign‐on). GESTÃO E GOVERNANÇA DE TI: 1 Governança corporativa de TI (COBIT 2019, ISO/IEC 38500). 2 Gestão de riscos de TI (ISO 31000, COSO). 3 Gestão de serviços de TI (ITIL v4). 4 Gestão de projetos e metodologias ágeis (PMBOK 8 ª edição, SCRUM, Kanban). 5 Planejamento estratégico de TI (PETI, PDTI). 6 Contratações

de TI no setor público. 7 Gestão de processos (BPMN, melhoria contínua). 8 Compliance e conformidade normativa. 9 Planejamento e gestão estratégicos de TI: PETI, PDTI e Indicadores de desempenho (KPIs, BSC). 10 Cibersegurança e continuidade de negócios (ISO 27001/22301, 27002, NIST). 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 12 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). 13 Governança de dados por meio da metodologia do DAMA‐DMBoK (data management body of knowledge). CONTRATAÇÕES DE TI: 1 Gestão de contratação de soluções de TI. 2 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações. 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022. 2.3 Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

CARGO 11: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS ATUARIAIS ATUÁRIA: 1 Avaliação atuarial. 2 Métodos atuariais. 3 Premissas e hipóteses atuariais. 4 Regimes financeiros: capitalização, repartição simples e repartição de capitais de cobertura. 5 Tipos de planos: benefício definido, contribuição definida e contribuição variável. 6 Reservas matemáticas: conceito e tipos de reservas. 7 Fundo de oscilação de riscos. 8 Apuração de resultado: déficit e superávit. 9 Custos atuariais: custo normal e suplementar. 10 Ativo real líquido: conceito e composição. 11 Demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA). 12 Nota técnica atuarial (NTA). 13 Base de dados: critérios para aceitação e periodicidade. 14 Aderência das premissas e hipóteses. 15 Fluxo de caixa atuarial. 16 Saldamento de planos. 17 Migração entre planos. 18 Retirada de patrocínio. 19 Reserva de contingência.

20 Reserva especial para revisão de plano. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, organização e princípios constitucionais. 2 Regimes previdenciários. 2.1 Regime geral da previdência social – RGPS (aspectos básicos). 2.2 Regime próprio de previdência social dos servidores públicos – RPPS. 2.2.1 Art. 40 da Constituição Federal. 2.2.2 Emenda Constitucional nº 103/2019. 2.2.3 Princípio da contributividade. 2.2.4 Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. 2.2.5 Princípio da solidariedade. AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Fundamentos de auditoria do setor público. 1.1 Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. 1.2 Auditoria interna e externa: papéis. 2 Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 3 Tipos de auditoria. 3.1 Auditoria de conformidade. 3.2 Auditoria operacional. 3.3 Auditoria financeira. 4 Normas de auditoria. 4.1 Normas da INTOSAI (Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle): princípios fundamentais de auditoria do setor público (ISSAIs 100, 200, 300 e 400). 4.2 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). 5 Planejamento de auditoria. 5.1 Determinação de escopo. 5.2 Materialidade, risco e relevância. 5.3 Importância da amostragem estatística em auditoria. 5.4 Matriz de planejamento. 6 Execução da auditoria. 6.1 Programas de auditoria. 6.2 Papéis de trabalho. 6.3 Testes de auditoria. 6.4 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria. 7 Evidências. 7.1 Caracterização de achados de auditoria. 7.2 Matriz de achados e matriz de responsabilização. 8 Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.

9 Monitoramento.

CARGO 12: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico‐ administrativo. 1.1.1 Conceito. 1.1.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 2 Administração pública. 2.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.2 Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 2.3 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.4 Administração

pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.5 O silêncio no direito administrativo. 4.6 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.7 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.8 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.9 Atos administrativos gerais e individuais. 4.10 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.11 Mérito do ato administrativo, discricionariedade.

4.12 Ato administrativo inexistente. 4.13 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.14 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.15 Vícios do ato administrativo. 4.16 Teoria dos motivos determinantes. 4.17 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4.18 Cassação. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar.

5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 6.1 Intervenção do Estado no domínio econômico. 7 Bens públicos. 7.1 Regime jurídico. 7.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 7.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 8 Licitações: modalidades e procedimentos. 9 Contratos administrativos. 9.1 Modalidades.

9.2 Tipos. 9.3 Procedimento. 9.4 Anulação e revogação. 10 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.

11 Convênios e consórcios administrativos. 12 Parceria público‐privada. 12.1 Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias. 12.2 Conceito. 12.3 Delegação: concessão, permissão e autorização. 12.4 Lei nº 8.987/1995. 13 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 14 Agentes públicos: espécies e classificação. 14.1 Cargo, emprego e função públicos.

14.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 14.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa. 15 Processo administrativo. 15.1 Lei nº 9.784/1999. 15.2 Processo administrativo disciplinar. 16 Poderes e deveres da administração pública. 16.1 Poder regulamentar. 16.2 Dever de agir.

16.3 Dever de eficiência. 16.4 Dever de probidade. 16.5 Dever de prestação de contas. 16.6 Uso e abuso do poder. 17 Improbidade administrativa. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Mutação constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 O ente estatal titular de direitos fundamentais. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político‐ administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças armadas. 10.3 Segurança pública. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira.

13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.

14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). 17 Direitos e interesses das populações indígenas. 18 Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos. DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público.

6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar. 2 Direito tributário. Conceito e princípios. 3 Tributos: conceito e espécies. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Imunidades. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. 4 Repartição das receitas tributárias. 5 Código Tributário Nacional. Competência tributária e suas limitações. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. 6 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 7 Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Responsabilidade supletiva. 8 Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 9 Garantias e privilégios do crédito tributário.

10 Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11 Lei Complementar nº 118, de 2005. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceito, organização e princípios constitucionais. 1.3 Segurados. 1.4 Benefícios previdenciários 2 Regime Geral da Previdência Social – RGPS: Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações e lei federal nº 8.213/1991 e suas alterações. 3 Aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS. 4 Previdência complementar: Leis Complementares federais nº 108/01 e 109/01; e EC 103/2019. DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade.

2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção.

3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa‐fé. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5

Interpretação. 11.6 Extinção. 12 Responsabilidade civil. 13 Posse. 14 Direitos reais. 14.1 Disposições gerais.

14.2 Propriedade. 14.3 Superfície. 14.4 Servidões. 14.5 Usufruto. 14.6 Uso. 14.7 Habitação. 14.8 Direito do promitente comprador. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direitos reais de garantia. 16.1 Características. 16.2 Princípios. 16.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 17 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Normas fundamentais do Processo e direito processual intertemporal. 2 Sistema de Justiça multiportas e meios adequados de solução de conflitos. Equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996). 3 Jurisdição e Competência. Jurisdição contenciosa e voluntária. Limites da jurisdição nacional. Competência: critérios determinantes e reconhecimento de incompetência.

4 Ação: conceito, natureza jurídica, condições, elementos e classificações. 5 Processo: pressupostos processuais, poderes e deveres das partes e do juízo, formação, suspensão e extinção. 6 Juiz: poderes, deveres, responsabilidade e impedimentos. Auxiliares da Justiça. 7 Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Litisconsórcio: classificação e regime jurídico. Intervenção de terceiros. Distinções entre intervenção voluntária, provocada e legal. Espécies previstas no CPC. 8 Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais. 9 Tutela provisória: Disposições gerais, tutela de urgência, tutela da evidência e estabilização. 10 Processo de conhecimento. Procedimento. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Da audiência de instrução e julgamento. Alegações Finais. 11 Prova: princípios, meios de prova, ônus e valoração. 12 Sentença: conceito, requisitos, coisa julgada e liquidação de sentença. 13 Cumprimento de sentença e execução. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Impugnação ao cumprimento e embargos do devedor. 14 Recursos: teoria geral, juízo de admissibilidade e de mérito. Espécies recursais: agravo de instrumento, agravo interno, apelação, embargos de declaração e de divergência, recursos ordinário, especial e extraordinário. Repercussão Geral e relevância da questão federal. 15 Sistema de precedentes. Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos. Ação Rescisória. Reclamação. 16 Mandado de Segurança individual e coletivo. Suspensão de Segurança. 17 Ações Coletivas: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.

18 Processo Tecnológico: prática eletrônica (Lei nº 11.419/2006), julgamentos virtuais, inteligência artificial e transmissões ao vivo. 19 Jurisprudência dos tribunais superiores. DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 Teoria do tipo. 2.1 Crime doloso e crime culposo. 2.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 2.3 Erro de tipo. 2.4 Classificação jurídica dos crimes. 2.5 Crimes comissivos e omissivos. 2.6 Crimes de dano e de perigo. 2.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 2.8 Iter criminis. 2.9 Consumação e tentativa. 2.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.11 Arrependimento posterior. 2.12 Crime impossível. 3 Ilicitude. 3.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 4 Teoria geral da culpabilidade. 4.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 4.2 Princípio de culpabilidade. 4.3 Culpabilidade e pena. 4.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 4.5 Imputabilidade. 4.6 Erro de proibição.

5 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 6 Extinção da punibilidade. 6.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência.

6.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 7 Crimes. 7.1 Crimes contra a administração pública. 7.2 Crimes contra as finanças públicas. 8 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores.

CONTABILIDADE GERAL: 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 4 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 5 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. 6 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos, regime de competência e regime de caixa. 7 Contabilização de operações contábeis diversas: juros, descontos, tributos, aluguéis, variação monetária/cambial, folha de pagamento, compras, vendas e provisões, depreciações e baixa de bens. 8 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 9 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo, composição. 10 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo, composição. 11 Normas Brasileiras de Contabilidade. CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Sistema de contabilidade federal. 2 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 3 Composição do patrimônio público. 3.1 Patrimônio público. 3.2 Ativo. 3.3 Passivo. 3.4 Saldo patrimonial. 4 Variações patrimoniais. 4.1 Qualitativas. 4.2 Quantitativas: receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 4.3 Realização da variação patrimonial. 4.4 Resultado patrimonial. 5 Regime orçamentário e regime contábil. 6 Mensuração de ativos. 6.1 Ativo imobilizado. 6.2 Ativo intangível. 6.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 6.4 Depreciação, amortização e exaustão. 7 Mensuração de passivos. 7.1 Provisões. 7.2 Passivos contingentes. 8 Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 9 Sistema de custos. 9.1 Aspectos legais do sistema de custos. 9.2 Ambiente da informação de custos. 9.3 Características da informação de custos. 9.4 Terminologia de custos. 10 Estrutura do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP). 10.1 Naturezas da informação contábil. 10.2 Código da conta contábil.

10.3 Atributos da informação contábil. 10.4 Regras de integridade do PCASP. 11 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 11.1 Balanço orçamentário. 11.2 Balanço financeiro. 11.3 Demonstração das variações patrimoniais. 11.4 Balanço patrimonial. 11.5 Demonstração de fluxos de caixa. 11.6 Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 11.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis.

11.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 12 Transações no setor público. 13 Despesa pública.

13.1 Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 14 Receita pública. 14.1 Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 15 Créditos adicionais. 16 Execução orçamentária e financeira. 17 Fonte ou destinação de recursos. 18 Suprimento de fundos. 19 Restos a pagar. 20 Despesas com pessoal. 20.1 Definições e limites. 20.2 Controle da despesa total com pessoal. 21 Despesas de exercícios anteriores. 22 Conta única do Tesouro Nacional. 23 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP (R2). 23.1 Objetivos e usuários da informação contábil de propósito geral das entidades do setor público. 23.2 Características qualitativas. 23.3 Entidade que reporta a informação contábil. 23.4 Elementos das demonstrações contábeis. 23.5 Reconhecimento nas demonstrações contábeis. 23.6 Mensuração de ativos e passivos nas demonstrações contábeis. 24 NBC TSP 03 (R1) – provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

25 NBC TSP 04 (R1) – estoques. 26 NBC TSP 37 – ativo imobilizado. 27 NBC TSP 08 (R1) – ativo intangível.

28 NBC TSP 09 (R1) – redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa. 29 NBC TSP 10 (R1)– redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa. 30 NBC TSP 11 – apresentação das demonstrações contábeis. 31 NBC TSP 12 (R1) – demonstração dos fluxos de caixa. 32 NBC TSP 13 (R1)– apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis. 33 NBC TSP 16 (R1) – demonstrações contábeis separadas. 34 NBC TSP 17 (R1) – demonstrações contábeis consolidadas. 35 NBC TSP 23 (R1) – políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro. 36 Análise das demonstrações contábeis. 36.1 Análise horizontal e vertical. 36.2 Indicadores de estrutura de capital. 36.3 Indicadores de liquidez. 36.4 Indicadores de endividamento. 36.5 Análise de informações extraídas das notas explicativas. 37 MCASP 11ª edição. 38 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). 39 Lei nº 4.320/1964.

AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. 1.1 Auditoria interna e externa: papéis. 2 Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 3 Tipos de auditoria. 3.1 Auditoria de conformidade. 3.2 Auditoria operacional. 3.3 Auditoria financeira. 4 Normas de auditoria. 4.1 Normas de Auditoria do TCU. 4.2 Normas da INTOSAI (Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle): princípios fundamentais de auditoria do setor público (ISSAIs 100, 200, 300 e 400). 4.3 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). 5 Planejamento de auditoria. 5.1 Determinação de escopo. 5.2 Materialidade, risco e relevância. 5.3 Importância da amostragem estatística em auditoria. 5.4 Matriz de planejamento. 6 Execução da auditoria. 6.1 Programas de auditoria. 6.2 Papéis de trabalho. 6.3 Testes de auditoria. 6.4 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria. 7 Evidências. 7.1 Caracterização de achados de auditoria. 7.2 Matriz de Achados e Matriz de Responsabilização. 8 Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.

CARGO 13 AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA OBRAS – PLANEJAMENTO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO: 1 Planejamento de projetos e obras.

1.1 Programação e controle. 2 Viabilidade, planejamento e controle das construções. 2.1 Técnico, físicofinanceiro e econômico. 2.2 Normas técnicas. 3 Análise e interpretação de documentação técnica. 3.1 Editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras. 4 Análise e compatibilização de projetos. 4.1 Edificações: arquitetônicos, complementares e especiais. 4.2 Rodoviários: sondagem, terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização, obras de arte especiais e correntes. 4.3 Hídricos: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, operação e manutenção.

5 Segurança e higiene do trabalho. 6 Fiscalização de obras e serviços: ensaios de recebimento da obra; acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, mudança de database, emissão de fatura); documentação da obra (diários, documentos de legalização, ARTs); recebimento (provisório e definitivo). 7 Iluminação pública. 8 Energias renováveis. 9 Sustentabilidade. 10 Cidades inteligentes. 11 Avaliação de custos; levantamento dos serviços e seus quantitativos; orçamento analítico e sintético; composição analítica de serviços; cronograma físico-financeiro; cálculo do benefício e despesas indiretas (BDI); cálculo de encargos sociais. 12 Licitação de obras públicas. 12.1 Conceito, finalidade, princípios. 12.2 Obrigatoriedade. 12.3 Hipóteses de dispensa, inexigibilidade e vedação. 12.4 Modalidades. 12.5 Procedimentos. 12.6 Revogação e anulação. 12.7 Objeto da licitação, homologação e adjudicação. 12.8 Acervo técnico. 12.9 Anteprojeto, projeto básico e projeto executivo. 13 Contratos administrativos de obras públicas. 13.1 Conceito, características, requisitos substanciais e formais. 13.2 Peculiaridades e interpretação. 13.3 Formalização, execução, controle, inexecução, revisão e rescisão. 14 Noções de legislação ambiental. 14.1 Lei nº 15.190/2025 e suas alterações. 14.2 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 15 Legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. 15.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 15.2 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (lei de concessões). 15.3 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parcerias público-privadas). OBRAS DE EDIFICAÇÕES: 1 Projetos e especificações de materiais e serviços. 2 Programação de obras. 3 Acompanhamento de obras. 3.1 Apropriação de serviços. 4 Construção. 4.1 Organização do canteiro de obras; execução de fundações diretas e indiretas; alvenaria; concreto; estruturas de concreto armado e protendido; estruturas metálicas (inclusive para coberturas); impermeabilização; cobertura; esquadrias; pisos; revestimento; pinturas; instalações (elétrica, hidrossanitária, prevenção a incêndio etc.). 5 Fiscalização. 5.1 Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data-base, emissão de fatura etc.); análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras etc.). 6 Controle de qualidade de materiais (cimento, agregados, aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais

cerâmicos, vidro etc.); controle de qualidade na execução de obras e serviços. 8 Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI): conceitos básicos e aplicação. 9 Engenharia de avaliações (NBR 14.653). 9.1 Conceitos, metodologia, graus de fundamentação e aplicações. 10 Noções de gestão na produção de edificações, incluindo gestão de projeto, gestão de materiais, execução, uso e manutenção. OBRAS HÍDRICAS: 1 Principais estruturas hidráulicas: barragens; soleiras; órgãos extravasores; tomadas de água; canais; condutos sob pressão; túneis; bueiros (tipos, finalidade); seções típicas; prédimensionamento; aspectos construtivos. 2 Aproveitamento hidrelétrico. 2.1 Avaliação de potencial hidráulico; estruturas componentes; turbinas (tipos e aplicação) e geradores; aspectos construtivos; vantagens e desvantagens em relação a outras formas de geração de energia (térmica, eólica, nuclear, biomassa). 3 Irrigação e drenagem. 3.1 Conceito, finalidade, aspectos construtivos. 3.2 Principais condicionantes de um projeto de irrigação. 3.3 Operação e manutenção de um perímetro de irrigação. 4 Obras de saneamento. 4.1 Abastecimento de água: captação; adução; tratamento (ETA); recalque; reservação; distribuição. 4.2 Coleta e tratamento de esgoto (ETE); lagoas de estabilização; fossas sépticas.

4.3 Obras de defesa contra inundação e de macrodrenagem: reservatório de cheias; bacia de acumulação; alargamento de calhas fluviais; canalização de cursos de água; reflorestamento de bacia hidrográfica. 4.4 Aspectos construtivos. 4.5 Operação e manutenção. OBRAS RODOVIÁRIAS: 1 Estudos geotécnicos (análise de relatório de sondagens). 2 Especificações de materiais. 2.1 Características físicas. 3 Principais ensaios técnicos de solo, de materiais betuminosos e de agregados. 4 Especificações de serviços. 4.1 Terraplenagem (cortes, aterros, bota-fora etc.). 4.2 Pavimentação. 4.2.1 Reforço de subleito, sub-base, base e revestimento asfáltico. 4.3 drenagem e obras de arte especiais. 4.4 Principais equipamentos utilizados. 5 Análise orçamentária. 5.1 Sistema de custos rodoviários do DNIT (SICRO). 5.2 Metodologia e conceitos, produtividade e equipamentos. 6 Acompanhamento de obras. 6.1 Apropriação de serviços. 7 Construção. 7.1 Organização do canteiro de obras. 7.2 Execução de serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem e sinalização. 8 Principais impactos ambientais e medidas mitigadoras. 9 Fiscalização. 9.1 Acompanhamento da aplicação de recurso (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data-base, emissão de fatura etc.); análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras etc.). 10 Controle de materiais. 10.1 Cimento, agregados, aditivos, materiais betuminosos. 10.2 Controle de execução de obras e serviços. AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Fundamentos de auditoria do setor público. 1.1 Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. 1.2 Auditoria interna e externa: papéis. 2 Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 3 Tipos de auditoria. 3.1 Auditoria de conformidade. 3.2 Auditoria operacional. 3.3 Auditoria financeira. 4 Normas de auditoria.

4.1 Normas da INTOSAI (Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle): princípios fundamentais de auditoria do setor público (ISSAIs 100, 200, 300 e 400). 4.2 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). 5 Planejamento de auditoria. 5.1 Determinação de escopo. 5.2 Materialidade, risco e relevância. 5.3 Importância da amostragem estatística em auditoria. 5.4 Matriz de planejamento. 6 Execução da auditoria. 6.1 Programas de auditoria. 6.2 Papéis de trabalho. 6.3 Testes de auditoria. 6.4 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria. 7 Evidências. 7.1 Caracterização de achados de auditoria. 7.2 Matriz de achados e matriz de responsabilização. 8 Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.

9 Monitoramento.

CARGO 14: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: MEDICINA

MEDICINA: 1 Cuidados gerais com o paciente em medicina interna. 1.1 Nutrição. 1.2 Hidratação. 1.3 Prevenção e detecção precoce do câncer. 1.4 Prevenção e detecção precoce da aterosclerose. 2 Doenças cardiovasculares. 2.1 Hipertensão arterial. 2.2 Insuficiência cardíaca. 2.3 Miocardiopatias. 2.4 Valvulopatias. 2.5 Arritmias cardíacas. 2.6 Síndromes isquêmicas coronárias. 2.7 Fatores predisponentes à formação e instabilização da placa aterosclerótica. 2.8 Doença arterial coronariana crônica. 2.9 Doença arterial periférica. 2.10 Tromboembolismo venoso. 2.11 Avaliação do risco cardiovascular global. 2.12 Prevenção primária e secundária das doenças cardiovasculares. 2.13 Interpretação básica do eletrocardiograma. 2.14 Abordagem da dor torácica na prática clínica. 2.15 Síncope e pré‐síncope. 3 Doenças pulmonares. 3.1 Asma brônquica. 3.2 Doença pulmonar obstrutiva crônica. 3.3 Embolia pulmonar. 3.4 Pneumonias e abcessos pulmonares. 4 Doenças gastrointestinais e hepáticas. 4.1 Úlcera péptica. 4.2 Doença do refluxo gastroesofágico. 4.3 Doenças intestinais inflamatórias e parasitárias. 4.4 Diarreia. 4.5 Colelitíase e colecistite. 4.6 Pancreatite. 4.7 Hepatites virais. 4.8 Insuficiência hepática crônica. 4.9 Síndromes disabsortivas. 5 Abordagem das queixas comuns em serviços de urgência. 5.1 Tontura e zumbido. 5.2 Rinossinusopatias. 5.3 Urticária e angioedema. 5.4 Rinite alérgica. 5.5 Cefaleias. 6 Doenças renais. 6.1 Insuficiência renal aguda e crônica. 6.2 Glomerulonefrites. 6.3 Síndrome nefrótica. 6.4 Litíase renal. 6.5 Equilíbrio ácido‐base. 7 Doenças endócrinas. 7.1 Diabetes melito. 7.2 Obesidade. 7.3 Síndrome metabólica. 7.4 Hipotireoidismo e hipertireoidismo. 7.5 Tireoidite e nódulos tireoidianos. 7.6 Distúrbios das glândulas suprarrenais. 7.7 Distúrbios das glândulas paratireoides. 8 Doenças reumáticas.

8.1 Artrite reumatoide. 8.2 Espondiloartropatias. 8.3 Colagenoses. 8.4 Gota. 9 Infectologia. 9.1 Síndrome da imunodeficiência adquirida. 9.2 Endocardite infecciosa. 9.3 Infecções estafilocócicas. 9.4 Endemias nacionais. 9.5 Candidíase. 9.6 Doenças sexualmente transmissíveis. 9.7 Herpes simples e herpes zóster.

9.8 Terapia antibiótica. 9.8.1 Princípios gerais, farmacologia, principais grupos de antibióticos, doses e duração do tratamento. 10 Exames complementares invasivos e não invasivos de uso frequente na prática clínica diária. 11 Emergências clínicas. 11.1 Vias aéreas e ventilação. 11.2 Ressuscitação cardiopulmonar.

11.3 Edema agudo pulmonar. 11.4 Crise hipertensiva. 11.5 Hemorragia digestiva. 11.6 Estados de choques. 11.7 Anafilaxia. 11.8 Intoxicações. 11.9 Crise convulsiva. 11.10 Acidente vascular encefálico.

11.11 Alterações do estado de consciência. 11.12 Hipoglicemia e hiperglicemia. 12 Psiquiatria e Saúde Mental. 12.1 Avaliação clínica em saúde mental na atenção primária e hospitalar. 12.2 Transtornos de ansiedade. 12.3 Transtornos depressivos. 12.4 Transtornos psicóticos. 12.5 Transtorno bipolar do humor.

12.6 Transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. 12.7 Transtornos somatoformes e psicossomáticos. 12.8 Emergências psiquiátricas: agitação psicomotora, risco suicida e delirium. 12.9 Abordagem do paciente com ideação suicida. 12.10 Uso racional de psicofármacos na prática do clínico geral. 12.11 Interação entre doenças clínicas e transtornos mentais. 13 Saúde do trabalhador. 13.1 Doenças profissionais e doenças ligadas ao trabalho. 13.2 Sofrimento psíquico e psicopatologia do trabalho, incluindo estresse relacionado ao trabalho e uso de álcool e outras drogas. 13.3 Agentes físicos e riscos à saúde. 13.4 Agentes químicos e riscos à saúde, incluindo noções de toxicologia. 13.5 Agentes biológicos e riscos à saúde. 13.6 Ergonomia e melhoria das condições de trabalho. 13.7 Trabalho noturno e em turnos. 13.7.1 Riscos à saúde e noções de cronobiologia. 13.8 Acidentes do trabalho. 13.8.1 Definições e prevenção. 13.9 Legislação relacionada à saúde e à segurança do trabalho, incluindo legislação acidentária e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 14 Conduta médico‐pericial. 15 Documentos médicos legais mais importantes. 15.1 Atestado, notificação, auto, laudo e parecer. 15.2 Licenças médicas. 15.3 Bases legais. 16 Conceitos fundamentais das diversas especialidades clínicas. 17 Ética médica e bioética. 18 Epidemiologia, fisiologia, diagnóstico, clínica, tratamento, prognóstico e prevenção de doenças cardiovasculares; pulmonares; do sistema digestivo; renais; imunológicas; reumáticas; hematológicas; metabólicas e do sistema endócrino; infecciosas e transmissíveis; neurológicas.

AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Fundamentos de auditoria do setor público. 1.1 Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. 1.2 Auditoria interna e externa: papéis. 2 Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 3 Tipos de auditoria. 3.1 Auditoria de conformidade. 3.2 Auditoria operacional. 3.3 Auditoria financeira. 4 Normas de auditoria.

4.1 Normas da INTOSAI (Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle): princípios fundamentais de auditoria do setor público (ISSAIs 100, 200, 300 e 400). 4.2 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). 5 Planejamento de auditoria. 5.1 Determinação de escopo. 5.2 Materialidade, risco e relevância. 5.3 Importância da amostragem estatística em auditoria. 5.4 Matriz de planejamento. 6 Execução da auditoria. 6.1 Programas de auditoria. 6.2 Papéis de trabalho. 6.3 Testes de auditoria. 6.4 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria. 7 Evidências. 7.1 Caracterização de achados de auditoria. 7.2 Matriz de achados e matriz de responsabilização. 8 Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.

9 Monitoramento.

CARGO 15: AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO INFRAESTRUTURA DE TI: 1 Redes de computadores. 2 Endereçamento e protocolos da família TCP/IP. 3 Gerenciamento de redes TCP/IP. 3.1 Arquitetura de gerenciamento, SMI, SNMP e MIB. 4 Redes Locais e de longa distância. 4.1 MPLS. 4.2 Redes cabeadas; redes sem fio (padrões 802.11, protocolos 802.1x, EAP, WEP, WPA e WPA2). 4.3 Noções de routing e switching. 5 Segurança em redes de computadores. 5.1 Prevenção e tratamento de incidentes: dispositivos de segurança (firewalls, IDS, IPS, proxies, NAT e VPN); tipos de ataques (spoofing, flood, DoS, DDoS, phishing); malwares (vírus de computador, cavalo de Troia, adware, spyware, backdoors, keylogger, worms, ransonware). 6 Criptografia: conceitos básicos e aplicações; protocolos criptográficos; criptografia simétrica e assimétrica; principais algoritmos; assinatura e certificação digital. 7 Sistemas operacionais: fundamentos; gestão de processos; gestão de memória; gestão de entrada e saída; instalação, configuração e administração de sistemas operacionais Windows Server e Linux. 8 Serviços de diretório: Active Directory e LDAP; interoperabilidade. 9 Cloud computing; virtualização. 10 Servidores de aplicação: conceitos básicos; noções de administração; topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade; balanceamento de carga, failover e replicação de estado; técnicas para detecção de problemas e otimização de desempenho. 11 Tecnologias, arquitetura e gestão de data center e ambientes de missão crítica 11.1 Conceitos básicos; serviços de armazenamento, padrões de disco e de interfaces; RAID; tecnologias de armazenamento NAS e SAN; tecnologias de backup; deduplicação. 12 Conteinerização de aplicações e DeVOps. ENGENHARIA DE DADOS: 1 Dado, informação, conhecimento e inteligência. 1.1 Dados estruturados e não estruturados. 1.2 Dados abertos. 1.3 Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. 2 Banco de dados. 2.1 Conceitos básicos. 2.2 Arquitetura. 2.3 Estrutura de dados. 2.4 Modelagem e normalização de dados. 2.5 Ingestão e armazenamento de grande quantidade de dados (big data). 2.6 Banco de dados NoSQL. 3 Modelagem de dados (conceitual, lógica e física). 4 Abordagem relacional. 5 Normalização das estruturas de dados. 6 Integridade referencial. 7 Modelagem dimensional. 8 Linguagem de consulta estruturada (SQL). 9 Linguagem de definição de dados (DDL). 10 Linguagem de manipulação de dados (DML). 11 Administração de banco de dados. 11.1 Noções de administração de dados e de banco de dados. 11.2 Arquitetura e políticas de armazenamento de dados. 11.3 Noções de otimização de performance em larga escala. 12 Técnicas de integração e ingestão de dados (ETL/ELT, transferência de arquivos, integração via base de dados). ENGENHARIA DE SOFTWARE: 1 Conceitos e técnicas do projeto de software. 2 Processo interativo e incremental. 3 Práticas ágeis de desenvolvimento de software. 3.1 Desenvolvimento orientado por

comportamento (BDD). 3.2 Desenvolvimento guiado por testes (TDD) 3.3 Desenvolvimento guiado por testes de aceitação (ATDD). 4 Elicitação e gerenciamento de requisitos. 4.1 Requisitos e experiência do usuário. 4.2 Histórias do usuário. 4.3 Critérios de aceitação. 4.4 Prototipação. 4.5 Projeto centrado no usuário de software. 4.6 Storytelling. 5 Práticas ágeis. 5.1 Minimum viable product (MVP). 5.2 Gerenciamento de produtos com métodos ágeis: Scrum e Kanban. 6 Testes de software. 6.1 Unitário, integração, funcional, aceitação, desempenho, carga, vulnerabilidade. 6.2 Ferramentas para automatização de testes. 6.3 Análise estática de código e cobertura (SonarQube). 7 Métricas de software.

8 DevOps e integração contínua. 8.1 Pipelines de CI/CD. 8.2 Build, testes e deploy automatizados. 8.3 Docker e orquestração com Kubernetes. 8.4 Monitoramento e observabilidade. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Política de segurança da informação: conceitos e importância. 2 Segurança física e lógica. 3 Métodos de autenticação: senhas, tokens, certificados e biometria. 4 Conceitos e formas de prevenção e combate de softwares maliciosos. 4.1 Vírus, worm, bot e botnet, rootkit, cavalode-troia (trojan), spyware, adware, backdoors. 5 Conceitos e formas de prevenção e combate de golpes na Internet. 5.1 Furto de identidade (identity theft), fraude de antecipação de recursos (advance fee fraud), phishing, pharming, boatos (hoax). 6 Conceitos e formas de prevenção e combate a ataques na Internet. 6.1 Varredura em redes (scan), e-mail spoofing, sniffing, força bruta (brute force), defacement, negação de serviço (DoS e DDoS), SQL injection, buffer overflow. 7 Conceitos e formas de prevenção e combate ao ataque de ransomware e suas variantes. 8 Conceito e implementação de DMZ (demilitarized zone). 9 VPN. 10 dispositivos de segurança: firewalls, IDS, IPS, proxies. 11 Análise de tráfego. 12 Criptografia. 12.1 Conceitos básicos e aplicações. 12.2 Sistemas criptográficos simétricos e assimétricos.

12.3 Principais protocolos de criptografia. 13 Infraestrutura de chave pública (PKI). 14 Honeypots e honeynets. 15 Gestão de segurança da informação. 15.1 Normas ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002. 16 Gestão de riscos e continuidade de negócio. 16.1 Normas ABNT NBR ISO/IEC 27005 e

ABNT NBR ISO/IEC 15999. GESTÃO E GOVERNANÇA DE TI: 1 Governança corporativa de TI (COBIT 2019, ISO/IEC 38500). 2 Gestão de riscos de TI (ISO 31000, COSO). 3 Gestão de serviços de TI (ITIL v4). 4 Gestão de projetos e metodologias ágeis (PMBOK 8ª edição, SCRUM, Kanban). 5 Planejamento estratégico de TI (PETI, PDTI). 6 Contratações de TI no setor público. 7 Gestão de processos (BPMN, melhoria contínua). 8 Compliance e conformidade normativa. 9 Planejamento e gestão estratégicos de TI: PETI, PDTI e indicadores de desempenho (KPIs, BSC). 10 Cibersegurança e continuidade de negócios (ISO 27001/22301, 27002, NIST). 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 12 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). 13 Governança de dados por meio da metodologia do DAMA-DMBoK (data management body of knowledge). FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TI: 1 Gestão de contratação de soluções de TI. 2 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações. 2.1 Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos). 2.2 Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022. 2.3 Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. COMPUTAÇÃO EM NUVEM: 1 Fundamentos de computação em nuvem. 1.1 Modelos de serviço: IaaS, PaaS, SaaS. 1.2 Modelos de implantação: nuvem pública, privada, híbrida. 1.3 Arquitetura orientada a serviços (SOA) e microsserviços. 1.4 Elasticidade, escalabilidade e alta disponibilidade. 2 Plataformas e serviços de nuvem: AWS, Microsoft Azure e Google Cloud Platform. 3 Arquitetura de soluções em nuvem.

3.1 Design de sistemas distribuídos resilientes. 3.2 Arquiteturas serverless e event-driven. 3.3 Balanceamento de carga e autoescalonamento. 3.4 Contêineres e orquestração (Docker, Kubernetes). 4 Redes e segurança em nuvem. 4.1 VPNs, sub-redes, gateways e grupos de segurança. 4.2 Gestão de identidade e acesso: IAM, RBAC, MFA. 4.3 Criptografia em trânsito e em repouso: TLS, KMS. 4.4 Zero trust architecture em ambientes de nuvem. 4.5 VPNs site-to-site, direct connect, ExpressRoute. 5 DevOps, CI/CD e infraestrutura como código (IaC). 5.1 Ferramentas: Terraform. 5.2 Pipelines de integração e entrega

contínua: Jenkins, GitHub Actions. 5.3 Observabilidade: monitoramento, logging, tracing (CloudWatch, Azure Monitor, GCloud Monitoring). 6 Governança, compliance e custos. 6.1 Gerenciamento de custos e otimização de recursos. 6.2 Políticas de uso e governança em nuvem (tagueamento, cotas, limites). 6.3 Conformidade com normas e padrões: ISO/IEC 27001, NIST 800-53, LGPD. 6.4 FinOps. 7 Armazenamento e processamento de dados. 7.1 Tipos de armazenamento: objetos, blocos, arquivos. 7.2 Data lakes e processamento distribuído. 7.3 Integração com big data e IA. 8 Migração e modernização de aplicações.

8.1 Estratégias de migração. 8.2 Ferramentas de migração: AWS Migration Hub, Azure Migrate, GCloud Migration Center. 9 Multicloud. 9.1 Arquiteturas multicloud e híbridas; nuvem soberana e soberania de dados. 10 Normas sobre computação em nuvem do governo federal. ANÁLISE DE DADOS: 1 Uso de banco de dados relacionais na análise de dados. 2 Modelagem dimensional aplicada à análise de dados. 3 Mineração de dados. 3.1 Modelo de referência CRISP-DM. 3.2 Técnicas para pré-processamento de dados. 3.3 Técnicas e tarefas de mineração de dados. 3.4 Classificação. 3.5 Regras de associação. 3.6 Análise de agrupamentos (clusterização). 3.7 Detecção de anomalias. 3.8 Modelagem preditiva. 3.9 Mineração de texto. 4 Visualização e análise exploratória de dados. 5 Ferramentas de apoio à análise de dados. 5.1 Planilhas eletrônicas. 5.2 Linguagem aplicada à análise de dados: Python, R. 5.3 Ferramenta SAS. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: 1 Inteligência artificial: fundamentos e aplicações. 2 Aprendizado de máquina.

3 IA generativa. 4 Redes neurais e deep learning; arquiteturas de redes neurais, frameworks, técnicas de treinamento e aplicações. 5 Processamento de linguagem natural. Modelos, pré-processamento, agentes inteligentes e sistemas multiagentes. 6 Arquitetura e engenharia de sistemas de IA; MLOps; deploy de modelos; integração com computação em nuvem. 7 Ética, transparência e responsabilidade em IA. 8 Explicabilidade e interpretabilidade de modelos. 9 Viés algorítmico e discriminação. AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Fundamentos de auditoria do setor público. 1.1 Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. 1.2 Auditoria interna e externa: papéis. 2 Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 3 Tipos de auditoria. 3.1 Auditoria de conformidade. 3.2 Auditoria operacional. 3.3 Auditoria financeira. 4 Normas de auditoria.

4.1 Normas da INTOSAI (Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle): princípios fundamentais de auditoria do setor público (ISSAIs 100, 200, 300 e 400). 4.2 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). 5 Planejamento de auditoria. 5.1 Determinação de escopo. 5.2 Materialidade, risco e relevância. 5.3 Importância da amostragem estatística em auditoria. 5.4 Matriz de planejamento. 6 Execução da auditoria. 6.1 Programas de auditoria. 6.2 Papéis de trabalho. 6.3 Testes de auditoria. 6.4 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria. 7 Evidências. 7.1 Caracterização de achados de auditoria. 7.2 Matriz de achados e matriz de responsabilização. 8 Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.

9 Monitoramento.

CARGO 16: TÉCNICO ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: TÉCNICO-ADMINISTRATIVA NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais, emendas constitucionais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário.

7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de

Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competência. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, advocacia e defensoria públicas. 9 Artigos nº 23, nº 170, nº 225 e nº 231 da Constituição Federal de 1988. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. 1.1 Lei nº 14.133/2021.

2 Elaboração e fiscalização de contratos. 2.1 Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 2.2 Papel do fiscalizador do contrato. 2.3 Papel do preposto da contratada. 2.4 Acompanhamento da execução contratual. 2.5 Registro e notificação de irregularidades. 2.6 Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: 1 Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros. 1.1 Empenho, liquidação e pagamento da despesa. 1.2 Guia de Recolhimento da União (GRU). 1.3 Sistemas de informações. 1.4 Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores. 1.5 Suprimento de fundos. 1.6 Conformidade diária e documental. 1.7 Rol de responsáveis. 2 Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços. 3 Noções de SIAFI e CPR – contas a pagar e a receber. 4 MCASP 11ª Edição. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000 e suas alterações).

DANIEL ITAPARY BRANDÃO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

CRONOGRAMA PREVISTO Atividade Período de solicitação de inscrições e de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição Disponibilização do link para verificação do deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição Data final para o pagamento da taxa de inscrição Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado Relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas Aplicação das provas objetivas e discursiva – somente para o cargo de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas (apenas para o cargo de Analista) Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva (apenas para o cargo de Analista)

Datas previstas 17/7 a 21/8/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

24 e 25/8/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) 31/8 a 2/9/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) 1º e 2/9/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) 11/9/2026 15/9/2026 5/10/2026

5 e 7/10/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

6 e 7/10/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

26/10/2026

26/10/2026 6/11/2026

22/11/2026

24 a 26/11/2026 Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

24/11/2026

Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais

25 e 26/11/2026 preliminares divulgados e(ou) ao padrão de Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último respostas da prova discursiva (apenas para o cargo dia (horário oficial de Brasília/DF) de Analista) Divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das

27/11/2026 provas objetivas (apenas para o cargo de Analista) Aplicação das provas objetivas e discursiva – somente para os cargos de Auditor Estadual de

29/11/2026 Controle Externo e de Técnico Estadual de Controle Externo Consulta individual aos gabaritos oficiais 1º a 3/12/2026 preliminares das provas objetivas (apenas para os Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último cargos de Auditor e Técnico) dia (horário oficial de Brasília/DF) Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva (apenas para os cargos de Auditor

1º/12/2026 e Técnico) Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais

2 e 3/12/2026 preliminares divulgados e(ou) ao padrão de Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último respostas da prova discursiva (apenas para os dia (horário oficial de Brasília/DF) cargos de Auditor e Técnico) Divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas (apenas para os cargos de Auditor 4/12/2026 e Técnico) Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova 6/1/2027 discursiva (apenas para os cargos de Auditor e Técnico)

* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do TCE/MA e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital. ** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26.

MODELO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

PARA CONCORRER COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO

ESPECIALIZADO E PARA O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA

DEFICIÊNCIA (Candidatos que se declararam com deficiência) Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)____________________________________________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s) seguinte(s) impedimento(s) físico(s), auditivo(s), visual(is), intelectual(is) ou psicossocial(is)/mental(is)________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________, CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____. Informo, ainda, a provável causa do comprometimento_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________. Cidade/UF, ____ de _________ de 20__. Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível Superior atuante na área de deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo)

PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO RENDA

1 COMPROVAÇÃO RENDA FAMILIAR PER CAPITA/MÊS IGUAL OU INFERIOR A R$ 100,00

1.1 Para comprovar que faz jus à condição de renda familiar per capita/mês não superior a R$ 100,00, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sobre o mesmo teto, o candidato deverá enviar, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26, a imagem legível dos seguintes documentos:

1.1.1 declaração assinada pelo candidato atestando, sob as penas da lei, quantas pessoas compõem a sua família e quantas pessoas recebem renda na sua família, conforme Anexo III.1. Considera‐se família a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio;

1.1.2 RG e CPF de cada um dos membros da família que possui renda, frente e verso;

1.1.3 comprovantes de renda bruta dos meses/competências de abril, maio e junho OU dos meses de maio, junho e julho, de cada um dos membros da família que possuem renda em uma das seguintes formas:

a) contracheques ou comprovantes de renda bruta similar dos últimos três meses, conforme caput do subitem 1.1.3 deste anexo, de cada membro da família que se enquadre nessa situação;

b) CTPS contendo as páginas de identificação pessoal, de contrato de serviço, inclusive a primeira página em branco (subsequente a última página que conste o último contrato), e de atualizações de salário de cada membro da família que se enquadre nessa situação; b.1) A apresentação da CTPS será exigida exclusivamente nos casos em que o candidato não possua contracheque. Nessa situação, deverá ser encaminhada, obrigatoriamente, declaração de próprio punho, devidamente assinada, informando a inexistência do referido documento.

c) para aposentados e pensionistas que não possuírem os documentos citados nas alíneas “a” e “b” do subitem 1.1.3 deste anexo, extratos do pagamento do benefício, dos últimos três meses, conforme caput do subitem 1.1.3 deste anexo, de cada membro da família que se enquadre nessa situação;

d) para autônomos e profissionais liberais que não possuem os documentos citados nas alíneas “a” e “b” do subitem 1.1.3 deste anexo, declaração, conforme anexo III.2 deste edital, de cada membro da família que se enquadre nessa situação atestando o valor recebido, acrescido das guias de recolhimento (DARF/INSS) devidamente pagas, ou seja, da comprovação de que o autônomo recolheu os tributos referentes ao serviço autônomo, compatíveis com a renda bruta declarada, nos últimos três meses, conforme caput do subitem 1.1.3 deste edital;

e) para trabalhador que exerce atividade rural que não possui os documentos citados nas alíneas “a” e “b” do subitem 1.1.3 deste anexo, declaração, conforme anexo III.3 deste edital, de cada membro da família que se enquadre nessa situação atestando o valor da renda bruta recebido nos últimos três meses, conforme caput do subitem 1.1.3 deste edital;

f) para famílias que tenham renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento, além dos documentos citados nos subitens anteriores (quando for o caso), declaração conforme anexo III.4 acrescida de cópia dos recibos dos últimos três meses, conforme caput do subitem 1.1.3 deste edital, de cada bem alugado/arrendado;

g) para famílias que tenham exclusivamente renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento, declaração de que não possuem outras fontes de renda, conforme anexo III.5, acrescida de cópia dos recibos dos últimos três meses, conforme caput do subitem 1.1.3 deste edital, de cada bem alugado/arrendado.

1.1.3.1 Não serão aceitas imagens de extrato bancário e(ou) da declaração de imposto de renda para a comprovação de renda mensal bruta.

2 O valor do salário mínimo a ser utilizado no cálculo da renda familiar será o do ano vigente.

DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE FAMÍLIA

TCE/MA 2026 Eu, _________________________________________________________________________________, portador do RG nº______________, órgão expedidor_________, e CPF nº ______________________, candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), residente na(o) ________________________________________________________________________ (endereço), complemento __________, declaro que a minha família é composta de ___ (número) pessoas das quais ____ (número) recebem renda.

Membros da Família: Nome completo/possui renda? 1) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 2) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 3) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 4) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 5) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 6) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 7) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 8) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 9) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 10) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 11) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 12) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 13) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 14) _________________________________ / ( ) sim ( ) não.

___________ (Cidade/UF), _____ de _________ de 20__.

__________________________________________ Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO

TCE/MA 2026 Eu, _________________________________________________________________________________, portador do RG nº ____________, órgão expedidor________, e CPF nº ___________________, membro da família do candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), residente no(a) _______________________________________________________________________ declaro para os devidos fins, que sou trabalhador autônomo, exercendo a função de ______________________________________________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebendo renda bruta nos meses: 1) abril: R$ _____________ 2) maio: R$ ______________ 3) junho: R$ ____________

1) maio: R$ _____________ 2) junho: R$ ______________ 3) julho: R$ ____________

Declaro, ainda, que tenho ciência de que devo enviar os comprovantes dos pagamentos das guias de recolhimento (DARF/INSS), devidamente pagas, ou seja, da comprovação de que o autônomo recolheu os tributos referentes ao serviço autônomo, compatíveis com a renda bruta declarada, nos meses informados acima. ___________ (Cidade/UF), ____ de__________ de 20__.

__________________________________________ Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL

TCE/MA 2026 Eu, _________________________________________________________________________________, portador do RG nº ____________, órgão expedidor________, e CPF nº ___________________, membro da família do candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), _______________________________________________________________________ declaro para os devidos fins, que sou trabalhador que exerce atividade rural, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebendo renda bruta nos meses: 1) abril: R$ _____________ 2) maio: R$ ______________ 3) junho: R$ ____________

1) maio: R$ _____________ 2) junho: R$ ______________ 3) julho: R$ ____________ ___________ (Cidade/UF), ____ de__________ de 20__.

__________________________________________ Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE RENDA POR MEIO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS E(OU) ARRENDAMENTO

TCE/MA 2026 Eu, _________________________________________________________________________________, portador do RG nº ____________, órgão expedidor_______, e CPF nº ___________________, membro da família do candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), ________________________________________________________________________ declaro para os devidos fins, que recebi renda bruta nos meses, referente à locação de _________________________________________________. 1) abril: R$ _____________ 2) maio: R$ ______________ 3) junho: R$ ____________

1) maio: R$ _____________ 2) junho: R$ ______________ 3) julho: R$ ____________

___________ (Cidade/UF), ____ de__________ de 20__.

__________________________________________ Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE RENDA EXCLUSIVA POR MEIO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS E(OU)

ARRENDAMENTO

TCE/MA 2026 Eu, _________________________________________________________________________________, portador do RG nº ____________, órgão expedidor________, e CPF nº ___________________, membro da família do candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), _____________________________________________________________________________________ declaro para os devidos fins, que recebi renda bruta nos meses, referente à locação de _________________________________________________. 1) abril: R$ _____________ 2) maio: R$ ______________ 3) junho: R$ ____________

1) maio: R$ _____________ 2) junho: R$ ______________ 3) julho: R$ ____________ __________ (Cidade/UF), ____ de__________ de 20__.

__________________________________________ Assinatura do candidato